{"id":14502,"date":"2025-12-02T17:24:56","date_gmt":"2025-12-02T20:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/comissao-aprova-projeto-que-garante-livre-estacionamento-para-mulheres-em-trabalho-de-parto\/"},"modified":"2025-12-02T17:24:56","modified_gmt":"2025-12-02T20:24:56","slug":"comissao-aprova-projeto-que-garante-livre-estacionamento-para-mulheres-em-trabalho-de-parto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/comissao-aprova-projeto-que-garante-livre-estacionamento-para-mulheres-em-trabalho-de-parto\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que garante livre estacionamento para mulheres em trabalho de parto"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Hugo Leal, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes aprovou projeto de lei que equipara os ve\u00edculos que transportam mulheres em trabalho de parto \u00e0queles em servi\u00e7o de urg\u00eancia (PL 621\/24). A proposta garante o livre estacionamento e parada aos ve\u00edculos de mulheres em in\u00edcio de trabalho de parto e permite que os ve\u00edculos conduzidos ou que conduzem mulheres em trabalho de parto tenham as mesmas prerrogativas dos ve\u00edculos de socorro e ambul\u00e2ncias, incluindo a prefer\u00eancia no tr\u00e2nsito, livre circula\u00e7\u00e3o, parada e estacionamento.<\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> para prever essa garantia.<\/p>\n

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. <\/strong>Em seu parecer, o parlamentar destacou que a iniciativa \u00e9 “louv\u00e1vel” por buscar uma pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em per\u00edodo gestacional. Leal apresentou uma vers\u00e3o que inclui uma previs\u00e3o para a exclus\u00e3o de ilicitude (legalidade) da conduta do motorista em caso de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito ou danos causados devido \u00e0 urg\u00eancia do transporte.<\/p>\n

Pela sua proposta, em circunst\u00e2ncias de comprovado trabalho de parto iminente, as a\u00e7\u00f5es do condutor que violem regras de tr\u00e2nsito poder\u00e3o ser justificadas pelo estado de necessidade ou leg\u00edtima defesa de terceiro, desde que a prioridade seja utilizada com prud\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEntendo, no entanto, que n\u00e3o se trata de direito absoluto, mas sua aplicabilidade deve ser avaliada pela autoridade de tr\u00e2nsito, considerando-se o caso concreto, de of\u00edcio ou mediante requerimento da parte interessada\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos Passos
\n<\/strong>O texto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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