{"id":14410,"date":"2025-11-27T14:29:04","date_gmt":"2025-11-27T17:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/nova-lei-permite-transferir-outorga-de-taxi-e-isenta-taxa-de-taximetro-por-cinco-anos\/"},"modified":"2025-11-27T14:29:04","modified_gmt":"2025-11-27T17:29:04","slug":"nova-lei-permite-transferir-outorga-de-taxi-e-isenta-taxa-de-taximetro-por-cinco-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/nova-lei-permite-transferir-outorga-de-taxi-e-isenta-taxa-de-taximetro-por-cinco-anos\/","title":{"rendered":"Nova lei permite transferir outorga de t\u00e1xi e isenta taxa de tax\u00edmetro por cinco anos"},"content":{"rendered":"
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Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
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Lei institui 26 de agosto como o Dia Nacional do Taxista<\/div>\n<\/div>\n

A Lei 15.271\/25<\/a> permite aos taxistas transferir sua outorga a terceiros e os isenta do pagamento da taxa de verifica\u00e7\u00e3o de tax\u00edmetros por cinco anos. A norma foi publicada nesta quinta-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

Entre outros pontos, a lei permite que sejam feitos a dist\u00e2ncia cursos obrigat\u00f3rios, como o de rela\u00e7\u00f5es humanas, dire\u00e7\u00e3o defensiva, primeiros socorros, mec\u00e2nica e el\u00e9trica b\u00e1sica de ve\u00edculos.<\/p>\n

O texto inclui taxistas e cooperativas de t\u00e1xi no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos e institui 26 de agosto como o Dia Nacional do Taxista.<\/p>\n

A lei teve origem na Medida Provis\u00f3ria\u00a0(MP) 1305\/25<\/a>, publicada em julho deste ano e aprovada com modifica\u00e7\u00f5es pelo Congresso. A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ocorreu em outubro deste ano<\/a>.<\/p>\n

Outorga
\n<\/strong>A cess\u00e3o do direito de outorga dever\u00e1 seguir os mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es da outorga original e pelo prazo restante. Para validar a transfer\u00eancia perante o poder p\u00fablico, quem receber a outorga dever\u00e1 comprovar que atende a requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com regularidade da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de morte do taxista, o c\u00f4njuge, o companheiro ou os filhos ter\u00e3o um ano para pedir a cess\u00e3o da outorga a seu favor. Eles tamb\u00e9m ter\u00e3o de atender aos requisitos legais ou indicar uma terceira pessoa que atenda a esses crit\u00e9rios para receber a outorga.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o do tax\u00edmetro ser\u00e1 feita a cada dois anos, sem cobran\u00e7a de taxas durante cinco anos. O uso do equipamento \u00e9 obrigat\u00f3rio em munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
\n<\/strong>O texto sancionado tamb\u00e9m pro\u00edbe ao profissional encerrar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi sem justificativa ou sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder p\u00fablico que concedeu a outorga. Se n\u00e3o for feita vistoria ou a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a por dois anos, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descontinuada ou considerada ociosa.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, taxista tem seis meses para regularizar a vistoria ou renovar a licen\u00e7a em atraso. O taxista respons\u00e1vel por uma outorga ociosa poder\u00e1 ser multado, perder o direito e ser impedido de obter nova outorga por tr\u00eas anos.<\/p>\n

N\u00e3o caracterizam a descontinuidade do servi\u00e7o:<\/p>\n

f\u00e9rias, folgas ou licen\u00e7as regulares do titular da outorga;
\nlicen\u00e7as ou afastamentos previstos em legisla\u00e7\u00e3o ou regulamento, inclusive por problemas de sa\u00fade do titular ou de seus dependentes diretos;
\nnecessidades de reparo ou manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, substitui\u00e7\u00e3o ou sinistro que impossibilite a opera\u00e7\u00e3o;
\nparticipa\u00e7\u00e3o em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do poder p\u00fablico; e
\n\u00a0demais situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou caso fortuito, comprovadas devidamente e formalmente comunicadas ao poder p\u00fablico outorgante.<\/p>\n

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