{"id":14755,"date":"2025-12-15T16:25:57","date_gmt":"2025-12-15T19:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-equiparacao-de-aquicultor-a-produtor-rural\/"},"modified":"2025-12-15T16:25:57","modified_gmt":"2025-12-15T19:25:57","slug":"comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-equiparacao-de-aquicultor-a-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-equiparacao-de-aquicultor-a-produtor-rural\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprova equipara\u00e7\u00e3o de aquicultor a produtor rural"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Jos\u00e9 Rocha, relator da proposta na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei para equiparar a aquicultura \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria. Assim, os aquicultores s\u00e3o considerados produtores rurais com direito a pleitear benef\u00edcios de pol\u00edtica agr\u00edcola, como linhas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio diferenciado. O texto tamb\u00e9m desobriga o aquicultor de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).<\/p>\n

O projeto dispensa do licenciamento ambiental a produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola de m\u00e9dio e pequeno portes ou de baixo potencial de impacto. As que n\u00e3o forem dispensadas ter\u00e3o licenciamento simplificado e autodeclarado, sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dadas.<\/p>\n

Os peixes em cultivo ser\u00e3o considerados propriedade do aquicultor, e n\u00e3o recursos naturais para incremento da oferta de alimentos.<\/p>\n

Por tramitar em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votada tamb\u00e9m pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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S\u00e9rgio Souza, autor do projeto<\/div>\n<\/div>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator na CCJ, deputado Jos\u00e9 Rocha (Uni\u00e3o-BA), foi aprovado o substitutivo<\/span> (nova reda\u00e7\u00e3o) acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para o Projeto de Lei 4162\/24<\/a>, do deputado Sergio Souza (MDB-PR).<\/p>\n

O texto original apenas desobrigava os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obterem o RGP e tamb\u00e9m fazia uma diferencia\u00e7\u00e3o entre aquicultura praticada em bens p\u00fablicos, como rios, lagos e mares, e aquela realizada em \u00e1rea privada. O texto aprovado n\u00e3o faz essa separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aquicultura de recomposi\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ter finalidade econ\u00f4mica, de acordo com o texto aprovado. Atualmente, essa atividade de repovoamento ocorre sem finalidade de lucro. O texto altera a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca<\/a>.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m retira a necessidade de as embarca\u00e7\u00f5es usadas na aquicultura terem registro espec\u00edfico no Minist\u00e9rio da Pesca. A proposta define que uma norma pr\u00f3pria estabelecer\u00e1 as regras para esse tipo de embarca\u00e7\u00e3o, levando em conta as especificidades da atividade.<\/p>\n

Burocracia
\n<\/strong>Ao apresentar o projeto, S\u00e9rgio Souza argumentou que a atual Lei da Pesca trata de forma igual a aquicultura em \u00e1reas p\u00fablicas, que necessita de concess\u00e3o do Estado, e a aquicultura em tanques privados.<\/p>\n

Peixes ornamentais
\n<\/strong>A proposta permite ainda a cria\u00e7\u00e3o de peixes ornamentais de esp\u00e9cies em risco de extin\u00e7\u00e3o ou sob prote\u00e7\u00e3o especial para reposi\u00e7\u00e3o no meio ambiente e para venda.<\/p>\n

Somente poder\u00e3o ser usados animais de terceira gera\u00e7\u00e3o (F2) ou posteriores vindos de programas de pesquisa cient\u00edfica previamente autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel retirar esses peixes diretamente da natureza para comercializa\u00e7\u00e3o – eles devem ser descendentes de exemplares que j\u00e1 estavam sendo estudados em laborat\u00f3rios ou centros de pesquisa licenciados, garantindo assim que a atividade comercial n\u00e3o prejudique ainda mais as popula\u00e7\u00f5es selvagens de esp\u00e9cies vulner\u00e1veis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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