{"id":14738,"date":"2025-12-12T16:26:47","date_gmt":"2025-12-12T19:26:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/12\/comissao-aprova-uso-de-material-didatico-compartilhado-por-meio-de-licenca-aberta\/"},"modified":"2025-12-12T16:26:47","modified_gmt":"2025-12-12T19:26:47","slug":"comissao-aprova-uso-de-material-didatico-compartilhado-por-meio-de-licenca-aberta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/12\/comissao-aprova-uso-de-material-didatico-compartilhado-por-meio-de-licenca-aberta\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova uso de material did\u00e1tico compartilhado por meio de licen\u00e7a aberta"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Helder Salom\u00e3o, relator do projeto de lei na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regula o uso, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dos chamados Recursos Educacionais Abertos (REA) \u2013 conte\u00fado educacional compartilhado por meio de licenciamento aberto para estudantes de todos os n\u00edveis educacionais. A licen\u00e7a aberta permite acesso, adapta\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da obra pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n

A proposta aprovada prev\u00ea que os recursos educacionais produzidos com financiamento p\u00fablico \u2013 total ou parcial \u2013 poder\u00e3o ser recursos educacionais abertos e, quando digitais, poder\u00e3o ser disponibilizados em sites de acesso p\u00fablico e gratuito. Compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o desenvolvimento de recursos educacionais dever\u00e3o prever a licen\u00e7a aberta da obra e a disponibiliza\u00e7\u00e3o em reposit\u00f3rios p\u00fablicos.<\/p>\n

A mesma regra valer\u00e1 para novas obras intelectuais de servidores p\u00fablicos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede p\u00fablica e de universidades, garantindo o pagamento pela cess\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n

Livro de professor<\/strong>
\nEssas obras, antes de serem classificadas como REA, poder\u00e3o ser objeto de licenciamento exclusivo por at\u00e9 cinco anos da data da primeira publica\u00e7\u00e3o. Assim, um livro de um professor de universidade p\u00fablica sobre seu objeto de trabalho acad\u00eamico poder\u00e1 ter licen\u00e7a aberta, por exemplo, ap\u00f3s esse per\u00edodo de embargo.<\/p>\n

O texto diz ainda que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica desenvolver\u00e1 e incentivar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de bibliotecas digitais e bancos de dados p\u00fablicos.<\/p>\n

Norma do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Portaria 451\/18) j\u00e1 prev\u00ea que todos os recursos educacionais financiados com recursos p\u00fablicos devem ter licen\u00e7a aberta e, quando digitalizados, disponibilizados em plataformas na web.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), ao Projeto de Lei 1513\/11<\/a>, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). O projeto inicial previa o uso livre para fins educacionais de toda obra intelectual que tenha sido subvencionada ou paga pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Salom\u00e3o incluiu sugest\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direitos Reprogr\u00e1ficos (ABDR) e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) para achar um equil\u00edbrio entre proteger os direitos autorais, garantidos por lei, e ampliar o acesso ao conhecimento e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. “Incorporamos ao texto os aperfei\u00e7oamentos sugeridos por essas duas entidades, condensando”, afirmou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta deve ir agora para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, o texto tamb\u00e9m precisa ser aprovado no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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