{"id":14696,"date":"2025-12-10T20:24:53","date_gmt":"2025-12-10T23:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/relator-apresenta-alteracoes-na-proposta-que-reestrutura-a-seguranca-publica\/"},"modified":"2025-12-10T20:24:53","modified_gmt":"2025-12-10T23:24:53","slug":"relator-apresenta-alteracoes-na-proposta-que-reestrutura-a-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/10\/relator-apresenta-alteracoes-na-proposta-que-reestrutura-a-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Relator apresenta altera\u00e7\u00f5es na proposta que reestrutura a seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\n
Marina Ramos \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Mendon\u00e7a Filho, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25<\/a>), apresentou substitutivo<\/span> ao texto original do governo nesta quarta-feira (10). A proposta cria o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que integra a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos estados no combate ao crime organizado.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do texto foi adiada a pedido dos deputados e deve ocorrer na ter\u00e7a-feira da semana que vem.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as, o relator prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais e do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, al\u00e9m de novas fontes de financiamento para a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo Mendon\u00e7a Filho, a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta pelo Poder Executivo abriu espa\u00e7o para discutir uma nova estrutura para a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cO projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atua\u00e7\u00e3o dos estados. Nossa vers\u00e3o avan\u00e7a na descentraliza\u00e7\u00e3o e na articula\u00e7\u00e3o federativa, valorizando tanto a coordena\u00e7\u00e3o nacional quanto a autonomia dos entes federados\u201d, afirmou.<\/p>\n

A proposta enviada pelo governo em abril previa ampliar o poder da Uni\u00e3o para coordenar atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e editar leis gerais sobre o tema. Hoje, o combate \u00e0 criminalidade \u00e9 responsabilidade majorit\u00e1ria dos estados.<\/p>\n

Na nova vers\u00e3o, quando houver atua\u00e7\u00e3o conjunta entre Uni\u00e3o e estados, a coordena\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a quem propuser a a\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n

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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Jorge Solla reconheceu avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/div>\n<\/div>\n

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto apresentado mant\u00e9m os principais pontos defendidos pelo governo e aprimora o modelo de financiamento.<\/p>\n

\u201cHouve avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento. J\u00e1 havia a previs\u00e3o dos fundos e da veda\u00e7\u00e3o ao contingenciamento, mas agora h\u00e1 novas fontes de receita, como a arrecada\u00e7\u00e3o das apostas eletr\u00f4nicas e o uso do Fundo Social\u201d, disse.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nO texto destina 15% do Fundo Social do pr\u00e9-sal e 6% da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias para a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo o relator, essas medidas triplicam o volume de recursos para o setor. Ele afirmou que, em 2025, o governo utilizou R$ 1,2 bilh\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, valor que pode chegar a cerca de R$ 6 bilh\u00f5es por ano com as novas fontes.<\/p>\n

\u201cO governo constitucionalizou dois fundos \u2014 o Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Penitenci\u00e1rio \u2014, mas eles n\u00e3o tinham recursos. Agora garantimos fontes est\u00e1veis de financiamento\u201d, disse Mendon\u00e7a Filho.<\/p>\n

Penas<\/strong>
\nA proposta tamb\u00e9m determina que o Congresso Nacional aprove lei para endurecer o regime de penas para organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com viol\u00eancia ou amea\u00e7a.<\/p>\n

Essa lei dever\u00e1 restringir ou proibir progress\u00e3o de regime, vedar liberdade provis\u00f3ria e impedir a convers\u00e3o de pena de pris\u00e3o por restri\u00e7\u00f5es de direitos. O texto ainda prev\u00ea a perda total do patrim\u00f4nio obtido com atividades criminosas.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as propostas pelo relator:<\/strong><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico especial para organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade;
\nFortalecimento expl\u00edcito dos direitos das v\u00edtimas no texto constitucional;
\nPrevis\u00e3o de referendo nacional para redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal em crimes violentos;
\nCria\u00e7\u00e3o de uma nova arquitetura federativa para a seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nReorganiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias municipais e das guardas municipais;
\nRefor\u00e7o das compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nCria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais e moderniza\u00e7\u00e3o profunda da gest\u00e3o prisional;
\nMedidas para evitar que pres\u00eddios continuem como centros de comando do crime;
\nCongresso ganha compet\u00eancia para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando extrapolarem o poder regulamentar;
\nInstitucionaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia e amplia\u00e7\u00e3o do papel do SISBIN;
\nFinanciamento vinculado e permanente para seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema prisional com receitas do pr\u00e9-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN;
\nAmplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas comuns e concorrentes;
\nRefor\u00e7o da coordena\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o federativa com fortalecimento dos estados e munic\u00edpios;
\nAtualiza\u00e7\u00e3o constitucional sobre pris\u00e3o provis\u00f3ria, inclus\u00e3o da perda de direitos pol\u00edticos durante o recolhimento;
\nCria\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia espec\u00edfica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de intelig\u00eancia<\/p>\n

\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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