{"id":14535,"date":"2025-12-03T17:27:17","date_gmt":"2025-12-03T20:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/comissao-aprova-proposta-que-define-igualdade-racial-como-direito-fundamental-na-constituicao\/"},"modified":"2025-12-03T17:27:17","modified_gmt":"2025-12-03T20:27:17","slug":"comissao-aprova-proposta-que-define-igualdade-racial-como-direito-fundamental-na-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/comissao-aprova-proposta-que-define-igualdade-racial-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que define igualdade racial como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Orlando Silva (E), relator, e Benedita da Silva, ao centro, que presidiu a vota\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (PEC 27\/24<\/a>) aprovou nesta quarta-feira (3) o relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que insere na Constitui\u00e7\u00e3o um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e cria um fundo voltado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e \u00e0 inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O parecer preserva o conte\u00fado da reda\u00e7\u00e3o original, mas traz mudan\u00e7as no desenho institucional, no detalhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e no alcance das medidas.<\/p>\n

Na vers\u00e3o original da PEC, o foco estava sobretudo na cria\u00e7\u00e3o do fundo de repara\u00e7\u00e3o, prevendo aportes da Uni\u00e3o e apoio a a\u00e7\u00f5es afirmativas. J\u00e1 o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um cap\u00edtulo constitucional mais abrangente, com princ\u00edpios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas permanentes e estruturais, indo al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es pontuais voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n

O parecer aponta os eixos que devem orientar as pol\u00edticas p\u00fablicas, como transversalidade da agenda racial, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de grupos discriminados, valoriza\u00e7\u00e3o das religi\u00f5es de matriz africana e regulariza\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas.<\/p>\n

Fundo<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m define aporte obrigat\u00f3rio de R$ 20 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o em 20 anos (R$ 1 bilh\u00e3o por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e munic\u00edpios \u00e0 ades\u00e3o ao Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.<\/p>\n

O modelo de governan\u00e7a do fundo tamb\u00e9m foi aperfei\u00e7oado com a cria\u00e7\u00e3o de conselho deliberativo, integrando governo e sociedade civil, e amplia as fontes de financiamento ao incluir valores decorrentes de condena\u00e7\u00f5es por crimes de racismo, de escravid\u00e3o contempor\u00e2nea e de danos morais coletivos, al\u00e9m de doa\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es de programas p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Dami\u00e3o Feliciano, um dos autores da PEC<\/div>\n<\/div>\n

Momento hist\u00f3rico
\n<\/strong>Classificando a sess\u00e3o como “hist\u00f3rica”, o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta \u00e9 fundamental para estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade em combater o racismo e para perceber a “promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial como um direito fundamental”.<\/p>\n

O deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB)<\/span>, um dos autores da PEC, celebrou a aprova\u00e7\u00e3o como um marco hist\u00f3rico, afirmando que, ap\u00f3s ser o “\u00faltimo pa\u00eds do mundo a libertar os negros”, o Brasil se torna o “primeiro pa\u00eds do mundo a fazer a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a ministra da Igualdade Racial, <\/span>Anielle Franco, o momento \u00e9 “hist\u00f3rico” e<\/span>\u00a0<\/span>“revolucion\u00e1rio”. Durante a sess\u00e3o, ela expressou o desejo de que se possa <\/span>“seguir a partir daqui avan\u00e7ando cada vez mais em prol do povo negro”, concluindo que o pa\u00eds est\u00e1 <\/span>“no caminho certo”.<\/p>\n

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ)<\/span>, que presidiu o colegiado, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o e defendeu a inclus\u00e3o de pardos e pretos na mesma categoria como benefici\u00e1rios da PEC, refor\u00e7ando que “negros pardos s\u00e3o sobretudo um povo preto”.\u00a0<\/span><\/p>\n

A deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ) destacou as dificuldades enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o negra e afirmou que o texto vai al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um fundo, ao inaugurar na Constitui\u00e7\u00e3o um cap\u00edtulo dedicado ao enfrentamento do racismo. “\u00c9 um cap\u00edtulo inteiro na Constitui\u00e7\u00e3o para tratar de um tema que \u00e9 uma chaga no nosso pa\u00eds, que \u00e9 o racismo, que infelizmente ainda nos deixa mais vulner\u00e1veis”, refor\u00e7ou.<\/span><\/p>\n

Voto em contr\u00e1rio
\n<\/strong>Contr\u00e1rio \u00e0 proposta, o deputado Helio Lopes (PL-RJ), que \u00e9 negro, apresentou voto em separado<\/span>, o qual foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal cr\u00edtica foi em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es fiscais e \u00e0 abrang\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o, afirmando que a PEC\u00a0 <\/span>“viola o novo regime fiscal”. Ele tamb\u00e9m criticou a origem dos recursos, que, segundo ele, poderiam vir da “sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, do BPC” ou de outros programas sociais.<\/span><\/p>\n

O deputado tamb\u00e9m argumentou que o foco da PEC em reparar apenas pretos e pardos desconsidera que <\/span>“17% da popula\u00e7\u00e3o branca tamb\u00e9m est\u00e1 na vulnerabilidade, est\u00e1 abaixo da linha da pobreza”.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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