{"id":14369,"date":"2025-11-25T20:26:56","date_gmt":"2025-11-25T23:26:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/25\/relator-detalha-mudancas-em-proposta-de-fundo-nacional-da-igualdade-racial\/"},"modified":"2025-11-25T20:26:56","modified_gmt":"2025-11-25T23:26:56","slug":"relator-detalha-mudancas-em-proposta-de-fundo-nacional-da-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/25\/relator-detalha-mudancas-em-proposta-de-fundo-nacional-da-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Relator detalha mudan\u00e7as em proposta de Fundo Nacional da Igualdade Racial"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Orlando Silva incluiu mecanismos que impedem o contingenciamento do fundo<\/div>\n<\/div>\n

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou nesta ter\u00e7a-feira (25) as mudan\u00e7as que fez na proposta (PEC 27\/24<\/a>) de Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista<\/span> adiou para 2 de dezembro a vota\u00e7\u00e3o do texto em comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e refor\u00e7ou a obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condena\u00e7\u00f5es por racismo, para al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es pessoais; e valores arrecadados em condena\u00e7\u00f5es a empresas por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o”, explicou.<\/p>\n

“Sustentamos mecanismos que impe\u00e7am contingenciamento<\/span>: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, diante de s\u00e9culos de atraso [na repara\u00e7\u00e3o], nos submetermos \u00e0 pol\u00edtica fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial\u201d, completou o deputado.<\/p>\n

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doa\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo \u2013 p\u00fablica ou privada \u2013 para defini\u00e7\u00e3o posterior por meio de lei, a fim de n\u00e3o afetar a flexibilidade necess\u00e1ria \u00e0 gest\u00e3o dos recursos do fundo.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na previs\u00e3o de um conselho deliberativo para o fundo, e n\u00e3o apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transpar\u00eancia e amplia o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es financiadas.<\/p>\n

Cap\u00edtulo espec\u00edfico<\/strong>
\nOrlando Silva tamb\u00e9m decidiu criar um cap\u00edtulo espec\u00edfico para tratar de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial na Constitui\u00e7\u00e3o, com especifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, objetivos e diretrizes gerais da pol\u00edtica nacional de combate ao racismo.<\/p>\n

\u201cO que tamb\u00e9m sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, assegurando mais um instrumento para afirma\u00e7\u00e3o do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servir\u00e3o para balizar pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, entre outros.\u201d<\/p>\n

Orlando Silva ainda refor\u00e7ou a proposta original de dar patamar constitucional ao Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sinapir), j\u00e1 previsto no Estatuto da Igualdade Racial<\/a>.<\/p>\n

\u201cVai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em constru\u00e7\u00e3o, como o SUS [Sistema \u00danico de Sa\u00fade] e o Suas [Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social], j\u00e1 consolidados na Constitui\u00e7\u00e3o. Desse modo, n\u00f3s vamos dar mais robustez a essa face da nossa Constitui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial.\u201d<\/p>\n

O Sinapir prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o articulada de Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos \u00e0 ades\u00e3o formal ao sistema nacional.<\/p>\n

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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Helio Lopes apresentou pedido de vista, adiando a vota\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Pedido de vista<\/strong>
\nA sess\u00e3o na comiss\u00e3o especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e por lideran\u00e7as da Marcha das Mulheres Negras.<\/p>\n

A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um pedido de vista<\/span> ao texto para analis\u00e1-lo por mais tempo. Houve uma s\u00e9rie de apelos para vota\u00e7\u00e3o imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB), e da presidente da comiss\u00e3o, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).<\/p>\n

\u201cExiste uma coisa que extrapola sigla partid\u00e1ria ou at\u00e9 mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que n\u00e3o t\u00eam essa oportunidade que n\u00f3s temos. Eles est\u00e3o l\u00e1 fora e s\u00e3o maioria. Foi \u00e1rduo chegar at\u00e9 aqui. Em nome de tudo isso \u00e9 que eu pe\u00e7o para que a gente possa votar hoje esse projeto\u201d, afirmou Benedita.<\/p>\n

H\u00e9lio Lopes manteve o pedido de vista. \u201cTenho uma vis\u00e3o aqui ideol\u00f3gica muito diferente e tamb\u00e9m eu trago essa forma de respeitar [as pessoas] independente de ideologia. Mas \u00e9 regimental e eu continuo mantendo aqui [o pedido de] vista\u201d, disse.<\/p>\n

Na primeira semana de dezembro, haver\u00e1 nova tentativa de vota\u00e7\u00e3o da proposta que cria o Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial.<\/p>\n

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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Benedita da Silva defendeu a vota\u00e7\u00e3o imediata da PEC<\/div>\n<\/div>\n

Resgate hist\u00f3rico<\/strong>
\nO relat\u00f3rio de Orlando Silva traz an\u00e1lise hist\u00f3rica sobre a constru\u00e7\u00e3o do racismo e a emerg\u00eancia do direito antidiscriminat\u00f3rio no Brasil. \u201cA passagem do trabalho servil ao trabalho livre foi conduzida por meio de pol\u00edticas e leis que negaram aos libertos o acesso \u00e0 terra e aos meios de produ\u00e7\u00e3o e incentivaram a imigra\u00e7\u00e3o europeia, tudo isso em detrimento da inclus\u00e3o produtiva da popula\u00e7\u00e3o antes escravizada”, disse.<\/p>\n

Para o relator, “essa reconfigura\u00e7\u00e3o estatal assegurou que o racismo permanecesse como elemento estruturante da sociedade, do Estado e do Direito\u201d.<\/p>\n

Ele acrescentou que, sob o regime militar, a nega\u00e7\u00e3o oficial da exist\u00eancia do racismo tornou-se pol\u00edtica de Estado. Para o deputado, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi \u201cum ponto de inflex\u00e3o\u201d nesse processo, ao atender aos apelos dos movimentos sociais e adotar o princ\u00edpio da igualdade material e o combate ao racismo como fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Posteriormente, lembrou, vieram avan\u00e7os legislativos, como o reconhecimento do racismo como crime (Lei 7.716\/89<\/a>), o Estatuto da Igualdade Racial e as pol\u00edticas de cotas<\/a>. No entanto, faltou o financiamento para a implementa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas.<\/p>\n

Dados estat\u00edsticos<\/strong>
\nEm outro trecho, o relat\u00f3rio de Orlando Silva cita dados estat\u00edsticos da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil. Os n\u00fameros do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), por exemplo, revelam que homens e mulheres negras comp\u00f5em 80% do d\u00e9cimo mais pobre da popula\u00e7\u00e3o, enquanto as pessoas brancas predominam entre os mais ricos.<\/p>\n

Em 2022, a renda m\u00e9dia das pessoas brancas era 87% superior \u00e0 das pessoas negras.<\/p>\n

J\u00e1 o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025 mostra que 82% das v\u00edtimas de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o pessoas negras. A desigualdade racial tamb\u00e9m se reflete no sistema prisional. Segundo o Anu\u00e1rio de 2025 e o relat\u00f3rio do 2\u00ba semestre de 2024 do Sisdepen (ferramenta de coleta de dados do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro), 68,7% das pessoas encarceradas no pa\u00eds s\u00e3o negras, enquanto apenas 29,9% s\u00e3o brancas.<\/p>\n

O relator fez defesa enf\u00e1tica da PEC: \u201c\u00e9 medida necess\u00e1ria, que consolida os avan\u00e7os j\u00e1 verificados no campo das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, ao mesmo tempo em que aprofunda o compromisso do pa\u00eds com a justi\u00e7a social, o empoderamento negro e a repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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