{"id":14713,"date":"2025-12-11T15:24:24","date_gmt":"2025-12-11T18:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/11\/comissao-aprova-criminalizacao-de-uso-de-ia-em-pornografia-envolvendo-criancas\/"},"modified":"2025-12-11T15:24:24","modified_gmt":"2025-12-11T18:24:24","slug":"comissao-aprova-criminalizacao-de-uso-de-ia-em-pornografia-envolvendo-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/11\/comissao-aprova-criminalizacao-de-uso-de-ia-em-pornografia-envolvendo-criancas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova criminaliza\u00e7\u00e3o de uso de IA em pornografia envolvendo crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Soraya Santos: resposta necess\u00e1ria diante dos crimes de pornografia infantil na internet<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066\/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) e de outras t\u00e9cnicas digitais na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pornogr\u00e1ficos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto prev\u00ea pena de tr\u00eas a seis anos de reclus\u00e3o<\/span> e multa para quem usar intelig\u00eancia artificial para criar representa\u00e7\u00f5es digitais fict\u00edcias de crian\u00e7as ou adolescentes em cenas de sexo expl\u00edcito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para conte\u00fados produzidos para fins acad\u00eamicos, investigativos ou cient\u00edficos, com poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n

Entre outros pontos, o projeto tamb\u00e9m:<\/p>\n

cria o crime de sextors\u00e3o, com pena de seis a dez anos de reclus\u00e3o, para quem amea\u00e7ar crian\u00e7a ou adolescente a divulgar imagens \u00edntimas em troca de vantagem;
\ncria o crime de spoofing (mascaramento de IP), que consiste em usar t\u00e9cnicas para mascarar a identifica\u00e7\u00e3o do criminoso nas investiga\u00e7\u00f5es, com pena de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e multa;
\naumenta em 2\/3 a pena para o crime de aliciamento infantojuvenil quando o criminoso usa IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online; e
\ndefine a pr\u00e1tica de pornografia infantojuvenil como crime hediondo<\/span>, restringindo benef\u00edcios penais (como progress\u00e3o de regime<\/span>) aos condenados.<\/p>\n

Soraya Santos afirmou que a proposta se alinha com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes. \u201cO projeto representa uma resposta legislativa proporcional e necess\u00e1ria diante do alarmante crescimento dos crimes de pornografia infantil na internet.\u201d<\/p>\n

O projeto altera o\u00a0 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>,\u00a0 o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>), Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, a Lei dos Crimes Hediondos<\/a> e a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas<\/a>.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto foi aprovado com uma altera\u00e7\u00e3o feita por Soraya Santos. Ela excluiu o item que tipificava tamb\u00e9m como spoofing o desenvolvimento, a distribui\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de programas e aplicativos especificamente voltados ao mascaramento de endere\u00e7o IP.<\/p>\n

Segundo Soraya, criminalizar quem desenvolve ou comercializa esses softwares poderia ser inconstitucional, por violar o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSignificaria criminalizar a pr\u00f3pria profiss\u00e3o de desenvolvedor de TI, visto que n\u00e3o seria poss\u00edvel saber previamente se essas tecnologias teriam sua finalidade original desviada para o cometimento de crimes\u201d, justificou.<\/p>\n

A parlamentar ressaltou ainda que o foco da lei n\u00e3o \u00e9 punir a inova\u00e7\u00e3o, mas sim o uso criminoso das ferramentas para violar direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nTamb\u00e9m j\u00e1 aprovado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, o projeto seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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