{"id":14808,"date":"2025-12-17T03:24:26","date_gmt":"2025-12-17T06:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/17\/camara-aprova-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-federais-e-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs\/"},"modified":"2025-12-17T03:24:26","modified_gmt":"2025-12-17T06:24:26","slug":"camara-aprova-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-federais-e-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/17\/camara-aprova-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-federais-e-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que reduz benef\u00edcios fiscais federais e aumenta tributa\u00e7\u00e3o de bets e fintechs"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer sobre o projeto em Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benef\u00edcios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benef\u00edcios ser\u00e3o viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concess\u00e3o. Novas regras de transpar\u00eancia e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span> (LRF).<\/p>\n

O relator afirmou que a “concess\u00e3o indiscriminada” de benef\u00edcios fiscais corr\u00f3i o sistema tribut\u00e1rio, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “N\u00e3o somos contr\u00e1rios a pol\u00edticas de est\u00edmulo a setores estrat\u00e9gicos da economia. No entanto, o uso de benef\u00edcios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o prevista se refere aos incentivos e benef\u00edcios relativos aos seguintes tributos federais:<\/p>\n

PIS\/Pasep<\/span> e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;
\nCofins<\/span> e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;
\nIPI<\/span>, IRPJ e CSLL<\/span>;
\nImposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/span>; e
\n– contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do texto, o Executivo ter\u00e1 certa discricionariedade, pois a redu\u00e7\u00e3o abrange os gastos tribut\u00e1rios listados no demonstrativo anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou os institu\u00eddos por meio de v\u00e1rios regimes listados, observadas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O demonstrativo inclui v\u00e1rios programas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e tamb\u00e9m produtos ou servi\u00e7os espec\u00edficos, como leasing de aeronaves.<\/p>\n

J\u00e1 a lista de regimes inclui at\u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos m\u00e9todos para presumir o lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, o texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de c\u00e1lculo sobre a qual incidir\u00e1 o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Ind\u00fastria qu\u00edmica<\/strong>
\nA op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o inclui os benef\u00edcios do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq); de cr\u00e9dito presumido<\/span> de IPI obtido por empresa exportadora quanto \u00e0 compra, no mercado interno, de embalagens e mat\u00e9rias-primas; e de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos:<\/p>\n

– de produtos farmac\u00eauticos;<\/p>\n

– de mercadorias de origem animal ou vegetal;<\/p>\n

– mercadorias de origem animal para exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– farinhas e \u00f3leos vegetais;<\/p>\n

– de PIS\/Cofins na exporta\u00e7\u00e3o de caf\u00e9;<\/p>\n

– PIS\/Cofins sobre exporta\u00e7\u00e3o de c\u00edtricos;<\/p>\n

– PIS\/Cofins sobre receitas de transporte regular rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipal e interestadual.<\/p>\n

Fertilizantes e nafta<\/strong>
\nAl\u00e9m dos casos de cr\u00e9dito presumido, poder\u00e3o ser objeto de redu\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas zero de PIS\/Cofins a que t\u00eam direito os importadores de agrot\u00f3xicos e fertilizantes, assim como os importadores de nafta petroqu\u00edmica quanto a esses tributos reduzidos.<\/p>\n

Ficam de fora<\/strong>
\nNo entanto, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir\u00e1 imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos pol\u00edticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos, a maior parte deles previstos na Emenda Constitucional 109, de 2021, que determinou a redu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– benef\u00edcios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALC);<\/p>\n

– produtos da cesta b\u00e1sica nacional de alimentos definida pela reforma tribut\u00e1ria;<\/p>\n

– benef\u00edcio concedido a entidade filantr\u00f3pica sem fins lucrativos habilitada na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Simples Nacional;<\/p>\n

– benef\u00edcios tribut\u00e1rios limitados a teto quantitativo global para a concess\u00e3o, como o da Lei Aldir Blanc;<\/p>\n

– benef\u00edcio ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/p>\n

– benef\u00edcio ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni<\/span>);<\/p>\n

– compensa\u00e7\u00f5es fiscais pela cess\u00e3o de hor\u00e1rio gratuito de propaganda eleitoral;<\/p>\n

– desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB); e<\/p>\n

– benef\u00edcios relativos \u00e0 pol\u00edtica industrial para o setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e para o setor de semicondutores.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o cortados ainda os benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a contribuintes que j\u00e1 tenham cumprido condi\u00e7\u00e3o onerosa para sua frui\u00e7\u00e3o, como o alcance de metas em programas em troca da ren\u00fancia fiscal. Para isso, o projeto deve ter sido aprovado pelo Executivo federal at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

Por dificuldades operacionais e de controle, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge produtos que tenham algum tipo de incentivo ligado \u00e0 cobran\u00e7a de al\u00edquotas expressas em reais por unidade de medida (ad rem<\/em>).<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Executivo regulamentar as exce\u00e7\u00f5es, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio reduzidos.<\/p>\n

Propor\u00e7\u00e3o do PIB<\/strong>
\nAdicionalmente, o substitutivo de Ribeiro determina que, caso o valor total dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB<\/span>), ser\u00e1 proibida a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para esse c\u00e1lculo dever\u00e1 ser utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no ano anterior ao ano de refer\u00eancia da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/span>).<\/p>\n

J\u00e1 os valores apur\u00e1veis s\u00e3o aqueles objeto de redu\u00e7\u00e3o pelo projeto, exclu\u00eddas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esse limite n\u00e3o ser\u00e1 usado se a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o estiver acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Crime tribut\u00e1rio<\/strong>
\nNa lei sobre crimes tribut\u00e1rios (Lei 8.137\/90<\/a>), o texto inclui como agravante das penas fixadas o fato de o crime estar relacionado a bens contemplados com imunidades tribut\u00e1rias constitucionais.<\/p>\n

Apostas on-line<\/strong>
\nA pedido do governo para ajudar a fechar o Or\u00e7amento de 2026, Aguinaldo Ribeiro incluiu dispositivos de aumento de tributos.<\/p>\n

Um deles \u00e9 para as apostas de quota fixa (bets), que passar\u00e3o dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.<\/p>\n

Metade desse aumento ir\u00e1 para a seguridade social e metade para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>
\nA fim de apertar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea que podem responder solidariamente com os sites de apostas, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets n\u00e3o autorizadas ou institui\u00e7\u00f5es que continuarem a operar com essas n\u00e3o autorizadas ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n

Capital pr\u00f3prio<\/strong>
\nOutro ponto \u00e9 o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital pr\u00f3prio distribu\u00eddos por empresas aos s\u00f3cios a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n

Fintechs<\/strong>
\nO aumento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre certas institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m \u00e9 tratado no texto, mas com grada\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% at\u00e9 31\/12\/2027 e 20% a partir de 2028.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00edndice de 9% passa para 12% at\u00e9 31\/12\/2027 e para 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:<\/p>\n

administradores de marcado de balc\u00e3o organizado;
\nbolsas de valores e mercadorias;
\nentidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o; e
\noutras sociedades consideradas institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Restos a pagar<\/strong>
\nAguinaldo Ribeiro volta a tratar de tema da Lei Complementar 215\/25<\/a>, revalidando restos a pagar<\/span> n\u00e3o liquidados e antes cancelados a partir de 2023 para liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n

Os restos a pagar s\u00e3o dota\u00e7\u00f5es que passam de um exerc\u00edcio financeiro ao seguinte e se referem a servi\u00e7os ou obras, por exemplo, que n\u00e3o foram pagos ainda.<\/p>\n

Essas despesas t\u00eam os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquida\u00e7\u00e3o); e n\u00e3o processadas, quando essa liquida\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/strong>
\nQuanto \u00e0 vig\u00eancia, a maior parte das mudan\u00e7as entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena para valer, como a diminui\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal, a tributa\u00e7\u00e3o de bets e o aumento da CSLL.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nO autor da proposta, Mauro Benevides Filho, afirmou que, atualmente, cerca de 77% dos incentivos fiscais no Brasil n\u00e3o t\u00eam limites. “Pessoal n\u00e3o quer entender que \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional que devemos seguir”, disse. Segundo ele, o projeto pro\u00edbe novos incentivos sem cortar nenhum existente. “\u00c9 fundamental para o ajuste fiscal.”<\/p>\n

O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que o projeto n\u00e3o trata de dar dinheiro para o governo federal gastar. “\u00c9 fazer os ajustes necess\u00e1rios para garantir o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Or\u00e7amento, nas despesas discricion\u00e1rias”, disse.<\/p>\n

Segundo o l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), n\u00e3o tem como votar o Or\u00e7amento de 2026 sem aprovar esta proposta. “Estamos falando de algo fundamental para o pr\u00f3ximo ano”, disse.<\/p>\n

Para o l\u00edder do Avante, deputado Neto Carletto (BA), a proposta faz justi\u00e7a tribut\u00e1ria. “Traz o que almejamos \u00e0s fam\u00edlias brasileiras. A import\u00e2ncia do pagamento de imposto pelas bets e fintechs para dar os benef\u00edcios fiscais a quem realmente precisa e merece”, afirmou.<\/p>\n

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o fato de a proposta deixar a tributa\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) acima da de bets. “N\u00e3o podemos achar que a bet tem de pagar menos que uma empresa que p\u00f5e dinheiro em seu neg\u00f3cio. Isso n\u00e3o pode ser s\u00e9rio”, disse.<\/p>\n

Ele afirmou que os empres\u00e1rios n\u00e3o podem fazer investimentos e, de uma hora para outra, pagar impostos a mais. O relator, por\u00e9m, refor\u00e7ou que as empresas de bets tamb\u00e9m pagam JCP.<\/p>\n

Para o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o governo est\u00e1 tirando investidores do Brasil com as mudan\u00e7as da proposta.<\/p>\n

A l\u00edder da Minoria<\/span>, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a proposta acabar\u00e1 afetando as fam\u00edlias mais pobres. “Este projeto \u00e9 mais uma sanha arrecadat\u00f3ria da parte do governo. Tudo que est\u00e1 fora do escopo das exce\u00e7\u00f5es ter\u00e1 incid\u00eancia”, declarou.<\/p>\n

Deputados do Novo tamb\u00e9m criticaram a vota\u00e7\u00e3o da proposta, em especial a velocidade com que o texto foi analisado no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta vai dar mais recursos para o governo federal permanecer no poder. “A gente est\u00e1 falando de algo que vai impactar o brasileiro, o Brasil, o ano que vem, abrindo uma margem fiscal do rombo, que j\u00e1 tem mais R$ 40 bilh\u00f5es, cortando o benef\u00edcio fiscal, mas se est\u00e1 aumentando a margem de R$ 40 bilh\u00f5es”, disse.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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