{"id":14848,"date":"2025-12-18T16:24:36","date_gmt":"2025-12-18T19:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/18\/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenados-de-lucrar-com-livros-e-filmes-sobre-seus-crimes\/"},"modified":"2025-12-18T16:24:36","modified_gmt":"2025-12-18T19:24:36","slug":"comissao-aprova-projeto-que-impede-condenados-de-lucrar-com-livros-e-filmes-sobre-seus-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/18\/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenados-de-lucrar-com-livros-e-filmes-sobre-seus-crimes\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputada Bia Kicis, relatora do projeto de lei na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe condenados pela Justi\u00e7a de receberem quaisquer valores decorrentes da cria\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. Na pr\u00e1tica, a medida impede que criminosos lucrem com a publica\u00e7\u00e3o de livros, a produ\u00e7\u00e3o de filmes, s\u00e9ries ou entrevistas sobre seus delitos.<\/p>\n

Como tramitava em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, o projeto deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao \u00a0Projeto de Lei 5912\/23<\/a> do deputado Altineu C\u00f4rtes (PL-RJ). A proposta original sugeria alterar o C\u00f3digo Penal<\/a>. No entanto, a relatora optou por inserir a veda\u00e7\u00e3o na Lei de Direitos Autorais<\/a>, argumentando que a restri\u00e7\u00e3o trata de um limite \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de obra intelectual, e n\u00e3o apenas de um efeito da senten\u00e7a penal.<\/p>\n

Segundo Bia Kicis, a medida \u00e9 fundamental para preservar a moralidade p\u00fablica. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio fortalecer o arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio para impedir que criminosos lucrem com a explora\u00e7\u00e3o de seus delitos em obras intelectuais\u201d, afirmou a relatora em seu parecer.<\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas
\n<\/strong>Pelo novo texto, caso o condenado receba qualquer pagamento por obras que narrem o crime, a v\u00edtima ou seus herdeiros ter\u00e3o o direito de requerer, em processo c\u00edvel, a totalidade desses valores, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Essa cobran\u00e7a poder\u00e1 ser feita independentemente de outras repara\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas.<\/p>\n

Caso Richthofen
\n<\/strong>Na justificativa do projeto original, o autor citou o lan\u00e7amento dos filmes sobre o caso Richthofen (\u201cA Menina Que Matou os Pais\u201d e \u201cO Menino Que Matou Meus Pais\u201d) como exemplos de obras que geraram preocupa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de os condenados auferirem lucros com a notoriedade de atos brutais. O objetivo da lei \u00e9 evitar que a venda da hist\u00f3ria para produtores ou editores se torne um neg\u00f3cio lucrativo para o infrator.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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