Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/22 estabelece que a Receita Federal dever\u00e1 incluir o devedor frequente (contumaz) em seus cadastros, sem preju\u00edzo do cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (Cadin).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos Fiscos de outros entes federativos, eles dever\u00e3o informar \u00e0 Receita a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o do contribuinte da condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, garantida a integra\u00e7\u00e3o, a sincroniza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento obrigat\u00f3rio, gratuito e tempestivo dos dados. Al\u00e9m disso, poder\u00e3o criar seus pr\u00f3prios cadastros de devedores.<\/p>\n
Bons pagadores<\/strong> acesso a canais de atendimento simplificados para orienta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o; Programas de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); A conformidade tribut\u00e1ria atesta se o contribuinte segue as normas e paga em dia os tributos, al\u00e9m de colaborar com o Fisco no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para aderir ao Confia, a empresa deve ter um sistema para planejar e monitorar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O sistema deve ser amparado por documenta\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica fiscal adotada pelos gestores, sobre os procedimentos preparat\u00f3rios de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (declara\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios, por exemplo) e sobre procedimentos para testar e validar a efic\u00e1cia operacional da estrutura de controles internos.<\/p>\n Entretanto, devido ao grande n\u00famero de empresas com as quais a Receita dever\u00e1 manter interlocu\u00e7\u00e3o, o programa depender\u00e1 de uma sele\u00e7\u00e3o objetiva feita pelo Fisco segundo crit\u00e9rios quantitativos e qualitativos.<\/p>\n Assim, ser\u00e3o analisados o patrim\u00f4nio da empresa, o controle acion\u00e1rio, a receita bruta declarada, os d\u00e9bitos declarados, a massa salarial e a propor\u00e7\u00e3o de seus tributos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n No aspecto qualitativo, ser\u00e3o analisados o hist\u00f3rico de conformidade fiscal, o perfil de lit\u00edgio (a\u00e7\u00f5es administrativas ou na Justi\u00e7a), a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transa\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n Plano de trabalho<\/strong> a\u00e7\u00f5es, objetivos e revis\u00e3o, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactam negativamente o sistema de gest\u00e3o de riscos tribut\u00e1rios ou a efici\u00eancia operacional da Receita Federal; Por parte da Receita, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 oferecer servi\u00e7os diferenciados, como:<\/p>\n canal personalizado e qualificado de comunica\u00e7\u00e3o; Para a renova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es citadas, em 30 dias antes do vencimento ser\u00e1 emitido um relat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o fiscal com eventuais pend\u00eancias da pessoa jur\u00eddica, que ter\u00e1 10 dias para pedir a renova\u00e7\u00e3o mostrando ter regularizado a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 os contribuintes do Confia dever\u00e3o possuir administra\u00e7\u00e3o comprometida com a conformidade tribut\u00e1ria; corrigir falhas de governan\u00e7a tribut\u00e1ria inclu\u00eddas no plano de trabalho; e refletir a estrutura de governan\u00e7a corporativa tribut\u00e1ria em estrutura tecnol\u00f3gica adequada.<\/p>\n Admiss\u00e3o de d\u00e9bitos<\/strong> O di\u00e1logo pode prever ainda o monitoramento da conformidade tribut\u00e1ria. A multa ser\u00e1 dispensada ainda quando o contribuinte apresentar \u00e0 Receita, em 120 dias da identifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, um plano de pagamento a ser homologado.<\/p>\n O d\u00e9bito dever\u00e1 ser quitado com entrada de 30% em pagamento em 60 parcelas corrigidas pela Selic<\/span>, implicando aceita\u00e7\u00e3o \u201cplena e irretrat\u00e1vel\u201d de todos as condi\u00e7\u00f5es do projeto e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diverg\u00eancias<\/strong> Sintonia<\/strong> regularidade cadastral; Em raz\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de seu exclusivo conhecimento, a empresa contar\u00e1 com benef\u00edcios proporcionais: classifica\u00e7\u00e3o mais alta, mais benef\u00edcios.<\/p>\n Entre as vantagens est\u00e3o:<\/p>\n prioridade na an\u00e1lise de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou reembolso de tributos; Os contribuintes admitidos no Confia contar\u00e3o com os benef\u00edcios do maior grau de classifica\u00e7\u00e3o do Sintonia, com prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a estes nas prioridades listadas e na resolu\u00e7\u00e3o de demandas perante o Fisco ou em crit\u00e9rios de desempate nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> Entre os benef\u00edcios, destacam-se:<\/p>\n redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% de multas e juros morat\u00f3rios; A capacidade de pagamento reduzida deve ser considerada em conjunto com o grau de recuperabilidade das d\u00edvidas. Poder\u00e1 ser autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL<\/span> para a quitar at\u00e9 30% do saldo devedor ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n Operador autorizado<\/strong> Na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios espec\u00edficos para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal dever\u00e1 considerar, por exemplo:<\/p>\n o hist\u00f3rico de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aduaneira e correlata; A Receita definir\u00e1:<\/p>\n as modalidades, os n\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o e as medidas de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio aplic\u00e1veis a cada modalidade; Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver acordos de reconhecimento m\u00fatuo com outras administra\u00e7\u00f5es aduaneiras que tenham programas compat\u00edveis com o OEA.<\/p>\n O devedor contumaz n\u00e3o poder\u00e1 participar do OEA.<\/p>\n Facilidades<\/strong> menor \u00edndice de verifica\u00e7\u00e3o no despacho aduaneiro; O prazo maior para pagamento ser\u00e1 at\u00e9 o 20\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Caso o operador n\u00e3o pague nessa data, o adiamento do pagamento relativo a outras declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o posteriores ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Poder\u00e3o ter o pagamento adiado os seguintes tributos:<\/p>\n Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/span>; A Receita poder\u00e1 estender o adiamento do pagamento tamb\u00e9m a tr\u00eas outros encargos:<\/p>\n Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM); B\u00f4nus no pagamento<\/strong> Embora, para cada per\u00edodo adicional de 12 meses sem desligamento, haja um crescimento de 1 ponto percentual de desconto, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3%, o b\u00f4nus por pagar em dia a CSLL ser\u00e1 limitado, por contribuinte, a R$ 250 mil no primeiro ano, a R$ 500 mil no segundo ano e a R$ 1 milh\u00e3o no terceiro ano.<\/p>\n Esse b\u00f4nus n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo pelos participantes do Simples Nacional.<\/p>\n Combust\u00edveis e capital<\/strong> Observadas as peculiaridades de cada regi\u00e3o, estado ou Distrito Federal e pesquisas de custos, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) poder\u00e1 prever valores menores, mas, em princ\u00edpio, valer\u00e3o os seguintes capitais m\u00ednimos:<\/p>\n R$ 1 milh\u00e3o no caso de revenda de combust\u00edveis l\u00edquidos; A obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a atividade depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 ag\u00eancia, da origem l\u00edcita dos recursos e identifica\u00e7\u00e3o do titular efetivo da empresa, observada a cadeia de controle.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/22 estabelece que a Receita Federal dever\u00e1 incluir o devedor frequente (contumaz) em seus cadastros, sem preju\u00edzo do cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (Cadin). 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\nBons pagadores tamb\u00e9m poder\u00e3o ser identificados para contar com benef\u00edcios. Entre eles, a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir:<\/p>\n
\nflexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou para substitui\u00e7\u00e3o de garantias;
\nexecu\u00e7\u00e3o de garantias em execu\u00e7\u00e3o fiscal somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> da discuss\u00e3o judicial relativa ao t\u00edtulo executado; e
\nprioridade na an\u00e1lise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao contribuinte.<\/p>\n
\nO projeto cria tr\u00eas programas de coopera\u00e7\u00e3o do contribuinte com o Fisco, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria:<\/p>\n
\nPrograma de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia); e
\nPrograma Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n
\nAo ter sua ades\u00e3o ao Confia aceita pela Receita Federal, a empresa dever\u00e1 manter um plano de trabalho pactuado entre as partes prevendo, por exemplo:<\/p>\n
\nregulariza\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias identificadas; e
\nestabelecimento de procedimentos formais de interlocu\u00e7\u00e3o para resolver d\u00favidas ou diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\nrenova\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND); e
\nconversa pr\u00e9via \u00e0 emiss\u00e3o de decis\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o e reembolso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
\nNo \u00e2mbito do Confia, poder\u00e1 haver um di\u00e1logo entre as partes para permitir ao contribuinte revelar, voluntariamente ou por provoca\u00e7\u00e3o do Fisco, neg\u00f3cios e opera\u00e7\u00f5es com relev\u00e2ncia fiscal para os quais n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa da Receita.<\/p>\n
\nDepois da ades\u00e3o ao Confia, o contribuinte poder\u00e1 confessar ao Fisco, dentro de 60 dias, seus d\u00e9bitos e pag\u00e1-los apenas com juros, sem multa de mora.<\/p>\n
\nQuando houver diverg\u00eancias entre o Fisco e o contribuinte, o lan\u00e7amento de of\u00edcio do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 sem multa de of\u00edcio ou multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
\nO Sintonia, outro programa criado pelo projeto, estimula o pagamento de tributos por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcios aos contribuintes segundo sua classifica\u00e7\u00e3o em crit\u00e9rios relacionados a:<\/p>\n
\nregularidade no pagamento;
\ncumprimento no prazo quanto ao envio de relat\u00f3rio e declara\u00e7\u00f5es (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias); e
\nexatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas nas declara\u00e7\u00f5es e nas escritura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nprioridade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento presencial ou virtual; e
\nprioridade na participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios e capacita\u00e7\u00f5es promovidos pela Receita.<\/p>\n
\nSegundo a classifica\u00e7\u00e3o no Sintonia, ser\u00e1 permitida a autorregulariza\u00e7\u00e3o de parcelas em atraso de parcelamento relativo a d\u00e9bitos constantes de declara\u00e7\u00e3o constitutiva de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se o contribuinte tiver bom hist\u00f3rico de pagamento tribut\u00e1rio, mas enfrentar capacidade de pagamento reduzida momentaneamente.<\/p>\n
\nprazo de at\u00e9 60 meses para quitar d\u00e9bitos com o INSS;
\nprazo de at\u00e9 120 meses para quitar demais tributos.<\/p>\n
\nO terceiro programa criado pelo PLP 125\/22 \u00e9 o de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), destinado a agilizar procedimentos aduaneiros a fim de fortalecer a seguran\u00e7a da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento volunt\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n
\na exist\u00eancia de sistema de gest\u00e3o de registros que permita o controle interno de suas opera\u00e7\u00f5es;
\na solv\u00eancia financeira e regularidade fiscal;
\na seguran\u00e7a da cadeia de suprimentos; e
\na exist\u00eancia de sistema de gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n
\nas empresas do setor pass\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o;
\nas condi\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o das medidas de facilita\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es registradas por empresa importadora; e
\nas formas e os procedimentos de monitoramento dos operadores certificados.<\/p>\n
\nAqueles que obtiverem a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar como operador poder\u00e3o contar com facilidades no despacho aduaneiro, como:<\/p>\n
\nlibera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de mercadorias nesse despacho; e
\nmaior prazo para pagamento de tributos ou encargos devidos na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>);
\nPIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;
\nCofins-Importa\u00e7\u00e3o;
\nContribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/span>) petr\u00f3leo; e
\nTaxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex).<\/p>\n
\nTaxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Arrecada\u00e7\u00e3o desse adicional (Mercante); e
\ndireitos antidumping, medidas compensat\u00f3rias e salvaguardas incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nTanto os participantes do Confia quanto do Sintonia contar\u00e3o, ap\u00f3s 12 meses de participa\u00e7\u00e3o, com b\u00f4nus de 1% no pagamento do valor devido da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>).<\/p>\n
\nO PLP 125\/22 tamb\u00e9m passa a exigir valores m\u00ednimos maiores de capital social de empresas que atuem no abastecimento nacional de combust\u00edveis.<\/p>\n
\nR$ 10 milh\u00f5es para distribuidoras de combust\u00edveis;
\nR$ 200 milh\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos.<\/p>\n