O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz ser\u00e1 impedido de contar com qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal, inclusive uso de preju\u00edzo fiscal para quitar tributos; de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei Complementar 125\/22, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O devedor contumaz tamb\u00e9m ter\u00e1 o CNPJ suspenso e, no \u00e2mbito federal, estar\u00e1 sujeito a processos administrativos com menos inst\u00e2ncias de recursos.<\/p>\n
Quanto \u00e0 penalidade de proibi\u00e7\u00e3o de firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o texto se refere apenas \u00e0queles celebrados ap\u00f3s o contribuinte ter sido considerado devedor contumaz.<\/p>\n
Contratos vigentes anteriormente e vinculados a servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou opera\u00e7\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas continuar\u00e3o mesmo com a declara\u00e7\u00e3o de devedor contumaz.<\/p>\n
Direitos e deveres<\/strong> facilitar e auxiliar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do contribuinte; Quanto ao contribuinte, h\u00e1 17 direitos e 10 deveres listados. Entre os direitos destacam-se:<\/p>\n receber comunica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es claras, simples e facilmente compreens\u00edveis sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e procedimentos; O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a exig\u00eancia de pagamento pr\u00e9vio de custas, oferecimento de garantia ou apresenta\u00e7\u00e3o de prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos para o exerc\u00edcio dos direitos, exceto se a exig\u00eancia estiver prevista em lei.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o cooperativa<\/strong> Nessa resolu\u00e7\u00e3o devem ser considerados, por exemplo, os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de pagar os tributos, sua capacidade econ\u00f4mica e hist\u00f3rico; o grau de possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es relevantes para o contribuinte devem estar obrigatoriamente dispon\u00edveis em ambiente digital e centralizado. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser sistematizada e consolidada periodicamente por ato infralegal de forma tem\u00e1tica e com notas explicativas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz ser\u00e1 impedido de contar com qualquer tipo de benef\u00edcio fiscal, inclusive uso de preju\u00edzo fiscal para quitar tributos; de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei Complementar 125\/22, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14665"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14665\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto aprovado \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. O projeto estabelece deveres para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como:<\/p>\n
\nreprimir a evas\u00e3o, a fraude e a inadimpl\u00eancia fiscais;
\npresumir a boa-f\u00e9 do contribuinte;
\nconsiderar o grau de coopera\u00e7\u00e3o do contribuinte e os fatores que influenciem sua capacidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e
\nadaptar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aos setores da atividade econ\u00f4mica a fim de considerar as respectivas caracter\u00edsticas e particularidades.<\/p>\n
\nacessar suas informa\u00e7\u00f5es mantidas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e efetuar retifica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados incorretos;
\nrecorrer, pelo menos uma vez, da decis\u00e3o contr\u00e1ria ao seu pedido;
\nter seus processos decididos em prazo razo\u00e1vel;
\nobter repara\u00e7\u00e3o de danos em caso de haver tr\u00e2nsito em julgado<\/span> de senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o (exig\u00eancias administrativas).<\/p>\n
\nSegundo o projeto, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 priorizar a resolu\u00e7\u00e3o cooperativa e, quando poss\u00edvel, coletiva das controv\u00e9rsias.<\/p>\n