{"id":14416,"date":"2025-11-27T15:24:57","date_gmt":"2025-11-27T18:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/comissao-aprova-projeto-que-uniformiza-creditos-de-fiadores-em-processos-de-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2025-11-27T15:24:57","modified_gmt":"2025-11-27T18:24:57","slug":"comissao-aprova-projeto-que-uniformiza-creditos-de-fiadores-em-processos-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/comissao-aprova-projeto-que-uniformiza-creditos-de-fiadores-em-processos-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que uniformiza cr\u00e9ditos de fiadores em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Lucas Ramos: objetivo \u00e9 uniformizar o entendimento do STJ sobre o tema<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que padroniza o tratamento de cr\u00e9ditos decorrentes de cartas de fian\u00e7a em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta altera a Lei de Fal\u00eancias<\/a>\u00a0para impedir que o momento do pagamento da fian\u00e7a altere a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 3742\/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O substitutivo corrige apenas aspectos de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o busca impedir que a data de pagamento da fian\u00e7a mude a natureza do cr\u00e9dito, assegurando tratamento uniforme aos fiadores\u201d, sustentou Ramos.<\/p>\n

A vers\u00e3o do relator mant\u00e9m a ideia original do projeto e deixa claro que o cr\u00e9dito do fiador continua sendo do mesmo tipo do original, ainda que o pagamento seja feito durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta garante que a natureza do cr\u00e9dito (concursal ou extraconcursal) seja determinada pelo momento em que a d\u00edvida foi criada e n\u00e3o pelo momento do pagamento da fian\u00e7a.<\/p>\n

O relator explicou que o objetivo \u00e9 uniformizar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em decis\u00f5es anteriores, o tribunal entendia que, se o fiador pagasse a d\u00edvida durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cr\u00e9dito dele poderia ser considerado extraconcursal, que tem prioridade de pagamento e n\u00e3o segue as regras do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que favoreceria o fiador.<\/p>\n

Depois, o STJ mudou a interpreta\u00e7\u00e3o e passou a entender que, ao pagar a d\u00edvida, o fiador assume o lugar do credor original. Nesse caso, o cr\u00e9dito \u00e9 concursal e segue as regras do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem prioridade.<\/p>\n

Tipos de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

concursal: d\u00edvida criada antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Segue o plano de pagamento definido pela empresa.
\nextraconcursal: d\u00edvida criada depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 pago com prioridade e n\u00e3o obedece ao plano.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nO projeto tem car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 ainda analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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