{"id":14425,"date":"2025-11-27T19:24:26","date_gmt":"2025-11-27T22:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/congresso-derruba-vetos-de-lula-ao-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2025-11-27T19:24:26","modified_gmt":"2025-11-27T22:24:26","slug":"congresso-derruba-vetos-de-lula-ao-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/congresso-derruba-vetos-de-lula-ao-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos de Lula ao licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Sess\u00e3o do Congresso foi convocada para a vota\u00e7\u00e3o dos vetos<\/div>\n<\/div>\n

O Congresso Nacional derrubou todos os vetos do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ao projeto sobre licenciamento ambiental (PL 2159\/21), exceto aqueles relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) por serem objeto da Medida Provis\u00f3ria 1308\/25. Todas as partes vetadas ser\u00e3o enviadas \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os parlamentares tamb\u00e9m recusaram vetos ao projeto sobre o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag) e a um projeto de convalida\u00e7\u00e3o de reajustes concedidos a servidores do Senado Federal.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o por c\u00e9dula eletr\u00f4nica contou com o voto contr\u00e1rio de mais de 260 deputados pela derrubada de 24 itens (o n\u00famero varia porque item a item \u00e9 votado). No Senado, esses mesmos t\u00f3picos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto precisa de pelo menos 257 de deputados e 41 de senadores.<\/p>\n

Outros itens foram objeto de vota\u00e7\u00e3o pelo painel eletr\u00f4nico por meio de destaques<\/span> das bancadas do PT e do Psol na C\u00e2mara.<\/p>\n

Ind\u00edgenas<\/strong>
\nUm dos principais pontos a ser incorporado \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a> \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o da consulta \u00e0s autoridades envolvidas, por parte do \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, apenas quando o empreendimento envolver terras ind\u00edgenas com demarca\u00e7\u00e3o homologada e \u00e1reas tituladas de remanescentes de comunidades quilombolas.<\/p>\n

Se o parecer das autoridades (Funai e Minist\u00e9rio da Igualdade Racial, por exemplo) for contr\u00e1rio, isso n\u00e3o vincular\u00e1 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, valendo inclusive para impactos sobre o patrim\u00f4nio cultural acautelado ou sobre as unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.<\/p>\n

Licen\u00e7a por compromisso<\/strong>
\nO Parlamento restituiu \u00e0 lei todas as regras sobre a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), aplic\u00e1vel, segundo o texto, tamb\u00e9m a empreendimentos de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de atividades que dependeriam de licen\u00e7a e est\u00e3o irregulares. Se o empreendedor cumprir as condicionalidades exigidas para a regulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 declarado o fim da punibilidade por crimes ambientais.<\/p>\n

A deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG) afirmou que o licenciamento por ades\u00e3o e compromisso ficar\u00e1 a cargo de estados e munic\u00edpios sem ouvir o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). “Voc\u00eas acham mesmo que Minas Gerais tem compromisso, um estado que lidera j\u00e1 a tentativa de explora\u00e7\u00e3o de terras raras no Vale do Jequitinhonha?”, questionou a parlamentar.<\/p>\n

Unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, deputados e senadores decidiram apoiar trecho que retira do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o o poder de autorizar ou n\u00e3o um empreendimento que possa afetar essa unidade ou sua zona de amortecimento.<\/p>\n

J\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e pesquisas do empreendedor nessas unidades poder\u00e3o ocorrer apenas com a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, 15 dias antes, ao \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/p>\n

Mata Atl\u00e2ntica<\/strong>
\nCom a derrubada dos vetos, acaba a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual para o desmatamento na Mata Atl\u00e2ntica se a vegeta\u00e7\u00e3o for prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 exclu\u00edda ainda a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal para desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, desde que o munic\u00edpio possua conselho de meio ambiente.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCaso \u00f3rg\u00e3os ambientais fiscalizem atividades sob licen\u00e7a n\u00e3o expedida por eles, \u00e9 preciso que comuniquem ao \u00f3rg\u00e3o licenciador as medidas para evitar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental verificada em autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 inclusive decidir que n\u00e3o houve infra\u00e7\u00e3o, o que tornar\u00e1 sem efeito as multas aplicadas por aquele \u00f3rg\u00e3o que fiscalizou.<\/p>\n

Obras<\/strong>
\nDe acordo com o texto enviado \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dispensado o licenciamento ambiental para servi\u00e7os e obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento da infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o, inclu\u00eddas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira outros pontos sobre licenciamento ambiental:<\/p>\n

os entes federativos poder\u00e3o definir os tipos de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental independentemente da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
\nestados poder\u00e3o ainda definir o que seria porte da atividade ou do empreendimento e potencial poluidor da atividade ou do empreendimento;
\npassa a ser permitido que propriedades rurais com registro pendente de homologa\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) tenham atividades agropecu\u00e1rias dispensadas de licenciamento ambiental;
\nser\u00e1 poss\u00edvel declarar como de utilidade p\u00fablica as barragens de pequeno porte para fins de irriga\u00e7\u00e3o a fim de n\u00e3o depender de licenciamento ambiental;
\nhaver\u00e1 dispensa de licenciamento ambiental de instala\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 o alcance de metas de universaliza\u00e7\u00e3o;
\npermite uso da LAC para servi\u00e7os e obras de amplia\u00e7\u00e3o de rodovia e pavimenta\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e linhas de transmiss\u00e3o nas faixas de dom\u00ednio;
\nn\u00e3o poder\u00e3o ser exigidas do empreendedor condicionantes ambientais em rela\u00e7\u00e3o a impactos causados por terceiros;
\ncontratante e bancos financiadores ser\u00e3o isentos de responsabilidade subsidi\u00e1ria quanto a danos ambientais provocados por empreendimentos financiados e sujeitos a licenciamento ambiental caso apenas exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a;<\/p>\n

Os principais argumentos do Executivo para vetar os trechos sobre licenciamento ambiental foram:<\/p>\n

inconstitucionalidade por desconsiderar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ou conflitar com o C\u00f3digo Florestal;
\npossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de projetos sem an\u00e1lise de impactos ambientais;
\nenfraquecimento da prote\u00e7\u00e3o ambiental de unidades de conserva\u00e7\u00e3o; e
\nviola\u00e7\u00e3o de direitos reconhecidos em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terras ind\u00edgenas, licenciamento por ades\u00e3o e outros temas<\/p>\n

Segundo a l\u00edder do Psol, deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ), a derrubada dos vetos \u00e9 um grave erro hist\u00f3rico. “A gente est\u00e1 falando de licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso, autolicen\u00e7a para empreendimentos de m\u00e9dio impacto – Mariana, Brumadinho”, afirmou. Ela refor\u00e7ou que n\u00e3o vai ter minera\u00e7\u00e3o ou agroneg\u00f3cio sem planeta.<\/p>\n

J\u00e1 o l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), acredita os vetos colocavam travas no agroneg\u00f3cio, a “\u00fanica coisa que ainda est\u00e1 dando certo” economicamente no Brasil. “O Brasil \u00e9 o Brasil que gera riquezas no agro. O Brasil \u00e9 um Brasil que explora suas riquezas naturais”, afirmou.<\/p>\n

O deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG) defendeu a derrubada dos vetos para modernizar e racionalizar a pr\u00e1tica. “Que ganho ambiental h\u00e1 na burocracia? Em dificultar a vida de uma costureira que, pelos frutos do seu esfor\u00e7o, consegue avan\u00e7ar e consegue criar uma lavanderia, uma tinturaria, mas \u00e9 presa na burocracia?”, questionou. Segundo Z\u00e9 Vitor, o texto garante que todos os estudos de impactos ambientais necess\u00e1rios sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para nenhum empreendimento colocar em risco o ar, a \u00e1gua, o solo, a vegeta\u00e7\u00e3o, a fauna.<\/p>\n

O deputado Sargento Fahur disse que a derrubada dos vetos garante um marco legal para regulamentar as quest\u00f5es ambientais. “\u00c9 muito f\u00e1cil falar sobre defesa de meio ambiente, enquanto pessoas que moram em \u00e1reas de floresta e em \u00e1reas de mata n\u00e3o t\u00eam nem o que comer.”<\/p>\n

Por\u00e9m, o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto, criticou que a lista dos empreendimentos estariam parados por falta de licenciamento ambiental nunca chegou a ser apresentada. “Ningu\u00e9m aqui tem coragem de aproveitar, nesta oportunidade, e ir na linha daquilo que o presidente Lula est\u00e1 fazendo, que \u00e9 restabelecer a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, em especial do Ibama, para poder fazer o seu trabalho”, afirmou. Tatto tamb\u00e9m reclamou de a vota\u00e7\u00e3o acontecer a pouco menos de uma semana do fim da C\u00fapula do Clima das Na\u00e7\u00f5es Unidas (COP-30), que aconteceu em Bel\u00e9m.<\/p>\n

D\u00edvidas de estados<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar 121\/24<\/a>, convertido na Lei Complementar 212\/25, o Congresso rejeitou vetos a dispositivos sobre estados endividados participantes de outros mecanismos de refinanciamento.<\/p>\n

O principal beneficiado com a derrubada dos vetos \u00e9 o Rio Grande do Sul, que obteve, por meio de outra lei (Lei Complementar 206\/24), benef\u00edcios adicionais por causa das enchentes em maio de 2024.<\/p>\n

O deputado Lafayette de Andrada afirmou que a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para estados como Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul saldarem as d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. “Lamentavelmente, o presidente vetou alguns artigos, o que inviabiliza o pagamento dessa d\u00edvida pelos estados. Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio derrubarmos para que os estados que aderirem e que v\u00e3o aderir naturalmente a esse acordo tenham condi\u00e7\u00f5es de pagar as suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o”, disse.<\/p>\n

O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, ressaltou que os principais estados que ser\u00e3o atendidos por este Propag n\u00e3o s\u00e3o governados por aliados do governo federal. “Esse projeto obviamente beneficiar\u00e1 todos os estados brasileiros, mas, em especial, pelas circunst\u00e2ncias, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, os Estados de Goi\u00e1s, de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul”, afirmou.<\/p>\n

Tanto esse estado quanto outros para os quais o Congresso reconhecer estado de calamidade p\u00fablica a pedido do Executivo no futuro poder\u00e3o contar com redu\u00e7\u00e3o de parcelas de d\u00edvidas perante a Uni\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 pagar presta\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos internacionais com aval do governo federal.<\/p>\n

Esses valores ser\u00e3o incorporados ao saldo devedor no \u00e2mbito do Propag.<\/p>\n

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, acompanhou parte da vota\u00e7\u00e3o dos vetos nesta quinta-feira (27). O estado \u00e9 um dos mais endividados com o Executivo federal. “Hoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento p\u00fablico, que cerceou o avan\u00e7o na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos”, disse o l\u00edder do PP, deputado Doutor Luizinho, relator do Propag na C\u00e2mara.<\/p>\n

Outro benef\u00edcio \u00e9 a permiss\u00e3o para o pagamento de parte da entrada exigida no Propag com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tribut\u00e1ria para bancar o fim da guerra fiscal do ICMS.<\/p>\n

No entanto, nesse caso as d\u00edvidas devem estar relacionadas \u00e0s finalidades de sua cria\u00e7\u00e3o: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, os parlamentares derrubaram veto a trecho para permitir \u00e0 Uni\u00e3o deduzir do valor das parcelas futuras de d\u00edvidas dos estados com o governo federal os recursos usados por esses estados na execu\u00e7\u00e3o de obras de responsabilidade da Uni\u00e3o (rodovia federal, p. ex.). Isso valer\u00e1 para aquelas a\u00e7\u00f5es nos anos de 2021 a 2023.<\/p>\n

Servidores do Senado<\/strong>
\nVetos derrubados pelo Congresso em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 1144\/24, do Senado, recupera regras para convalidar reajustes concedidos a servidores daquela Casa quando incidentes sobre vantagens pessoais decorrentes da incorpora\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por tempo de exerc\u00edcio.<\/p>\n

O texto pretende resolver diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o surgidas ao longo do tempo entre o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essas vantagens.<\/p>\n

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) existe para manter determinado valor recebido pelo servidor antes de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o ser\u00e1 mais paga da\u00ed em diante.<\/p>\n

No caso do projeto, transformado na Lei 14.982\/24, a VPNI com reajustes convalidados \u00e9 a referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de quintos por exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, abrangendo reajustes de quatro leis e outros atos anteriormente mantidos.<\/p>\n

Ao convalidar os reajustes aplicados \u00e0 VPNI de quintos, o projeto afasta a sua redu\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o por reajustes futuros.<\/p>\n

No entanto, o trecho vetado e agora restitu\u00eddo considera como \u201cparcelas compensat\u00f3rias\u201d VPNIs referendados por atos do Senado com base na Lei 12.300\/10. Essas parcelas ser\u00e3o absorvidas por reajustes de leis posteriores.<\/p>\n

Coisa julgada<\/strong>
\nOutro veto rejeitado permitir\u00e1 considerar que as VPNIs de incorpora\u00e7\u00e3o de quintos no per\u00edodo de abril de 1998 a setembro de 2001, concedidas administrativamente ou n\u00e3o, s\u00e3o \u201ccoisa julgada material para os fins estabelecidos na modula\u00e7\u00e3o\u201d do Supremo.<\/p>\n

Em 2020, o STF decidiu serem inconstitucionais as incorpora\u00e7\u00f5es com base nesse per\u00edodo, ressalvadas aquelas amparadas por decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado ou decis\u00f5es administrativas at\u00e9 dezembro de 2019, determinando que essas VPNIs seriam absorvidas por reajustes futuros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados Sess\u00e3o do Congresso foi convocada para a vota\u00e7\u00e3o dos vetos O Congresso Nacional derrubou todos os vetos do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ao projeto sobre licenciamento ambiental (PL 2159\/21), exceto aqueles relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) por serem objeto da Medida Provis\u00f3ria 1308\/25. Todas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14425"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14425\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}