{"id":14756,"date":"2025-12-15T16:25:57","date_gmt":"2025-12-15T19:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-drones-armados-pelas-forcas-de-seguranca\/"},"modified":"2025-12-15T16:25:57","modified_gmt":"2025-12-15T19:25:57","slug":"comissao-aprova-regras-para-uso-de-drones-armados-pelas-forcas-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-drones-armados-pelas-forcas-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para uso de drones armados pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\n
Antonio Araujo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Andr\u00e9 Fernandes, relator<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o emprego de drones (Sistemas de Aeronaves N\u00e3o Tripuladas – UAS) em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelas For\u00e7as Armadas. O texto permite, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o uso de drones armados e define regras para a capta\u00e7\u00e3o de imagens e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE), o colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica ao Projeto de Lei Complementar 36\/25<\/a>, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O novo texto detalha procedimentos operacionais e garantias jur\u00eddicas tanto para os agentes de seguran\u00e7a quanto para os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Para Fernandes, o uso de drones pelo crime organizado como vetores para ataques com explosivos ressalta a necessidade de o poder p\u00fablico ter ferramentas legais \u00e0 altura para combater essa nova modalidade de amea\u00e7a. Ele citou como exemplo o recente confronto entre policiais e organiza\u00e7\u00f5es criminosas ocorrido no Rio de Janeiro, onde o uso desses equipamentos por fac\u00e7\u00f5es gerou p\u00e2nico e mortes.<\/p>\n

\u201cEsses fatos evidenciam uma preocupante assimetria entre o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico do crime e a capacidade de rea\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro\u201d, afirmou Fernandes.<\/p>\n

Drones armados
\n<\/strong>Um dos pontos principais da proposta \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de armamento letal ou de menor potencial ofensivo acoplado aos drones. Segundo o texto, isso ser\u00e1 uma medida excepcional, admitida apenas para cessar agress\u00e3o injusta (leg\u00edtima defesa) ou para neutralizar criminosos em flagrante delito.<\/p>\n

O uso de for\u00e7a letal dever\u00e1 seguir o princ\u00edpio da subsidiariedade \u2014 ou seja, s\u00f3 poder\u00e1 ser usado se armas n\u00e3o letais forem ineficazes. Al\u00e9m disso, o disparo depender\u00e1, via de regra, de ordem de um superior hier\u00e1rquico, salvo em casos de risco iminente \u00e0 vida onde a espera pela ordem torne a defesa ineficaz.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00f5es permitidas
\n<\/strong>Pela proposta, os drones poder\u00e3o ser empregados em diversas frentes da seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto autoriza o uso para patrulhamento ostensivo nas ruas, policiamento de fronteiras, portos e aeroportos, al\u00e9m do combate direto ao tr\u00e1fico de drogas, de armas e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

As aeronaves tamb\u00e9m poder\u00e3o auxiliar no monitoramento de pres\u00eddios \u2014 inclusive para controle de rebeli\u00f5es \u2014, em persegui\u00e7\u00f5es policiais e no cumprimento de mandados de pris\u00e3o e busca e apreens\u00e3o. Outras fun\u00e7\u00f5es permitidas incluem o uso para investiga\u00e7\u00f5es, per\u00edcia em locais de crime e treinamento das tropas.<\/p>\n

Privacidade e mandados
\n<\/strong>O substitutivo estabelece regras r\u00edgidas para a vigil\u00e2ncia. A capta\u00e7\u00e3o de imagens e sons em locais p\u00fablicos ou \u00e1reas externas \u00e9 permitida livremente. No entanto, para monitorar o interior de domic\u00edlios, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de mandado judicial espec\u00edfico.<\/p>\n

O texto pro\u00edbe a expedi\u00e7\u00e3o de mandados gen\u00e9ricos (coletivos) para esse fim. Caso o drone capte incidentalmente imagens de outras casas n\u00e3o alvo da investiga\u00e7\u00e3o, essas provas n\u00e3o ser\u00e3o anuladas, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser usadas para fins estranhos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de voo aut\u00f4nomo
\n<\/strong>A proposta pro\u00edbe expressamente o uso de equipamentos “totalmente aut\u00f4nomos” \u2014 aqueles que, guiados por algoritmos ou intelig\u00eancia artificial, dispensam a interven\u00e7\u00e3o humana e decidem a pr\u00f3pria trajet\u00f3ria ou a\u00e7\u00f5es. Todo drone de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e1 ter um piloto remoto respons\u00e1vel ou um supervisor humano capaz de intervir.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia
\n<\/strong>O projeto classifica as opera\u00e7\u00f5es em ordin\u00e1rias (planejadas, com plano de voo pr\u00e9vio) e extraordin\u00e1rias (resposta imediata a situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, como persegui\u00e7\u00e3o policial, risco a ref\u00e9ns ou fuga de presos).<\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, os agentes poder\u00e3o decolar sem plano de voo pr\u00e9vio, comunicando a autoridade aeron\u00e1utica assim que poss\u00edvel. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de desligamento tempor\u00e1rio do transponder<\/em> (identificador do drone) para garantir o sigilo da miss\u00e3o, desde que autorizado.<\/p>\n

Defesa contra ataques
\n<\/strong>O texto prev\u00ea ainda a permiss\u00e3o para que as pol\u00edcias utilizem medidas eletr\u00f4nicas (como bloqueadores de sinal) ou for\u00e7a f\u00edsica para neutralizar ou destruir drones que estejam sendo usados para a pr\u00e1tica de crimes, garantindo respaldo legal para a\u00e7\u00f5es de contra-ataque a\u00e9reo.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto ser\u00e1 discutido e votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Antonio Araujo \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputado Andr\u00e9 Fernandes, relator A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o emprego de drones (Sistemas de Aeronaves N\u00e3o Tripuladas – UAS) em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelas For\u00e7as Armadas. O texto permite, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}