{"id":14428,"date":"2025-11-27T20:29:19","date_gmt":"2025-11-27T23:29:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/deputados-e-senadores-rejeitam-vetos-a-projeto-de-renegociacao-de-dividas-dos-estados\/"},"modified":"2025-11-27T20:29:19","modified_gmt":"2025-11-27T23:29:19","slug":"deputados-e-senadores-rejeitam-vetos-a-projeto-de-renegociacao-de-dividas-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/27\/deputados-e-senadores-rejeitam-vetos-a-projeto-de-renegociacao-de-dividas-dos-estados\/","title":{"rendered":"Deputados e senadores rejeitam vetos a projeto de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Sess\u00e3o do Congresso Nacional para vota\u00e7\u00e3o de vetos<\/div>\n<\/div>\n

Durante a sess\u00e3o do Congresso Nacional desta quinta-feira (27), os parlamentares rejeitaram vetos ao Projeto de Lei Complementar 121\/24, convertido na Lei Complementar 212\/25, que disp\u00f5e sobre o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag).<\/p>\n

O principal beneficiado com a derrubada dos vetos \u00e9 o Rio Grande do Sul, que obteve, por meio de outra lei (Lei Complementar 206\/24), benef\u00edcios adicionais por causa das enchentes em maio de 2024.<\/p>\n

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul saldarem as d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. “Lamentavelmente, o presidente vetou alguns artigos, o que inviabiliza o pagamento dessa d\u00edvida pelos estados. Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio derrubarmos para que os estados que aderirem e que v\u00e3o aderir naturalmente a esse acordo tenham condi\u00e7\u00f5es de pagar as suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o”, disse.<\/p>\n

O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que os principais estados que ser\u00e3o atendidos por este Propag n\u00e3o s\u00e3o governados por aliados do governo federal. “Este projeto obviamente beneficiar\u00e1 todos os estados brasileiros, mas, em especial, pelas circunst\u00e2ncias, o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goi\u00e1s, S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul”, afirmou.<\/p>\n

Tanto esse estado quanto outros para os quais o Congresso reconhecer estado de calamidade p\u00fablica a pedido do Executivo no futuro poder\u00e3o contar com redu\u00e7\u00e3o de parcelas de d\u00edvidas perante a Uni\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 pagar presta\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos internacionais com aval do governo federal. Esses valores ser\u00e3o incorporados ao saldo devedor no \u00e2mbito do Propag.<\/p>\n

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, acompanhou parte da vota\u00e7\u00e3o dos vetos nesta quinta-feira (27). O estado \u00e9 um dos mais endividados com o Executivo federal.<\/p>\n

O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do Propag na C\u00e2mara, afirmou que “hoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento p\u00fablico, que cerceou o avan\u00e7o na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos”.<\/p>\n

Outro benef\u00edcio \u00e9 a permiss\u00e3o para o pagamento de parte da entrada exigida no Propag com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tribut\u00e1ria para bancar o fim da guerra fiscal do ICMS.<\/p>\n

No entanto, nesse caso as d\u00edvidas devem estar relacionadas \u00e0s finalidades de sua cria\u00e7\u00e3o: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, os parlamentares derrubaram veto a trecho para permitir \u00e0 Uni\u00e3o deduzir do valor das parcelas futuras de d\u00edvidas dos estados com o governo federal os recursos usados por esses estados na execu\u00e7\u00e3o de obras de responsabilidade da Uni\u00e3o (rodovia federal, por exemplo). Isso valer\u00e1 para aquelas a\u00e7\u00f5es nos anos de 2021 a 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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