{"id":14861,"date":"2025-12-19T11:24:30","date_gmt":"2025-12-19T14:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/19\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-imagens-e-obras-autorais-por-inteligencia-artificial\/"},"modified":"2025-12-19T11:24:30","modified_gmt":"2025-12-19T14:24:30","slug":"comissao-aprova-regras-para-uso-de-imagens-e-obras-autorais-por-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/19\/comissao-aprova-regras-para-uso-de-imagens-e-obras-autorais-por-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para uso de imagens e obras autorais por intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Denise Pess\u00f4a: buscamos estabelecer o princ\u00edpio da centralidade da pessoa humana<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Cultura da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que passa a exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o uso de imagem de pessoas e de obras protegidas por direitos autorais, como textos e m\u00fasicas, em sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) generativa.<\/p>\n

O projeto, que altera o C\u00f3digo Civil<\/a> e a Lei de Direitos Autorais<\/a>, determina que a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso da imagem deve respeitar a finalidade da representa\u00e7\u00e3o e a honra da pessoa retratada. No caso de pessoas j\u00e1 falecidas que n\u00e3o deixaram consentimento em vida, a permiss\u00e3o poder\u00e1 ser concedida por c\u00f4njuge, descendentes ou ascendentes.<\/p>\n

Pela proposta, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer obra protegida para o treinamento dos sistemas de IA depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS), ao Projeto de Lei 4025\/23<\/a>, de autoria do deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL).<\/p>\n

O texto original negava direitos autorais a obras de IA. A relatora retirou essa regra, e agora a defini\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que analisar\u00e1 o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o humana na cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Com o substitutivo, buscamos estabelecer o princ\u00edpio da centralidade da pessoa humana, o que exclui a m\u00e1quina como sujeito de direito autoral, e definir crit\u00e9rios para posterior regulamenta\u00e7\u00e3o”, explicou a relatora.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a foi a cria\u00e7\u00e3o de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto estabelece que o uso por sistemas de IA generativa dever\u00e1 ser objeto de licenciamento pr\u00e9vio, com prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, e pro\u00edbe a cess\u00e3o definitiva desses direitos. O artista dever\u00e1 ser remunerado a cada uso da sua r\u00e9plica digital.<\/p>\n

A proposta original previa a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem usadas no treinamento de IA, mas o dispositivo foi removido pela relatora por quest\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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