{"id":14875,"date":"2025-12-22T11:24:40","date_gmt":"2025-12-22T14:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-camara-aprovou-protecao-da-crianca-contra-trabalho-em-ambiente-digital\/"},"modified":"2025-12-22T11:24:40","modified_gmt":"2025-12-22T14:24:40","slug":"retrospectiva-2025-camara-aprovou-protecao-da-crianca-contra-trabalho-em-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-camara-aprovou-protecao-da-crianca-contra-trabalho-em-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"Retrospectiva 2025: C\u00e2mara aprovou prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra trabalho em ambiente digital"},"content":{"rendered":"
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GettyImages<\/em><\/div>\n
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Caber\u00e1 ao juiz autorizar participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas na internet<\/div>\n<\/div>\n

Em 2025, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projetos que impactam diretamente a \u00e1rea de trabalho e previd\u00eancia social. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Confira as principais aprova\u00e7\u00f5es do ano, separadas por \u00e1reas<\/a><\/p>\n

Entre as propostas, est\u00e1 a que cria regras para prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital. O Projeto de Lei 3444\/23<\/a>, da deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA), foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> elaborado pela relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), e est\u00e1 agora em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, caber\u00e1 ao juiz autorizar, por meio de alvar\u00e1, em car\u00e1ter excepcional, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas realizadas em ambiente digital.<\/p>\n

Essas representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas como aquelas que possuam cumulativamente:<\/p>\n

natureza essencialmente cultural, recreativa ou l\u00fadica;
\nprodu\u00e7\u00e3o regular de v\u00eddeos, \u00e1udios, textos e outras m\u00eddias com intera\u00e7\u00e3o habitual com o p\u00fablico ou v\u00ednculo com empresas, ag\u00eancias ou patrocinadores;
\nobjetivo de obter visibilidade p\u00fablica; e
\ndestinadas a fins profissionais ou comerciais.<\/p>\n

Ao decidir sobre o pedido, o juiz dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a concord\u00e2ncia pr\u00e9via da crian\u00e7a ou do adolescente, a frequ\u00eancia e o desempenho escolar e a exposi\u00e7\u00e3o comercial abusiva ou exist\u00eancia de contrapartida econ\u00f4mica n\u00e3o declarada.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/p>\n

Agentes de sa\u00fade<\/strong>
\nOs deputados aprovaram tamb\u00e9m a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/21<\/a>, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de sa\u00fade e de combate a endemias que sejam servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de menor idade para se aposentar. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Aprovada com o texto do relator na comiss\u00e3o especial<\/span> que analisou o tema, deputado Antonio Brito (PSD-BA), a PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica previstos em lei.<\/p>\n

A regra geral para se aposentar por idade ser\u00e1 de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e de atividade. Atualmente, a reforma da Previd\u00eancia estabeleceu a regra geral para todos os servidores p\u00fablicos e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.<\/p>\n

O texto cria ainda transi\u00e7\u00f5es para quem entrou na atividade antes da promulga\u00e7\u00e3o. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e atividade, escalonando exig\u00eancia de idade entre 2030 (50 anos para a mulher e 52 anos para o homem) at\u00e9 chegar a 2041 (57 anos para a mulher e 60 anos para o homem).<\/p>\n

Cr\u00e9dito consignado
\n<\/strong>O acesso ao cr\u00e9dito consignado foi facilitado pela C\u00e2mara dos Deputados com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1292\/25<\/a>, que cria uma plataforma centralizada para compara\u00e7\u00e3o de propostas de empr\u00e9stimo por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e dom\u00e9sticos, e empregados contratados por MEI. O texto foi convertido na Lei 15.179\/25<\/a>.<\/p>\n

A ideia \u00e9 centralizar em um \u00fanico aplicativo a busca por ofertas de empr\u00e9stimos consignados. O texto do relator na comiss\u00e3o mista<\/span>, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), instituiu sistema semelhante para o pagamento de empr\u00e9stimos ou concess\u00e3o de garantia dessas d\u00edvidas para os aut\u00f4nomos de transporte ou entregadores associados a aplicativos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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