{"id":14494,"date":"2025-12-02T13:25:40","date_gmt":"2025-12-02T16:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/comissao-mista-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial-com-exigencia-de-estudo-de-impacto\/"},"modified":"2025-12-02T13:25:40","modified_gmt":"2025-12-02T16:25:40","slug":"comissao-mista-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial-com-exigencia-de-estudo-de-impacto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/comissao-mista-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial-com-exigencia-de-estudo-de-impacto\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o mista aprova MP do Licenciamento Ambiental Especial com exig\u00eancia de estudo de impacto"},"content":{"rendered":"
\n
Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Vota\u00e7\u00e3o da MP 1308, no Senado Federal<\/div>\n<\/div>\n

A comiss\u00e3o mista<\/span> sobre a Medida Provis\u00f3ria 1308\/25<\/a>, que regulamenta a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2) o parecer do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG). O texto seguir\u00e1 hoje mesmo para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, segundo a presidente da comiss\u00e3o, senadora Tereza Cristina (PP-MS).<\/p>\n

Z\u00e9 Vitor apresentou projeto de lei de convers\u00e3o em que acata pontos da medida provis\u00f3ria editada pelo Poder Executivo, mas tamb\u00e9m prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral de Licenciamento Ambiental<\/a> e em outras normas.<\/p>\n

Prevista na lei geral, a LAE dever\u00e1 ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo, um \u00f3rg\u00e3o consultivo que assessora o presidente da Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ambientais.<\/p>\n

O relator rejeitou a maioria das 833 emendas apresentadas na comiss\u00e3o mista, porque elas tratavam de vetos \u00e0 lei geral. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos t\u00f3picos sobre a LAE, o Congresso Nacional j\u00e1 havia derrubado aqueles vetos<\/a> na \u00faltima quinta-feira (27).<\/p>\n

Durante os debates, alguns parlamentares manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o do que seriam \u201cempreendimentos estrat\u00e9gicos\u201d, argumentando que o termo vago pode permitir abusos na concess\u00e3o de licen\u00e7as.<\/p>\n

Estudos e comunidades<\/strong>
\nEntre as principais novidades apresentadas nesta ter\u00e7a-feira pelo relator est\u00e1 a exig\u00eancia de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e de Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima) como requisitos para a emiss\u00e3o da LAE.<\/p>\n

\u201cEssa medida tende a contribuir para que o procedimento especial n\u00e3o seja banalizado, concentrando-se, portanto, nos projetos estrat\u00e9gicos e de maior impacto, que demandam uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa e c\u00e9lere\u201d, afirmou Z\u00e9 Vitor.<\/p>\n

O texto aprovado garante ainda que, nas audi\u00eancias p\u00fablicas, as comunidades atingidas ter\u00e3o direito a uma assessoria t\u00e9cnica independente, custeada pelo empreendedor, para orient\u00e1-las durante o processo de licenciamento.<\/p>\n

Fim da fase \u00fanica<\/strong>
\nO relator manteve regra proposta no texto original do Poder Executivo que acaba com o licenciamento em fase \u00fanica (monof\u00e1sico). Desta forma, o processo poder\u00e1 ser feito em etapas (licen\u00e7as pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o \u00e9 salutar, pois reconhece as hip\u00f3teses em que o licenciamento em fase \u00fanica n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, n\u00e3o somente pela complexidade inerente a projetos estrat\u00e9gicos de grande porte, mas tamb\u00e9m pela indisponibilidade de informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter executivo nas fases iniciais de estrutura\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Z\u00e9 Vitor.<\/p>\n

Rodovias e proibi\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO parecer tamb\u00e9m inclui na LAE como estrat\u00e9gicas obras de rodovias relevantes para a seguran\u00e7a nacional ou de integra\u00e7\u00e3o entre estados. Nesses casos, a an\u00e1lise ambiental dever\u00e1 ser conclu\u00edda em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a entrega dos estudos.<\/p>\n

O relator criou ainda uma lista de situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), uma forma de procedimento simplificado previsto na lei geral. A LAC n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para atividades que envolvam:<\/p>\n

empreendimentos miner\u00e1rios, exceto explora\u00e7\u00e3o de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faisca\u00e7\u00e3o sem desmonte de talude;
\nsupress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (exceto corte de \u00e1rvores isoladas);
\nprojetos que envolvam remo\u00e7\u00e3o ou realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o;
\n\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) que possam comprometer sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica;
\n\u00e1reas localizadas no mar territorial;
\n\u00e1reas localizadas em terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e de comunidades tradicionais, salvo se realizadas pela pr\u00f3pria comunidade; e
\natividades localizadas no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ap\u00f3s um ajuste final, o parecer aprovado passou a prever que a LAC para a extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais deve fixar o limite de explora\u00e7\u00e3o pelo titular da licen\u00e7a, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente.<\/p>\n

Antenas e dragagem<\/strong>
\nZ\u00e9 Vitor acatou tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei Geral das Antenas<\/a>. Ser\u00e1 dispensada a licen\u00e7a para nova instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de radiodifus\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es desde que n\u00e3o haja aumento de impacto ambiental.<\/p>\n

Outro ponto ajustado pelo relator foi a defini\u00e7\u00e3o de \u201cdragagem de manuten\u00e7\u00e3o\u201d em portos e hidrovias, diferenciando obras em canais de acesso (que exigem licen\u00e7a) de interven\u00e7\u00f5es em vias naturalmente naveg\u00e1veis.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA Medida Provis\u00f3ria 1308\/25 seguir\u00e1 agora para vota\u00e7\u00e3o nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. Para virar lei, o texto final precisa ser aprovado pelas duas Casas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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