{"id":14802,"date":"2025-12-16T21:25:56","date_gmt":"2025-12-17T00:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao\/"},"modified":"2025-12-16T21:25:56","modified_gmt":"2025-12-17T00:25:56","slug":"camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/16\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria; texto segue para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), assim como a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24 muda ainda v\u00e1rios pontos da lei sobre as al\u00edquotas desse tributo e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Este \u00e9 o segundo texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O IBS foi criado para substituir o ICMS<\/span> (estadual) e o ISS<\/span> (municipal). O novo imposto ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), que reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Medicamentos isentos<\/strong>
\nNa vota\u00e7\u00e3o dos destaques<\/span> apresentados pelos partidos com mudan\u00e7as no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o Plen\u00e1rio aprovou dois deles.<\/p>\n

O destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV manteve no texto do Senado dispositivo que remete aos minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade a defini\u00e7\u00e3o de quais medicamentos ser\u00e3o isentos de IBS\/CBS se vinculados ao tratamento de determinados tipos de doen\u00e7as.<\/p>\n

A medida foi defendida por l\u00edderes de partidos de campos pol\u00edticos opostos: do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), e do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ). “Esse destaque aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o de medicamentos aos mais pobres, al\u00edquota zero para essas pessoas”, disse o l\u00edder do PL.<\/p>\n

Para o deputado Dr. Zacharias Calil (Uni\u00e3o-GO), a mudan\u00e7a evita a judicializa\u00e7\u00e3o para conseguir os medicamentos mais atualizados.<\/p>\n

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que, ao inv\u00e9s de existir uma lista de medicamentos, o governo seguir\u00e1 seis \u00e1reas de linhas de cuidado para que os medicamentos tenham al\u00edquota zero, entre elas do programa Farm\u00e1cia Popular, doen\u00e7as raras, oncologia e diabetes. “\u00c9 muito mais r\u00e1pido, din\u00e2mico e melhor para os cidad\u00e3os garantir os medicamentos a partir da linha do cuidado”, disse.<\/p>\n

Sociedades an\u00f4nimas de futebol
\n<\/strong>Foi aprovado ainda destaque do PL para manter a tributa\u00e7\u00e3o atual de sociedades an\u00f4nimas de futebol (SAC) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Uma emenda de reda\u00e7\u00e3o atribui as mesmas al\u00edquotas \u00e0s entidades desportivas, que teriam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas gerais a serem definidas.<\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong>
\nNa vota\u00e7\u00e3o mais acirrada, o Plen\u00e1rio rejeitou, por 242 votos a 221<\/a>, destaque do PL que pretendia manter no texto final a al\u00edquota m\u00e1xima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p>\n

Confira outros destaques rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/p>\n

– destaque do Novo pretendia excluir do texto a responsabilidade solid\u00e1ria de plataformas de venda on-line pela arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos caso o fornecedor associado n\u00e3o emita o documento fiscal;<\/p>\n

– destaque do PL pretendia retirar da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das SACs as receitas obtidas pelas empresas em transa\u00e7\u00f5es internacionais com atletas (direitos desportivos) nos primeiros cinco anos de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), classificou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como a mais importante desta legislatura<\/span>. “N\u00e3o \u00e9 pouca coisa, e sempre essa mat\u00e9ria foi votada nos momentos finais. \u00c9 uma mat\u00e9ria gigante”, afirmou.<\/p>\n

O relator, deputado Mauro Benevides Filho, agradeceu a atua\u00e7\u00e3o em conjunto com o Minist\u00e9rio da Fazenda para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Com a proposta, segundo ele, talvez o Brasil se torne a \u00fanica economia do mundo em que o investimento deixar\u00e1 de pagar imposto de consumo. “As empresas exportadoras ter\u00e3o maior competividade no mercado internacional”, disse.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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