{"id":14779,"date":"2025-12-16T01:25:46","date_gmt":"2025-12-16T04:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/camara-aprova-texto-base-com-regras-para-o-ibs-previsto-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-12-16T01:25:46","modified_gmt":"2025-12-16T04:25:46","slug":"camara-aprova-texto-base-com-regras-para-o-ibs-previsto-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/camara-aprova-texto-base-com-regras-para-o-ibs-previsto-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Mauro Benevides Filho, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com regras sobre a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), assim como a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD).<\/p>\n

O Plen\u00e1rio aprovou, por 330 votos a 104<\/a>, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, do Poder Executivo. Ser\u00e3o votados na tarde desta ter\u00e7a-feira (16) os destaques<\/span> que podem alterar pontos do texto.<\/p>\n

Benevides Filho afirmou que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a maior transforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Brasil nos \u00faltimos anos, ao permitir a mudan\u00e7a da forma como se cobra e se recolhe tributos no Brasil. “\u00c9 poss\u00edvel que o PIB<\/span> aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”, avaliou.<\/p>\n

Segundo o deputado, a proposta alinha incentivos, padroniza interpreta\u00e7\u00f5es da norma e reduz custos tribut\u00e1rios ocultos na produ\u00e7\u00e3o. “A combina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacionalmente uniforme com instrumentos tecnol\u00f3gicos e mecanismos de justi\u00e7a fiscal (cashback) cria condi\u00e7\u00f5es para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorr\u00eancia e produtividade”, disse.<\/p>\n

Mauro Benevides Filho explicou que o texto que voltou do Senado preserva a espinha dorsal do modelo aprovado pela C\u00e2mara e introduz aperfei\u00e7oamentos de t\u00e9cnica legislativa e de operacionaliza\u00e7\u00e3o. “Esses ajustes buscam refor\u00e7ar a coer\u00eancia entre IBS e CBS, a coordena\u00e7\u00e3o federativa, a transpar\u00eancia dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo”, afirmou.<\/p>\n

Novo imposto<\/strong>
\nO IBS foi criado pela reforma tribut\u00e1ria para substituir o ICMS<\/span> (estadual) e o ISS<\/span> (municipal).<\/p>\n

O novo imposto ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), que reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o em separado<\/strong>
\nNo entanto, algumas mudan\u00e7as impactantes ainda ser\u00e3o analisadas porque foram destacadas pelos partidos para vota\u00e7\u00e3o em separado:<\/p>\n

al\u00edquota m\u00e1xima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas a\u00e7ucaradas;
\nredefini\u00e7\u00e3o de medicamentos que ser\u00e3o isentos desses tributos; e
\ndiminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para as Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs).<\/p>\n

Segundo o texto j\u00e1 votado, bebidas vegetais \u00e0 base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos passam a contar com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas dos novos tributos.<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos descontos para a compra de autom\u00f3veis por parte de pessoas com defici\u00eancia, o substitutivo<\/span> do Senado altera a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor m\u00e1ximo do ve\u00edculo que poder\u00e1 ser comprado com o desconto.<\/p>\n

O intervalo de troca do ve\u00edculo contando com o benef\u00edcio tamb\u00e9m diminui de quatro anos para tr\u00eas anos.<\/p>\n

Sistema financeiro<\/strong>
\nAs al\u00edquotas do sistema financeiro s\u00e3o fixadas pelo substitutivo do Senado para o per\u00edodo de 2027 a 2033, descartando crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da lei atual com base na manuten\u00e7\u00e3o da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre servi\u00e7os financeiros, exceto opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS ser\u00e3o de:<\/p>\n

10,85% em 2027 e 2028;
\n11% em 2029;
\n11,15% em 2030;
\n11,3% em 2031;
\n11,5% em 2032;
\n12,5% em 2033.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transi\u00e7\u00e3o: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.<\/p>\n

Administradoras de programas de fideliza\u00e7\u00e3o, como milhagem a\u00e9rea, passam a ser tributadas tamb\u00e9m com o regime espec\u00edfico do sistema financeiro.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nDurante o debate em Plen\u00e1rio, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 estruturante, justa e com impactos sociais, econ\u00f4micos e federativos. Lopes foi relator do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, que j\u00e1 foi aprovado e transformado na Lei Complementar 214\/25<\/a>.<\/p>\n

Cr\u00edtico da proposta, o l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo n\u00e3o tem responsabilidade com as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o Brasil deve ficar com o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. “Na melhor das hip\u00f3teses, vamos nos igualar \u00e0 Hungria, com 27%. \u00c9 um tiro no escuro, \u00e9 ter muita confian\u00e7a no governo”, declarou.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redu\u00e7\u00e3o de impostos para refrigerantes. “N\u00e3o \u00e9 justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante”, afirmou.<\/p>\n

O relator do projeto, Mauro Benevides Filho, recusou o patamar m\u00e1ximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas. No entanto, h\u00e1 destaques para alterar esse ponto da proposta.<\/p>\n

No caso dos refrigerantes, o deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE) defendeu o Imposto Seletivo para compensar o dano \u00e0 sa\u00fade humana. “O Brasil tem 16 milh\u00f5es de diab\u00e9ticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder p\u00fablico o dano causado para poder investir em sa\u00fade e medicamentos”, disse.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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