{"id":14682,"date":"2025-12-10T14:25:01","date_gmt":"2025-12-10T17:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/comissao-aprova-novas-regras-para-reembolso-a-acionistas-dissidentes\/"},"modified":"2025-12-10T14:25:01","modified_gmt":"2025-12-10T17:25:01","slug":"comissao-aprova-novas-regras-para-reembolso-a-acionistas-dissidentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/comissao-aprova-novas-regras-para-reembolso-a-acionistas-dissidentes\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova novas regras para reembolso a acionistas dissidentes"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Z\u00e9 Adriano \u00e9 o relator da mat\u00e9ria<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras para o reembolso de acionistas que discordam de decis\u00f5es da assembleia-geral. A Lei das Sociedades An\u00f4nimas<\/a> j\u00e1 prev\u00ea esse direito de retirada, mas o texto aprovado altera o procedimento de avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e amplia prazos.<\/p>\n

Conforme a proposta aprovada, os peritos ou a empresa respons\u00e1vel por avaliar o valor das a\u00e7\u00f5es para reembolso ser\u00e3o escolhidos a partir de duas listas s\u00eaxtuplas: uma apresentada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o houver, pela diretoria; e outra apresentada pelos acionistas dissidentes. A escolha ser\u00e1 feita por maioria absoluta dos votos, com cada a\u00e7\u00e3o valendo um voto. A coincid\u00eancia de nomes entre as listas \u00e9 permitida.<\/p>\n

Pelo texto, qualquer acionista poder\u00e1 contratar assistente t\u00e9cnico para acompanhar os trabalhos dos peritos, formular quesitos e receber respostas por escrito antes do fim da avalia\u00e7\u00e3o. O assistente tamb\u00e9m poder\u00e1 contestar o laudo em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s sua divulga\u00e7\u00e3o, e os peritos dever\u00e3o responder \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o no mesmo prazo.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m altera o prazo para solicitar o reembolso. Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o atual estabelece 30 dias para que o acionista reclame o valor de suas a\u00e7\u00f5es, o substitutivo amplia esse prazo para 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembleia-geral.<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou um texto substitutivo<\/span> apresentado pelo deputado Z\u00e9 Adriano (PP-AC) ao Projeto de Lei 4277\/19<\/a>, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).<\/p>\n

Segundo o relator, as mudan\u00e7as buscam assegurar tratamento mais adequado aos acionistas minorit\u00e1rios e dissidentes. \u201cAinda que detenham menor poder de influir nas delibera\u00e7\u00f5es da empresa, \u00e9 essencial que disponham de adequado crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o do valor das a\u00e7\u00f5es caso venham a optar pelo reembolso\u201d, afirmou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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