{"id":14550,"date":"2025-12-03T23:26:26","date_gmt":"2025-12-04T02:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares\/"},"modified":"2025-12-03T23:26:26","modified_gmt":"2025-12-04T02:26:26","slug":"comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/03\/comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova LDO de 2026 com prazo para execu\u00e7\u00e3o de 65% das emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada \/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span> aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2026 (PLN 2\/25<\/a>). O texto agora seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional.<\/p>\n

O relator da LDO, deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo at\u00e9 o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a restri\u00e7\u00e3o de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um avan\u00e7o muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente est\u00e1 falando no pagamento de parte das emendas at\u00e9 o m\u00eas de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores\u201d, disse Gerv\u00e1sio Maia.<\/p>\n

A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social e para as chamadas transfer\u00eancias especiais, chamadas de “emendas Pix”.<\/p>\n

A LDO define regras para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento anual. A proposta prev\u00ea super\u00e1vit de R$ 34,3 bilh\u00f5es em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB<\/span>). Mas, pelo texto aprovado, o governo poder\u00e1 considerar o limite inferior da meta para fazer limita\u00e7\u00f5es de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA<\/span>) 2024-2027. Ap\u00f3s o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.<\/p>\n

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu aprovar uma modifica\u00e7\u00e3o no texto da LDO para que o Fundo Partid\u00e1rio<\/span> seja corrigido pela varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o de 2016 at\u00e9 hoje. O relator foi contr\u00e1rio, afirmando que o custo ser\u00e1 muito alto.<\/p>\n

Principais pontos
\n<\/strong>O relat\u00f3rio final da LDO 2026 prev\u00ea:<\/p>\n

meta fiscal<\/strong>: o governo poder\u00e1 considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
\nmunic\u00edpios<\/strong>: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimpl\u00eancia com o governo para celebrar conv\u00eanios ou receber recursos;
\nentidades privadas<\/strong>: autoriza transfer\u00eancias para entidades sem fins lucrativos da \u00e1rea da sa\u00fade realizarem obras f\u00edsicas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nemendas individuais<\/strong>: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os \u00f3rg\u00e3os federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos t\u00e9cnicos;
\npagamento de emendas<\/strong>: fixa prazo m\u00e1ximo at\u00e9 o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transfer\u00eancias destinadas a fundos de sa\u00fade e assist\u00eancia social;
\ndespesas com pessoal<\/strong>: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de sa\u00fade para pagamento de pessoal ativo;
\ndedu\u00e7\u00e3o<\/strong>: retira desconto de at\u00e9 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando o \u00f3rg\u00e3o federal executar diretamente;
\ntransfer\u00eancias especiais (emendas Pix)<\/strong>: fixa valor m\u00ednimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para servi\u00e7os;
\nrodovias<\/strong>: autoriza destina\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais e municipais ligadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de modais ou ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o;
\nFundo Eleitoral<\/strong>: inclui fundos partid\u00e1rio e eleitoral entre as despesas que n\u00e3o podem ser contingenciadas<\/span>;
\nobras inacabadas<\/strong>: retira dispositivo que obrigava aplica\u00e7\u00e3o de recursos de emendas em obras n\u00e3o conclu\u00eddas;
\ndespesas<\/strong>: algumas despesas n\u00e3o podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecu\u00e1ria e seguro rural.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o na LDO 2025
\n<\/strong>Outro projeto aprovado pela comiss\u00e3o altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2025 (Lei 15.080\/24<\/a>) para mudar as exig\u00eancias para as transfer\u00eancias de recursos por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais (PLN 4\/25). As subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o transfer\u00eancias destinadas a organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam em \u00e1reas como assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e cultura.<\/p>\n

O texto exclui a exig\u00eancia do cumprimento cumulativo de duas condi\u00e7\u00f5es, restabelecendo, segundo o governo, a reda\u00e7\u00e3o constante das leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias desde o exerc\u00edcio de 2015.<\/p>\n

De acordo com a justificativa do projeto, a atual reda\u00e7\u00e3o compromete a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que tenham previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o mediante parcerias.<\/p>\n

\u00c9 que a execu\u00e7\u00e3o estaria condicionada \u00e0 exig\u00eancia de que uma mesma entidade sem fins lucrativos atue simultaneamente no desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os voltados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e no atendimento direto ao p\u00fablico. A reda\u00e7\u00e3o sugerida determina que a entidade cumpra um ou outro requisito.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos da Telebras
\n<\/strong>A CMO tamb\u00e9m aprovou dois projetos de cr\u00e9ditos ao Or\u00e7amento de 2025. Um deles (PLN 23\/25<\/a>) inclui a\u00e7\u00f5es da Telebras no or\u00e7amento de investimentos das estatais e abre cr\u00e9dito especial<\/span> de R$ 53 milh\u00f5es no Or\u00e7amento. Essa inclus\u00e3o ocorre ap\u00f3s a assinatura de contrato de gest\u00e3o do governo com a companhia.<\/p>\n

O outro projeto (PLN 28\/25) aprovado pela comiss\u00e3o abre cr\u00e9dito especial de R$ 600 mil, tamb\u00e9m para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento cient\u00edfico e \u00e0 infraestrutura de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esses projetos seguir\u00e3o para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do Congresso Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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