{"id":14565,"date":"2025-12-04T16:24:22","date_gmt":"2025-12-04T19:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/04\/congresso-derruba-vetos-a-projetos-sobre-habilitacao-de-condutores-e-isencao-de-taxas-para-embrapa\/"},"modified":"2025-12-04T16:24:22","modified_gmt":"2025-12-04T19:24:22","slug":"congresso-derruba-vetos-a-projetos-sobre-habilitacao-de-condutores-e-isencao-de-taxas-para-embrapa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/04\/congresso-derruba-vetos-a-projetos-sobre-habilitacao-de-condutores-e-isencao-de-taxas-para-embrapa\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos a projetos sobre habilita\u00e7\u00e3o de condutores e isen\u00e7\u00e3o de taxas para Embrapa"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Sess\u00e3o do Congresso Nacional desta quinta-feira<\/div>\n<\/div>\n

O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da Rep\u00fablica, tornando lei a exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico na primeira habilita\u00e7\u00e3o de condutores de categorias A e B. Os parlamentares tamb\u00e9m rejeitaram veto permitindo isen\u00e7\u00e3o de taxas para a Embrapa. Os textos ser\u00e3o promulgados como lei ou incorporados \u00e0 j\u00e1 existente.<\/p>\n

Do Projeto de Lei 2965\/21, transformado na Lei 15.153\/25<\/a>, os parlamentares rejeitaram vetos que incluem mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>. Um dos pontos que passa a virar lei \u00e9 a exig\u00eancia de comprovar resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico para obter a primeira habilita\u00e7\u00e3o (permiss\u00e3o para dirigir) por condutores das categorias A (motos e ciclomotores) e B (ve\u00edculos de passeio).<\/p>\n

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exig\u00eancia aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e poderia influenciar na decis\u00e3o de mais pessoas dirigirem sem habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Parte do argumento ficou ultrapassado porque o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Conatran) editou resolu\u00e7\u00e3o autorizando regras menos r\u00edgidas para acesso \u00e0 CNH sem precisar cursar escolas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Outro ponto desse projeto a virar lei, ainda sobre exames toxicol\u00f3gicos, permite \u00e0s cl\u00ednicas m\u00e9dicas de exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental instalarem postos de coleta laboratorial em seu espa\u00e7o f\u00edsico, contanto que seja contratado laborat\u00f3rio credenciado pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) para a realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico.<\/p>\n

Segundo o governo, isso traria riscos \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia do material, interferindo na confiabilidade dos exames toxicol\u00f3gicos e possibilitaria a venda casada de servi\u00e7os (exames f\u00edsico e toxicol\u00f3gico) no mesmo estabelecimento.<\/p>\n

Assinatura eletr\u00f4nica<\/strong>
\nO terceiro item a ser inclu\u00eddo na lei \u00e9 o que permite o uso de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada em contratos de compra e venda de ve\u00edculos, contanto que a plataforma de assinatura seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran.<\/p>\n

A justificativa do governo para vetar o trecho foi que isso permitiria a fragmenta\u00e7\u00e3o da infraestrutura de provedores de assinatura eletr\u00f4nica, o que poderia gerar potencial inseguran\u00e7a jur\u00eddica diante da disparidade de sua aplica\u00e7\u00e3o perante diferentes entes federativos.<\/p>\n

\n
Saulo Coelho\/Embrapa<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Embrapa fica isenta das taxas por tempo indeterminado<\/div>\n<\/div>\n

Embrapa<\/strong>
\nO veto total ao Projeto de Lei 2694\/21 foi derrubado e isentar\u00e1 a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa), por prazo indeterminado, de pagar taxas e contribui\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os prestados e similares relativos a pedidos de registro e prote\u00e7\u00e3o de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 para as taxas cobradas:<\/p>\n

– pelo Servi\u00e7o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares (SNPC), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria;<\/p>\n

– pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);<\/p>\n

– pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama); e
\n– pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa)<\/p>\n

O governo argumentou que o projeto n\u00e3o apresenta estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio ou medida compensat\u00f3ria da frustra\u00e7\u00e3o de receita, o que contraria leis or\u00e7ament\u00e1rias e de responsabilidade fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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