{"id":14830,"date":"2025-12-17T19:26:27","date_gmt":"2025-12-17T22:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/17\/comissao-aprova-mp-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-agencia-reguladora\/"},"modified":"2025-12-17T19:26:27","modified_gmt":"2025-12-17T22:26:27","slug":"comissao-aprova-mp-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-agencia-reguladora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/17\/comissao-aprova-mp-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-agencia-reguladora\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova MP que transforma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em ag\u00eancia reguladora"},"content":{"rendered":"
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Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
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Deputados Carlos Zarattini e Reginaldo Lopes com o relator da MP, senador Alessandro Vieira<\/div>\n<\/div>\n

A medida provis\u00f3ria que transforma em ag\u00eancia reguladora a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) foi aprovada pela comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do texto nesta quarta-feira (17). A MP 1317\/25<\/a> foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Com a vota\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, as comiss\u00f5es mistas de MP encerram seus trabalhos.<\/p>\n

A MP garante autonomia para a ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, e cria 200 cargos para a nova estrutura. A vota\u00e7\u00e3o foi conduzida pelo presidente da comiss\u00e3o mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A nova ag\u00eancia tem autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira, consolidando a entidade como reguladora da prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, 200 cargos de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e 18 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o criados por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cargos efetivos vagos (ou seja, sem previs\u00e3o de aumento de despesa). Al\u00e9m disso, ser\u00e3o criados outros 26 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

Ao justificar a cria\u00e7\u00e3o dos cargos, o governo federal argumenta que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir que a entidade, que conta com estrutura reduzida diante de suas atuais atribui\u00e7\u00f5es, seja capaz de atuar.<\/p>\n

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Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
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Alessandro Vieira: a medida provis\u00f3ria atende a v\u00e1rios ditames do ECA Digital<\/div>\n<\/div>\n

Crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>
\nEntre as compet\u00eancias da ag\u00eancia est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital<\/a>), que foi institu\u00eddo para proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, o senador Alessandro Vieira afirma que \u201ca cria\u00e7\u00e3o de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro pr\u00f3prio de pessoal efetivo, atende aos preceitos te\u00f3ricos do conceito de ag\u00eancia reguladora”.<\/p>\n

O parlamentar acrescentou que a MP atende a v\u00e1rios ditames do ECA Digital, como a previs\u00e3o de que a ANPD far\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de normas complementares para regulamentar os dispositivos da lei, al\u00e9m de fiscalizar seu cumprimento, e disp\u00f5e sobre o papel da autoridade na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, a transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora, com maior autonomia e estrutura condizente, aliada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de carreira pr\u00f3pria, afigura-se medida adequada \u00e0s novas responsabilidades que lhe podem ser atribu\u00eddas\u201d, acrescentou o relator.<\/p>\n

Alessandro rejeitou todas as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores, por consider\u00e1-las inconstitucionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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