{"id":14520,"date":"2025-12-02T22:25:57","date_gmt":"2025-12-03T01:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial\/"},"modified":"2025-12-02T22:25:57","modified_gmt":"2025-12-03T01:25:57","slug":"camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/02\/camara-conclui-votacao-de-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de MP que cria a licen\u00e7a ambiental especial"},"content":{"rendered":"<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/div>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1308\/25, que cria a licen\u00e7a ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo governo federal. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n<p>A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159\/21) devido ao fato de a vers\u00e3o vetada prever que esse tipo de licen\u00e7a teria somente uma fase de an\u00e1lise (monof\u00e1sica).<\/p>\n<p>O texto do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), tamb\u00e9m altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC).<\/p>\n<p><strong>Aplica\u00e7\u00e3o da LAE<\/strong><br \/>\nO texto aprovado considera explicitamente como sujeitas \u00e0 LAE as obras de reconstru\u00e7\u00e3o e repavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias preexistentes cujos trechos representem conex\u00f5es estrat\u00e9gicas entre unidades federativas.<\/p>\n<p>A LAE ser\u00e1 aplicada a atividades ou empreendimentos estrat\u00e9gicos definidos assim em decreto ap\u00f3s proposta bianual do Conselho de Governo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica quanto \u00e0 pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n<p><strong>Prazos<\/strong><br \/>\nO texto de Z\u00e9 Vitor prev\u00ea prazos para concluir processos em andamento. Se a licen\u00e7a pr\u00e9via j\u00e1 tiver sido emitida, o empreendedor ter\u00e1 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei para protocolar estudos necess\u00e1rios para a decis\u00e3o sobre a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emiss\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o. Depois desse tempo, dever\u00e3o ser admitidos estudos com dados secund\u00e1rios mais recentes dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>J\u00e1 a an\u00e1lise conclusiva sobre essas obras deve ser conclu\u00edda em 90 dias ap\u00f3s o protocolo dos estudos.<\/p>\n<p>Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pend\u00eancia para an\u00e1lise da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o por parte do Ibama decorre da exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de que todas as condicionantes da licen\u00e7a pr\u00e9via sejam atendidas, como protocolos com comunidades ind\u00edgenas, estudos complementares e medidas de governan\u00e7a socioambiental que envolvem compet\u00eancias de diversas institui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n<p><strong>Prioridade<\/strong><br \/>\nTanto o \u00f3rg\u00e3o licenciador quanto outros \u00f3rg\u00e3os governamentais p\u00fablicos, de qualquer esfera federativa, dever\u00e3o dar prioridade para a emiss\u00e3o da LAE e de outras anu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e demais documentos necess\u00e1rios ao licenciamento ambiental.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio da vers\u00e3o anterior aprovada pelo Congresso, o processo de an\u00e1lise da LAE poder\u00e1 ser dividido em etapas, mas o prazo para finaliz\u00e1-lo ser\u00e1 de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informa\u00e7\u00f5es ou dos documentos solicitados.<\/p>\n<p><strong>Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong><br \/>\nO Plen\u00e1rio aprovou <span class=\"termoGlossario\">destaque<\/span> do MDB e retirou do texto a previs\u00e3o de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria t\u00e9cnica \u00e0s comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participa\u00e7\u00e3o no licenciamento ambiental especial.<\/p>\n<p>Outro destaque, da Federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, foi rejeitado. Esse destaque pretendia retirar do texto trecho que considera estrat\u00e9gicas as obras em rodovias preexistentes (ligando capitais por exemplo), com prazo para an\u00e1lise da LAE.<\/p>\n<p><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1308\/25, que cria a licen\u00e7a ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo governo federal. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado. 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