{"id":14638,"date":"2025-12-09T15:25:50","date_gmt":"2025-12-09T18:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/09\/nova-lei-fortalece-combate-a-crimes-sexuais-contra-vulneraveis-e-amplia-protecao-a-vitimas\/"},"modified":"2025-12-09T15:25:50","modified_gmt":"2025-12-09T18:25:50","slug":"nova-lei-fortalece-combate-a-crimes-sexuais-contra-vulneraveis-e-amplia-protecao-a-vitimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/09\/nova-lei-fortalece-combate-a-crimes-sexuais-contra-vulneraveis-e-amplia-protecao-a-vitimas\/","title":{"rendered":"Nova lei fortalece combate a crimes sexuais contra vulner\u00e1veis e amplia prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Delegada Katarina foi a relatora da proposta na C\u00e2mara<\/div>\n<\/div>\n

J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 15.280\/25<\/a>, que aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulner\u00e1veis, determina a extra\u00e7\u00e3o de DNA dos condenados e obriga o criminoso a usar tornozeleira eletr\u00f4nica nas sa\u00eddas autorizadas do pres\u00eddio.<\/p>\n

A nova lei \u2014 que teve origem no Projeto de Lei 2810\/25, da senadora licenciada Margareth Buzetti (MT) \u2014 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de sexta-feira (5).<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a proposta foi aprovada em outubro deste ano. Para a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), \u00e9 imprescind\u00edvel promover altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o para refletir a gravidade das consequ\u00eancias que os crimes contra a dignidade sexual provocam nas crian\u00e7as, nos adolescentes e nas pessoas com defici\u00eancia. A ideia \u00e9 promover “maior responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e, concomitantemente, um ambiente mais seguro para o desenvolvimento saud\u00e1vel” das futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Perfil gen\u00e9tico<\/strong>
\nDe acordo com a nova norma, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes dever\u00e3o passar por teste de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA. O objetivo \u00e9 fornecer aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica instrumentos para investiga\u00e7\u00e3o de crimes, especialmente os sexuais.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m define que o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente passar\u00e1 para regime mais ben\u00e9fico de cumprimento de pena ou receber\u00e1 benef\u00edcio penal que autorize a sa\u00edda do estabelecimento se os resultados do exame criminol\u00f3gico afirmarem a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que n\u00e3o voltar\u00e1 a cometer crimes da mesma natureza.<\/p>\n

Big techs<\/strong>
\nOs fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o remover os conte\u00fados de aparente explora\u00e7\u00e3o, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados direta ou indiretamente. Eles tamb\u00e9m ter\u00e3o de comunic\u00e1-los \u00e0s autoridades nacionais e internacionais.<\/p>\n

Aumento de penas<\/strong>
\nA lei aumenta as penas relativas a crimes contra vulner\u00e1veis:<\/p>\n

estupro de vulner\u00e1vel passa a ser punido com reclus\u00e3o de 10 a 18 anos (hoje a pena m\u00e1xima \u00e9 de 15 anos);
\nestupro com les\u00e3o corporal grave passa a ser punido com reclus\u00e3o de 12 a 24 anos (a legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea de 10 a 20 anos);
\nestupro com morte passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclus\u00e3o;
\no crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores passa a ser punido com reclus\u00e3o de 6 a 14 anos (conforme a regra atual, a pena varia de 1 a 4 anos);
\npraticar sexo na presen\u00e7a de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclus\u00e3o de 5 a 12 anos (hoje a pena \u00e9 de 2 a 5 anos);
\na pena para quem submeter menor a explora\u00e7\u00e3o sexual passa de 4 a 10 anos de cadeia para 7 a 16 anos;
\no crime de oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro ser\u00e1 punido com pena de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos (hoje, \u00e9 de 1 a 5 anos).<\/p>\n

Tornozeleira e campanhas<\/strong>
\nO condenado por feminic\u00eddio, ao usufruir de qualquer benef\u00edcio que implique sua sa\u00edda do pres\u00eddio, dever\u00e1 usar tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios dever\u00e3o atuar de forma articulada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica para coibir o uso de castigos f\u00edsicos ou o tratamento cruel e degradante de crian\u00e7as e adolescentes a t\u00edtulo de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Campanhas educativas sobre os direitos da crian\u00e7a e do adolescente devem ser direcionadas ao p\u00fablico escolar, a entidades esportivas, a unidades de sa\u00fade e a centros culturais, entre outros.<\/p>\n

Descumprimento de medida<\/strong>
\nA lei tamb\u00e9m cria o crime de descumprimento de medida protetiva: quem desobedecer medida protetiva de urg\u00eancia passa a responder por um crime espec\u00edfico. A pena \u00e9 de 2 a 5 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa, e a fian\u00e7a s\u00f3 pode ser concedida pelo juiz.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de o juiz decretar o afastamento do abusador do conv\u00edvio com vulner\u00e1veis.\u00a0A lei permite que o juiz pro\u00edba o acusado de crime sexual de trabalhar ou atuar em qualquer lugar onde tenha contato direto com crian\u00e7as e outros vulner\u00e1veis. Na pr\u00e1tica, o agressor pode ser afastado de escola, creche, escolinha de futebol, transporte escolar, projeto social, igreja e qualquer ambiente em que esteja pr\u00f3ximo de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m prev\u00ea monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para quem for condenado por crime contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e por crimes sexuais. Nos casos em que houver medidas protetivas, o agressor poder\u00e1 usar tornozeleira e a v\u00edtima poder\u00e1 receber um dispositivo que a avise caso ele se aproxime da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o fixada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0foi alterado pela nova lei para ampliar a preven\u00e7\u00e3o e o atendimento \u00e0s v\u00edtimas. A lei busca aproximar escolas, conselhos tutelares, \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e sociedade civil, fortalecer campanhas educativas e garantir tratamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de crimes sexuais, com atendimento tamb\u00e9m \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m altera o\u00a0Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que agora passa a garantir atendimento psicol\u00f3gico especializado n\u00e3o apenas para a v\u00edtima de crime sexual, mas tamb\u00e9m para seus familiares e cuidadores. A norma reconhece que a viol\u00eancia atinge toda a fam\u00edlia e exige acompanhamento cont\u00ednuo e especializado.<\/p>\n

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