{"id":14632,"date":"2025-12-09T13:27:51","date_gmt":"2025-12-09T16:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/09\/relator-aumenta-competencia-da-pf-e-inclui-medidas-para-asfixiar-empresas-envolvidas-em-crimes\/"},"modified":"2025-12-09T13:27:51","modified_gmt":"2025-12-09T16:27:51","slug":"relator-aumenta-competencia-da-pf-e-inclui-medidas-para-asfixiar-empresas-envolvidas-em-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/09\/relator-aumenta-competencia-da-pf-e-inclui-medidas-para-asfixiar-empresas-envolvidas-em-crimes\/","title":{"rendered":"Relator aumenta compet\u00eancia da PF e inclui medidas para asfixiar empresas envolvidas em crimes"},"content":{"rendered":"
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Marina Ramos \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Mendon\u00e7a Filho participa da reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes<\/div>\n<\/div>\n

O relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), apresentou seu parecer aos l\u00edderes partid\u00e1rios em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (9). O relat\u00f3rio ser\u00e1 apresentado na quarta-feira (9) na comiss\u00e3o especial e votado na pr\u00f3xima semana (PEC 18\/25<\/a>).<\/p>\n

Entre as propostas previstas no seu texto est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, a previs\u00e3o de um referendo popular sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autoriza\u00e7\u00e3o para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com fac\u00e7\u00f5es criminosas, como expropria\u00e7\u00e3o de bens de empresas.<\/p>\n

Pol\u00edcia Federal<\/strong>
\nPela proposta de Mendon\u00e7a Filho, a Pol\u00edcia Federal, al\u00e9m de atuar contra crime organizado e mil\u00edcias, vai atuar tamb\u00e9m contra crimes ambientais. O dispositivo mant\u00e9m a proposta original encaminhada pelo Executivo.<\/p>\n

Mendon\u00e7a Filho tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia municipal comunit\u00e1ria, com foco na prote\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e regras espec\u00edficas, e regras de transi\u00e7\u00e3o para os guardas municipais se tornarem policiais. \u201cEste \u00e9 um debate que est\u00e1 posto, precisamos amadurecer o tema\u201d, disse o deputado.<\/p>\n

O parlamentar tamb\u00e9m prop\u00f5e a autoriza\u00e7\u00e3o para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropria\u00e7\u00e3o patrimonial de pessoas jur\u00eddicas que se envolvam com fac\u00e7\u00f5es lesivas e perigosas. \u201cCriamos um comando constitucional para asfixiar empresas que atuam no contrabando de rem\u00e9dios, cigarros, combust\u00edveis e, evidentemente, danificam a economia e multiplicam sua capacidade financeira para praticar crimes mais graves\u201d, afirmou Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Referendo<\/strong>
\nEm seu texto, o relator tamb\u00e9m prev\u00ea um referendo nacional sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. \u201cN\u00e3o marcamos para 2026 para n\u00e3o tumultuar o ano eleitoral. Queremos avaliar com a sociedade e o Parlamento para ver se h\u00e1 maturidade ou n\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Mendon\u00e7a Filho tamb\u00e9m apresentou proposta com objetivo de modernizar a gest\u00e3o de pres\u00eddios. O texto cria o Sistema de Pol\u00edticas Penais, para definir regime disciplinar interno, aplicar san\u00e7\u00f5es, regulamentar visitas, etc. A proposta do relator tamb\u00e9m aumenta a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Penal para atuar como pol\u00edcia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.<\/p>\n

\u201cO gestor da penitenci\u00e1ria precisa ter algum poder, do contr\u00e1rio n\u00e3o se vai administrar essa bagun\u00e7a do sistema carcer\u00e1rio brasileiro\u201d, disse Mendon\u00e7a Filho.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nNa proposta, Mendon\u00e7a Filho prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao crime organizado, com distribui\u00e7\u00e3o de recursos para estados e munic\u00edpios, entre outras propostas.<\/p>\n

\u201cO fundo nacional vai executar esse ano menos de 1% do que \u00e9 investido em seguran\u00e7a p\u00fablica. Como vai fazer seguran\u00e7a p\u00fablica sem recurso? \u00c9 imposs\u00edvel\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m mant\u00e9m a constitucionaliza\u00e7\u00e3o prevista no texto original do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento<\/span> dos recursos. Hoje, esses fundos s\u00e3o o principal mecanismo de financiamento federal para a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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