{"id":14574,"date":"2025-12-05T10:24:52","date_gmt":"2025-12-05T13:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/05\/comissao-aprova-marco-de-combate-as-apostas-clandestinas\/"},"modified":"2025-12-05T10:24:52","modified_gmt":"2025-12-05T13:24:52","slug":"comissao-aprova-marco-de-combate-as-apostas-clandestinas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/05\/comissao-aprova-marco-de-combate-as-apostas-clandestinas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova marco de combate \u00e0s apostas clandestinas"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Delegado Paulo Bilynskyj \u00e9 o relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate \u00e0s apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de refor\u00e7ar a repress\u00e3o financeira, administrativa, tecnol\u00f3gica e penal contra operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

O texto define como operador n\u00e3o autorizado qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore atividades de jogos ou apostas sem licen\u00e7a oficial. Al\u00e9m disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atua\u00e7\u00e3o, especialmente no sistema financeiro e na internet.<\/p>\n

Refor\u00e7o ao controle financeiro
\n<\/strong>O projeto obriga institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transa\u00e7\u00f5es com operadores irregulares e a publicarem relat\u00f3rios mensais com informa\u00e7\u00f5es sobre o volume de opera\u00e7\u00f5es, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. N\u00e3o pode haver identifica\u00e7\u00e3o de clientes, respeitando o sigilo banc\u00e1rio e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em multas que chegam a R$ 20 milh\u00f5es, suspens\u00e3o de servi\u00e7os e at\u00e9 restri\u00e7\u00e3o ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.<\/p>\n

Pix
\n<\/strong>O texto determina que o Banco Central regulamentar\u00e1 mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido do Pix por operadores de apostas n\u00e3o autorizados, incluindo:<\/p>\n

cria\u00e7\u00e3o de modalidade exclusiva de transa\u00e7\u00e3o para apostas;
\nfiltros autom\u00e1ticos de CNAE e chaves Pix;
\nintegra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios de risco e autoexclus\u00e3o; e
\nmarca\u00e7\u00f5es visuais em extratos.<\/p>\n

N\u00e3o autorizadas pelo Bacen
\nO relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4044\/25, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR) e outros. O colegiado tamb\u00e9m aprovou altera\u00e7\u00e3o<\/a> feita por Bilynskyj \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original para retirar a express\u00e3o que limitava a proposta \u00e0s institui\u00e7\u00f5es \u201cautorizadas a operar pelo Banco Central\u201d.<\/p>\n

Segundo o relator, a mudan\u00e7a \u00e9 essencial para fechar brechas na fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitar que operadores ilegais migrem para institui\u00e7\u00f5es fora do alcance regulat\u00f3rio. \u201cCaso contr\u00e1rio, operadores n\u00e3o autorizados poderiam migrar para institui\u00e7\u00f5es fora do per\u00edmetro regulat\u00f3rio, que n\u00e3o teriam as mesmas responsabilidades\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es previstas passam a alcan\u00e7ar todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, incluindo fintechs em regimes especiais, gateways e participantes indiretos de arranjos de pagamento.<\/p>\n

Lei das Apostas
\n<\/strong>O texto modifica a Lei das Apostas<\/a>\u00a0para exigir que operadores autorizados adotem sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o capazes de bloquear acessos feitos a partir do exterior ou via VPN. Tamb\u00e9m obriga provedores de internet a manter canal permanente com o regulador para cumprimento de ordens de bloqueio.<\/p>\n

A proposta amplia as condutas vedadas, proibindo, por exemplo, qualquer forma de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnol\u00f3gica que facilite o funcionamento de operadores n\u00e3o licenciados. Servi\u00e7os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos voltados exclusivamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o oficial continuam permitidos.<\/p>\n

Crimes e Penas
\n<\/strong>O projeto cria um cap\u00edtulo penal espec\u00edfico para o setor, estabelecendo quatro novos crimes:<\/p>\n

explorar ou facilitar apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o: pena de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o;
\nintermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;
\ndivulgar propaganda irregular de apostas: 1 a 4 anos de reclus\u00e3o, com agravante para conte\u00fados direcionados a crian\u00e7as ou divulgados por influenciadores digitais; e
\nobstruir a\u00e7\u00f5es de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

As penas podem ser aumentadas quando houver uso de estruturas empresariais, reincid\u00eancia ou mecanismos de oculta\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n

Anatel
\n<\/strong>O projeto refor\u00e7a o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, determinando que a ag\u00eancia mantenha canal para ordens de bloqueio e coordene medidas t\u00e9cnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e detec\u00e7\u00e3o de sites espelhos, com puni\u00e7\u00f5es para prestadoras que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia
\n<\/strong>O texto tamb\u00e9m estabelece coopera\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf<\/span>, com cria\u00e7\u00e3o de base unificada de operadores irregulares, relat\u00f3rios trimestrais e um canal oficial de den\u00fancias com possibilidade de envio an\u00f4nimo.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e
\nde Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O projeto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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