{"id":14383,"date":"2025-11-26T12:24:42","date_gmt":"2025-11-26T15:24:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/26\/sancionado-com-vetos-novo-marco-regulatorio-do-setor-eletrico\/"},"modified":"2025-11-26T12:24:42","modified_gmt":"2025-11-26T15:24:42","slug":"sancionado-com-vetos-novo-marco-regulatorio-do-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/26\/sancionado-com-vetos-novo-marco-regulatorio-do-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"Sancionado com vetos novo marco regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"
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Fernando C. Vieira\/Grupo CCEE<\/em><\/div>\n
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A lei estabelece medidas para modernizar o setor el\u00e9trico<\/div>\n<\/div>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (25) a Lei 15.269\/25<\/a>, que estabelece novo marco regulat\u00f3rio para o setor el\u00e9trico. A norma foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, com vetos.<\/p>\n

A lei estabelece medidas para modernizar o setor el\u00e9trico, com o objetivo de diminuir as tarifas e garantir seguran\u00e7a energ\u00e9tica. Determina ainda diretrizes para regulamentar o armazenamento de energia el\u00e9trica e prev\u00ea medidas para facilitar a comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural.<\/p>\n

A norma teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1304\/25<\/a>, editada pelo governo em julho e aprovada pelo Congresso com v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, na forma do projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 10\/25.<\/p>\n

Vetos
\n<\/strong>Entre os vetos est\u00e1 o ressarcimento por cortes de gera\u00e7\u00e3o (curtailment), que abrangeria todos os eventos de origem externa, independentemente da causa. Para o governo, o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico ao “abranger, para efeito de ressarcimento de corte de gera\u00e7\u00e3o, todos os eventos de origem externa, independentemente da causa, o que ampliaria o escopo de compensa\u00e7\u00f5es e transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos”.<\/p>\n

Foram vetadas mudan\u00e7as no c\u00e1lculo do pre\u00e7o de refer\u00eancia do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural que, pelo texto, passaria a ser a cota\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias internacionais. O governo alegou o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de judicializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometimento de investimentos de longo prazo em curso nesses setores. Quanto ao uso de cota\u00e7\u00f5es de ag\u00eancias internacionais, o Executivo ressaltou que isso traria incerteza para a arrecada\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o refletiria as caracter\u00edsticas do petr\u00f3leo produzido no Brasil.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados artigos que criavam mecanismos adicionais de gasto ou incentivos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0obrigatoriedade de investimentos\u00a0em pesquisa de\u00a0efici\u00eancia energ\u00e9tica,\u00a0reserva de\u00a0capacidade e\u00a0inclus\u00e3o de\u00a0novo tipo de infra\u00e7\u00e3o na\u00a0Lei da Improbidade Administrativa<\/a>.<\/p>\n

Dispositivo que aceleraria o licenciamento ambiental de usinas hidrel\u00e9tricas, limitando a 90 dias o prazo para os pareceres t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, tamb\u00e9m foi vetado pelo Executivo.<\/p>\n

\u201cO dispositivo contraria o interesse p\u00fablico ao impor prazo ex\u00edguo e r\u00edgido para a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do licenciamento ambiental especial de usinas hidrel\u00e9tricas, cujos impactos socioambientais s\u00e3o expressivos e requerem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aprofundada. A fixa\u00e7\u00e3o do prazo nos termos do dispositivo desconsidera a complexidade inerente ao processo de licenciamento e a efetividade da an\u00e1lise ambiental\u201d, argumentou o governo.<\/p>\n

A nova lei\u00a0ter\u00e1\u00a0diferentes datas de\u00a0vig\u00eancia.<\/p>\n

a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 quanto ao art. 14 e ao inciso V do art. 23;
\nem 90 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao art. 9\u00ba;
\nem 1\u00ba de janeiro de 2027 em rela\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba; e
\nna data de sua publica\u00e7\u00e3o quanto aos demais dispositivos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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