{"id":14670,"date":"2025-12-10T04:24:31","date_gmt":"2025-12-10T07:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro\/"},"modified":"2025-12-10T04:24:31","modified_gmt":"2025-12-10T07:24:31","slug":"camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Paulinho da For\u00e7a, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em Plen\u00e1rio por 291 votos a 148<\/a>\u00a0e ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162\/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.<\/p>\n

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicar\u00e3o o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.<\/p>\n

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.<\/p>\n

Grupo principal<\/strong>
\nSe virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:<\/p>\n

Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep\u00fablica;
\nAlmir Garnier, ex-comandante da Marinha;
\nPaulo S\u00e9rgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
\nWalter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
\nAugusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI);
\nAnderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a; e
\nAlexandre Ramagem, deputado federal.<\/p>\n

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em car\u00e1ter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de deten\u00e7\u00e3o<\/span> devem ser cumpridas depois daquelas de reclus\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

Como a lei pode retroagir para beneficiar o r\u00e9u, a nova regra implicaria a revis\u00e3o do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda ser\u00e3o aplic\u00e1veis sobre o c\u00e1lculo.<\/p>\n

Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redu\u00e7\u00e3o pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo c\u00e1lculo atual da vara de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminui\u00e7\u00e3o dos dias de pris\u00e3o.<\/p>\n

Progress\u00e3o<\/strong>
\nA diferen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 influenciada pela mudan\u00e7a nas regras de progress\u00e3o de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.<\/p>\n

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos<\/span>, o r\u00e9u prim\u00e1rio obt\u00e9m progress\u00e3o de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime n\u00e3o pode ter sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

Como os crimes de tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico s\u00e3o tipificados com a caracter\u00edstica de \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, Paulinho da For\u00e7a muda o texto da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84<\/a>) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

Sem a mudan\u00e7a, a progress\u00e3o ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio. Para os reincidentes, o \u00edndice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.<\/p>\n

Esses 25% valer\u00e3o apenas para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crimes contra a vida (t\u00edtulo I do C\u00f3digo Penal) e contra o patrim\u00f4nio (t\u00edtulo II do C\u00f3digo Penal) praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 a reincid\u00eancia, na mesma situa\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida ou o patrim\u00f4nio, continua implicando o cumprimento de 30% da pena para a progress\u00e3o.<\/p>\n

Outros crimes<\/strong>
\nA refer\u00eancia, no C\u00f3digo Penal, a crimes praticados com \u201cgrave amea\u00e7a\u201d envolve v\u00e1rios n\u00e3o pertencentes aos t\u00edtulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclus\u00e3o de 3 a 5 anos), constante do t\u00edtulo XI.<\/p>\n

J\u00e1 no t\u00edtulo VI est\u00e3o tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais h\u00e1 agravantes relacionados a essa grave amea\u00e7a, como favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o (reclus\u00e3o de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclus\u00e3o de 2 a 8 anos), cujas progress\u00f5es seriam tamb\u00e9m afetadas pela reda\u00e7\u00e3o proposta, j\u00e1 que a refer\u00eancia \u00e0 viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a, para efeitos de progress\u00e3o de regime, \u00e9 substitu\u00edda pela refer\u00eancia apenas aos t\u00edtulos I (crimes contra a vida, como homic\u00eddio) e II (crimes contra o patrim\u00f4nio, como roubo).<\/p>\n

Assim, esses crimes citados contar\u00e3o com menor tempo para progress\u00e3o de regime, pois n\u00e3o s\u00e3o enquadrados como hediondos, com exig\u00eancia maior para alcan\u00e7ar o semiaberto, nem constam dos t\u00edtulos I ou II do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Pris\u00e3o domiciliar<\/strong>
\nO relator prop\u00f5e ainda que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da pris\u00e3o em regime domiciliar.<\/p>\n

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) produziu jurisprud\u00eancia permitindo essa pr\u00e1tica, contanto que comprovada e fiscaliz\u00e1vel.<\/p>\n

Multid\u00e3o<\/strong>
\nPara os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multid\u00e3o, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, o texto reduz a pena de 1\/3 a 2\/3, desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Destaques rejeitados<\/strong>
\nO Plen\u00e1rio rejeitou todos os destaques<\/span> apresentados pelo PSB e pelas federa\u00e7\u00f5es Psol-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n

Confira os destaques votados e rejeitados:<\/p>\n

destaque do PSB pretendia excluir todas as mudan\u00e7as no sistema de progress\u00e3o de penas;
\ndestaque da Federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede pretendia manter o cumprimento m\u00ednimo de 25% da pena de reclus\u00e3o pelo r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por qualquer crime com o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como os relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado;
\ndestaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo com outra exclus\u00e3o semelhante de parte do texto;
\ndestaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o de pena com estudo ou trabalho realizados em pris\u00e3o domiciliar;
\ndestaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito;
\ndestaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 da pena por esses crimes se praticados no contexto de multid\u00e3o, como os atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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