{"id":14800,"date":"2025-12-16T20:27:40","date_gmt":"2025-12-16T23:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/comissao-mista-vota-medida-provisoria-da-protecao-de-dados-nesta-quarta\/"},"modified":"2025-12-16T20:27:40","modified_gmt":"2025-12-16T23:27:40","slug":"comissao-mista-vota-medida-provisoria-da-protecao-de-dados-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/comissao-mista-vota-medida-provisoria-da-protecao-de-dados-nesta-quarta\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o mista vota medida provis\u00f3ria da prote\u00e7\u00e3o de dados nesta quarta"},"content":{"rendered":"
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Foto: Saulo Cruz\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
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Senador Alessandro Vieira (E) e deputado Reginaldo Lopes, presidente da comiss\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A medida provis\u00f3ria que transforma em ag\u00eancia reguladora a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ser\u00e1 votada pela comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel por sua an\u00e1lise inicial na quarta-feira (17), a partir das 13 horas, no plen\u00e1rio 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.<\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira (16), o relator da MP 1317\/25<\/a>, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto, com ajustes redacionais, na forma de um projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>. Ele rejeitou as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores.<\/p>\n

A MP garante autonomia para a ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, e cria 200 cargos para a nova estrutura. O presidente da comiss\u00e3o mista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), concedeu vista coletiva<\/span> do relat\u00f3rio a pedido do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e suspendeu a reuni\u00e3o, que ser\u00e1 retomada nesta quarta.<\/p>\n

Estrutura<\/strong>
\nA nova ag\u00eancia tem autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira, consolidando a entidade como reguladora da prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds. De acordo com a medida provis\u00f3ria, 200 cargos de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e 18 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o criados por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cargos efetivos vagos (ou seja, sem previs\u00e3o de aumento de despesa). Al\u00e9m disso, ser\u00e3o criados outros 26 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

Ao justificar a cria\u00e7\u00e3o dos cargos, o governo federal argumenta que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir que a entidade, que conta com estrutura reduzida diante de suas atuais atribui\u00e7\u00f5es, seja capaz de atuar.<\/p>\n

Entre as compet\u00eancias da ag\u00eancia est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital)<\/a>, que foi institu\u00eddo para proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, lembrou o relator.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, o senador afirma que \u201ca cria\u00e7\u00e3o de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro pr\u00f3prio de pessoal efetivo, atende aos preceitos te\u00f3ricos do conceito de ag\u00eancia reguladora”.<\/p>\n

O parlamentar acrescentou que a MP atende a v\u00e1rios ditames do ECA Digital, como a previs\u00e3o de que a ANPD far\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de normas complementares para regulamentar os dispositivos da lei, al\u00e9m de fiscalizar seu cumprimento, e disp\u00f5e sobre o papel da autoridade na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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