{"id":14566,"date":"2025-12-04T17:26:27","date_gmt":"2025-12-04T20:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/04\/congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit\/"},"modified":"2025-12-04T17:26:27","modified_gmt":"2025-12-04T20:26:27","slug":"congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/04\/congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit\/","title":{"rendered":"Congresso aprova Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026 com meta de super\u00e1vit"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Sess\u00e3o do Congresso Nacional, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/div>\n<\/div>\n

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4)\u00a0 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026 (PLN 2\/25<\/a>) com uma meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio para o ano que vem de R$ 34,3 bilh\u00f5es \u2013 ou 0,25% do Produto Interno Bruto. O super\u00e1vit ocorre quando as receitas de impostos superam as despesas prim\u00e1rias. A LDO traz as regras para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento anual e ser\u00e1 enviada para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A meta fiscal ser\u00e1 considerada cumprida se o resultado variar 0,25% para mais ou para menos. No Congresso, os parlamentares aprovaram dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior, ou seja, d\u00e9ficit zero, caso seja necess\u00e1rio limitar despesas para atingir a meta.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal<\/a><\/p>\n

A permiss\u00e3o foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP):\u00a0\u201cO sistema de metas foi constru\u00eddo com uma banda superior e com uma banda inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter super\u00e1vit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO est\u00e1 permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, n\u00e3o tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconte\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n

A LDO tamb\u00e9m traz uma perspectiva para os pr\u00f3ximos anos de aumento do super\u00e1vit com o objetivo de estabilizar a d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o. Para 2027, a meta \u00e9 de 0,5% do PIB de super\u00e1vit e, para 2028, de 1%.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>
\nEntre os par\u00e2metros econ\u00f4micos usados na LDO, o sal\u00e1rio m\u00ednimo esperado era de R$ 1.630,00 a partir de janeiro; mas, recentemente, o governo reviu esse total para R$ 1.627,00 e o valor final s\u00f3 ser\u00e1 conhecido ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do IPCA de novembro.<\/p>\n

Limite de despesas<\/strong>
\nO limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilh\u00f5es pelas regras do arcabou\u00e7o fiscal, que permite um crescimento acima da infla\u00e7\u00e3o de 2,5%. Mas o cen\u00e1rio tra\u00e7ado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigat\u00f3rias ao longo dos anos, reduzindo o espa\u00e7o para investimentos, por exemplo.<\/p>\n

Prazo para emendas<\/strong>
\nO relator da LDO, deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo at\u00e9 o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a restri\u00e7\u00e3o de gastos pr\u00f3ximos ao per\u00edodo eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) disse que as emendas s\u00e3o fundamentais para o seu estado:<\/p>\n

\u201cQue no rinc\u00e3o do Amap\u00e1, no Brasil profundo, at\u00e9 os \u00f3rg\u00e3os federais s\u00e3o feitos com emendas. A sede da Pol\u00edcia Federal \u00e9 feita com emenda, o hospital universit\u00e1rio foi feito com emenda, a nossa BR \u00e9 feita com emenda. Isso quer dizer o qu\u00ea? Que a gente nunca entrou na prioridade do or\u00e7amento da Uni\u00e3o\u201d<\/p>\n

O prazo para execu\u00e7\u00e3o vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social e para as chamadas transfer\u00eancias especiais, chamadas de “emendas Pix”.<\/p>\n

Plano de reequil\u00edbrio<\/strong>
\nO relator incluiu em plen\u00e1rio um adendo para que as despesas de at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es de empresas que possuem plano de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo do d\u00e9ficit de R$ 6,7 bilh\u00f5es previsto para as estatais. A ideia, segundo os t\u00e9cnicos, \u00e9 abranger as despesas necess\u00e1rias para a reestrutura\u00e7\u00e3o dos Correios. Mas fica vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os resultados fiscais do governo e das estatais.<\/p>\n

O adendo tamb\u00e9m pro\u00edbe alguns aumentos de despesas em 2026, um ano eleitoral, exceto em casos de calamidade p\u00fablica: amplia\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio; cria\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias; e cria\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de fundos para financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Outros pontos da LDO:<\/strong><\/p>\n

munic\u00edpios<\/strong>: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimpl\u00eancia com o governo para celebrar conv\u00eanios ou receber recursos e doa\u00e7\u00f5es;
\nentidades privadas<\/strong>: autoriza transfer\u00eancias para que entidades sem fins lucrativos da \u00e1rea da sa\u00fade realizem obras f\u00edsicas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nemendas individuais<\/strong>: prazo de 100 dias para que os \u00f3rg\u00e3os federais analisem as propostas, ajustem os planos e divulguem impedimentos t\u00e9cnicos;
\ndespesas com pessoal<\/strong>: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de sa\u00fade para pagamento de pessoal ativo;
\ntransfer\u00eancias especiais (emendas Pix)<\/strong>: fixa valor m\u00ednimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para servi\u00e7os;
\nrodovias<\/strong>: autoriza destina\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais e municipais ligadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de modais ou ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o;
\ndespesas<\/strong>: criada lista de novas despesas que n\u00e3o podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral, defesa agropecu\u00e1ria e seguro rural;
\nfundo partid\u00e1rio<\/strong>: corre\u00e7\u00e3o do valor desde 2016 pela infla\u00e7\u00e3o mais ganho real previsto no arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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