{"id":14692,"date":"2025-12-10T18:25:51","date_gmt":"2025-12-10T21:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/votacao-sobre-regras-para-trabalho-por-aplicativo-e-adiada-parecer-mantem-autonomia-e-cria-garantias\/"},"modified":"2025-12-10T18:25:51","modified_gmt":"2025-12-10T21:25:51","slug":"votacao-sobre-regras-para-trabalho-por-aplicativo-e-adiada-parecer-mantem-autonomia-e-cria-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/votacao-sobre-regras-para-trabalho-por-aplicativo-e-adiada-parecer-mantem-autonomia-e-cria-garantias\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o sobre regras para trabalho por aplicativo \u00e9 adiada; parecer mant\u00e9m autonomia e cria garantias"},"content":{"rendered":"
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Arquivo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Comiss\u00e3o Especial Sobre Regulamenta\u00e7\u00e3o Dos Trabalhadores por App (PLP 152\/25)<\/div>\n<\/div>\n

A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo adiou para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (16) a vota\u00e7\u00e3o do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Os deputados argumentaram que precisariam de tempo para analisar as mudan\u00e7as feitas ao Projeto de Lei Complementar 152\/25<\/a>, disponibilizadas nesta ter\u00e7a-feira (9).<\/p>\n

O substitutivo<\/span> confirma que os trabalhadores de aplicativos ser\u00e3o reconhecidos como aut\u00f4nomos, afastando o v\u00ednculo empregat\u00edcio e garantindo que n\u00e3o sejam obrigados a aceitar servi\u00e7os ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.<\/p>\n

Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da rela\u00e7\u00e3o, o texto cria um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, que estabelece um conjunto m\u00ednimo de direitos e garantias, como prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, transpar\u00eancia nas regras algor\u00edtmicas, acesso pr\u00e9vio \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de cada servi\u00e7o e possibilidade de revis\u00e3o humana em casos de bloqueio ou penalidades.<\/p>\n

Previd\u00eancia
\n<\/strong>O relator afirma que a medida “garante maior equil\u00edbrio ao sistema previdenci\u00e1rio e adapta as regras \u00e0 diversidade de modelos presentes no setor digital”. Segundo ele, o texto busca solucionar o \u201climbo jur\u00eddico\u201d da categoria e ampliar a cobertura contributiva \u2014 hoje restrita a apenas 35,9% dos trabalhadores em plataformas.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as, o relat\u00f3rio unifica a forma de contribui\u00e7\u00e3o individual: todos os trabalhadores passar\u00e3o a recolher 5% sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, calculado como 25% da remunera\u00e7\u00e3o bruta, percentual que considera que a maior parte dos ganhos tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio para cobrir custos operacionais (75%).<\/p>\n

“Caso um motorista de aplicativo possua remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 4.000,00, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida ser\u00e1 de apenas R$ 50,00, ao contr\u00e1rio dos R$ 200,00 que seriam devidos caso a contribui\u00e7\u00e3o incidisse sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o bruta”, exemplificou o relator.<\/p>\n

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Financiamento da seguridade
\n<\/strong>As plataformas dever\u00e3o recolher 20% sobre a parcela remunerat\u00f3ria do trabalhador, mais 2% relativos ao seguro de acidente de trabalho. Para modelos de neg\u00f3cio baseados em taxa \u00fanica mensal ou por servi\u00e7o \u2014 desde que a taxa n\u00e3o ultrapasse 20% do valor cobrado \u2014 a contribui\u00e7\u00e3o patronal ser\u00e1 de 10% mais 2% sobre a receita bruta auferida no mercado brasileiro.<\/p>\n

\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o e piso
\n<\/strong>O substitutivo estabelece em 30% o <\/span>limite m\u00e1ximo que a plataforma pode cobrar do trabalhador por servi\u00e7o (taxa \u00fanica).<\/span> Se a empresa optar por cobrar essa taxa m\u00e1xima, ela estar\u00e1 sujeita \u00e0 <\/span>al\u00edquota m\u00e1xima de 23% de contribui\u00e7\u00e3o social (al\u00e9m dos 2% de acidente de trabalho) sobre a parcela remunerat\u00f3ria do trabalhador.<\/span><\/p>\n

“Fixou-se um <\/span>teto de reten\u00e7\u00e3o de 30% para operadoras de taxa vari\u00e1vel e de 15% para modelos h\u00edbridos, enquanto aquelas que operam por assinatura fixa devem repassar integralmente o pre\u00e7o da viagem ao condutor”, explicou Coutinho.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m cria um piso de remunera\u00e7\u00e3o bruta m\u00ednima de R$ 8,50 para servi\u00e7os de curta dist\u00e2ncia (exceto motot\u00e1xis). O valor ser\u00e1 aplicado a viagens de at\u00e9 2 km no transporte de passageiros e a entregas de at\u00e9 3 ou 4 km, conforme o tipo de ve\u00edculo utilizado. O relator afirma que o piso assegura remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima proporcional ao deslocamento, evitando pagamentos incompat\u00edveis com os custos envolvidos.<\/p>\n

Limite de jornada
\n<\/strong>O parecer fixa em 12 horas di\u00e1rias o tempo m\u00e1ximo de conex\u00e3o \u00e0s plataformas, seja realizando corridas ou entregas, seja aguardando chamadas.<\/p>\n

Transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Pelo parecer, o motorista ou entregador dever\u00e1 ter acesso pr\u00e9vio \u2014 por no m\u00ednimo 15 segundos \u2014 aos dados essenciais da opera\u00e7\u00e3o, como o valor total pago pelo usu\u00e1rio, o repasse que receber\u00e1, a taxa cobrada pela plataforma e eventuais mecanismos de precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica. A vers\u00e3o original previa apenas informa\u00e7\u00f5es gerais sobre crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece garantias contra decis\u00f5es automatizadas, determinando que medidas tomadas exclusivamente por algoritmos poder\u00e3o ser revisadas por uma pessoa, mediante solicita\u00e7\u00e3o do trabalhador. Al\u00e9m disso, o substitutivo detalha regras para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, suspens\u00f5es ou desligamentos, que dever\u00e3o seguir procedimento formal assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Seguro
\n<\/strong>O substitutivo determina que as empresas paguem seguro privado para todos os trabalhadores no valor m\u00ednimo de R$ 120 mil por trabalhador. A cobertura dever\u00e1 incluir acidentes, invalidez tempor\u00e1ria ou permanente e morte \u2014 inclusive quando decorrentes de doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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