{"id":14759,"date":"2025-12-15T16:25:57","date_gmt":"2025-12-15T19:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-aprova-instalacao-obrigatoria-de-protecao-em-apartamentos-com-criancas-e-animais\/"},"modified":"2025-12-15T16:25:57","modified_gmt":"2025-12-15T19:25:57","slug":"comissao-aprova-instalacao-obrigatoria-de-protecao-em-apartamentos-com-criancas-e-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/15\/comissao-aprova-instalacao-obrigatoria-de-protecao-em-apartamentos-com-criancas-e-animais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de prote\u00e7\u00e3o em apartamentos com crian\u00e7as e animais"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Max Lemos, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de grades, telas ou redes de prote\u00e7\u00e3o em janelas e basculantes de todos os apartamentos (exceto no t\u00e9rreo) que sejam habitados ou frequentados, mesmo que ocasionalmente, por crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos incompletos. A obrigatoriedade se estende aos apartamentos que possuam animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m das janelas dos apartamentos, o texto exige a instala\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00f5es em sacadas, mezaninos e varandas de condom\u00ednios residenciais e comerciais que apresentem riscos de quedas e acidentes. A responsabilidade ser\u00e1 do s\u00edndico, do morador ou do propriet\u00e1rio do local.<\/p>\n

Os parlamentares da comiss\u00e3o acolheram o parecer do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), pela aprova\u00e7\u00e3o de uma nova reda\u00e7\u00e3o (substitutivo<\/span>) para o Projeto de Lei 3635\/21, do deputado Jos\u00e9 Nelto (Uni\u00e3o-GO). O substitutivo unifica o projeto original e quatro propostas apensadas<\/span> (PLs 2037\/23, 3604\/23, 4564\/23 e 38\/24), estabelecendo regras mais amplas para a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Max Lemos afirmou que a proposta contribui para a prote\u00e7\u00e3o dos mais vulner\u00e1veis, fortalece a legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a habitacional e remedia um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica. \u201cDiversos acidentes poderiam ser evitados com a instala\u00e7\u00e3o de telas de seguran\u00e7a nas janelas. Al\u00e9m das crian\u00e7as, idosos e animais dom\u00e9sticos tamb\u00e9m teriam seu n\u00edvel de seguran\u00e7a elevado nos apartamentos\u201d, disse.<\/p>\n

Outras regras<\/strong>
\nO prazo de adequa\u00e7\u00e3o para os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis existentes \u00e9 de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Para im\u00f3veis novos, a responsabilidade pela instala\u00e7\u00e3o, inclusive financeira, ser\u00e1 das construtoras, empreiteiras e incorporadoras. No entanto, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 optar por n\u00e3o ter os equipamentos, devendo manifestar e comunicar sua escolha no contrato de compra e venda.<\/p>\n

O texto ainda exige que as redes e grades de prote\u00e7\u00e3o sejam certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/p>\n

O descumprimento das medidas poder\u00e1 gerar advert\u00eancia e multas de R$ 300 a R$ 1 mil, podendo ser triplicadas em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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