{"id":14521,"date":"2025-12-03T00:24:52","date_gmt":"2025-12-03T03:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/camara-aprova-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial\/"},"modified":"2025-12-03T00:24:52","modified_gmt":"2025-12-03T03:24:52","slug":"camara-aprova-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/camara-aprova-mp-que-cria-a-licenca-ambiental-especial\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que cria a licen\u00e7a ambiental especial"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1308\/25, que cria a licen\u00e7a ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo governo federal. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159\/21) devido ao fato de a vers\u00e3o vetada prever que esse tipo de licen\u00e7a teria somente uma fase de an\u00e1lise (monof\u00e1sica).<\/p>\n

O texto do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), tamb\u00e9m altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC).<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da LAE<\/strong>
\nO texto aprovado considera explicitamente como sujeitas \u00e0 LAE as obras de reconstru\u00e7\u00e3o e repavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias preexistentes cujos trechos representem conex\u00f5es estrat\u00e9gicas entre unidades federativas.<\/p>\n

A LAE ser\u00e1 aplicada a atividades ou empreendimentos estrat\u00e9gicos definidos assim em decreto ap\u00f3s proposta bianual do Conselho de Governo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica quanto \u00e0 pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n

Prazos<\/strong>
\nO texto de Z\u00e9 Vitor prev\u00ea prazos para concluir processos em andamento. Se a licen\u00e7a pr\u00e9via j\u00e1 tiver sido emitida, o empreendedor ter\u00e1 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei para protocolar estudos necess\u00e1rios para a decis\u00e3o sobre a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emiss\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o. Depois desse tempo, dever\u00e3o ser admitidos estudos com dados secund\u00e1rios mais recentes dispon\u00edveis.<\/p>\n

J\u00e1 a an\u00e1lise conclusiva sobre essas obras deve ser conclu\u00edda em 90 dias ap\u00f3s o protocolo dos estudos.<\/p>\n

Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pend\u00eancia para an\u00e1lise da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o por parte do Ibama decorre da exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de que todas as condicionantes da licen\u00e7a pr\u00e9via sejam atendidas, como protocolos com comunidades ind\u00edgenas, estudos complementares e medidas de governan\u00e7a socioambiental que envolvem compet\u00eancias de diversas institui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n

Prioridade<\/strong>
\nTanto o \u00f3rg\u00e3o licenciador quanto outros \u00f3rg\u00e3os governamentais p\u00fablicos, de qualquer esfera federativa, dever\u00e3o dar prioridade para a emiss\u00e3o da LAE e de outras anu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e demais documentos necess\u00e1rios ao licenciamento ambiental.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da vers\u00e3o anterior aprovada pelo Congresso, o processo de an\u00e1lise da LAE poder\u00e1 ser dividido em etapas, mas o prazo para finaliz\u00e1-lo ser\u00e1 de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informa\u00e7\u00f5es ou dos documentos solicitados.<\/p>\n

Condicionantes<\/strong>
\nDo mesmo modo que outras licen\u00e7as, a LAE estabelecer\u00e1 condicionantes que dever\u00e3o ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para a localiza\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividade ou empreendimento estrat\u00e9gico.<\/p>\n

A LAE poder\u00e1 ser requerida para esse tipo de empreendimento estrat\u00e9gico ainda que utilizador de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, por exemplo.<\/p>\n

A MP define os procedimentos para a LAE, que come\u00e7ar\u00e1 com a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas quando for o caso.<\/p>\n

O requerimento dever\u00e1 ser acompanhado de documentos como:<\/p>\n

projetos, cronograma e estudos ambientais exigidos;
\nde responsabilidade do empreendedor;
\nanu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e outros.<\/p>\n

O estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) e o relat\u00f3rio de impacto ambiental (Rima) s\u00e3o requisitos para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental especial.<\/p>\n

Para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, de forma semelhante ao trecho vetado, o pedido de LAE ser\u00e1 acompanhado das manifesta\u00e7\u00f5es das autoridades envolvidas quando for o caso. O \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es adicionais e complementares uma \u00fanica vez.<\/p>\n

A novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o vetada \u00e9 que, na fase de an\u00e1lise, a autoridade licenciadora dever\u00e1 realizar audi\u00eancia p\u00fablica de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Assessoria t\u00e9cnica<\/strong>
\nEssa audi\u00eancia n\u00e3o substitui a exig\u00eancia de consulta pr\u00e9via, livre e informada a povos e comunidades tradicionais para autoriza\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente poluidoras que possam afetar, direta ou indiretamente, seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foi aprovado destaque<\/span> do MDB que retirou do texto a previs\u00e3o de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria t\u00e9cnica \u00e0s comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participa\u00e7\u00e3o no licenciamento ambiental especial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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