{"id":14877,"date":"2025-12-22T11:24:40","date_gmt":"2025-12-22T14:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-deputados-aprovaram-isencao-de-ipva-e-despacho-gratuito-de-mala\/"},"modified":"2025-12-22T11:24:40","modified_gmt":"2025-12-22T14:24:40","slug":"retrospectiva-2025-deputados-aprovaram-isencao-de-ipva-e-despacho-gratuito-de-mala","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-deputados-aprovaram-isencao-de-ipva-e-despacho-gratuito-de-mala\/","title":{"rendered":"Retrospectiva 2025: deputados aprovaram isen\u00e7\u00e3o de IPVA e despacho gratuito de mala"},"content":{"rendered":"
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Pedro Ventura\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/em><\/div>\n
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Carros com mais de 20 anos de fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pagar\u00e3o IPVA<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos com impacto direto nos direitos do consumidor. Entre as medidas est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos fabricados h\u00e1 mais de 20 anos e a garantia do despacho gratuito de bagagem de at\u00e9 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no pa\u00eds. As propostas fazem parte do conjunto de mat\u00e9rias aprovadas ao longo do ano pelos deputados.<\/p>\n

Confira as principais aprova\u00e7\u00f5es do ano, separadas por \u00e1reas<\/a><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o de IPVA para carros de passeio, caminhonetes e ve\u00edculos mistos fabricados h\u00e1 mais de 20 anos passou a valer com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 137<\/a>, no dia 9 de dezembro. A norma teve origem na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 72\/23<\/a>, do Senado, aprovada pelos deputados em dezembro<\/a>. A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a PEC foi relatada pelo deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG). O impacto da nova lei \u00e9 maior em estados que ainda n\u00e3o oferecem o benef\u00edcio, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.<\/p>\n

Bagagem em avi\u00e3o
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5041\/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o despacho gratuito de bagagem de at\u00e9 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no pa\u00eds. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Em voos dom\u00e9sticos, foi garantido ao passageiro o direito de levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de at\u00e9 12 kg e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. J\u00e1 nos voos internacionais, n\u00e3o foi assegurada a gratuidade da mala de bordo, sob a justificativa de preservar a competitividade das companhias a\u00e9reas de baixo custo.<\/p>\n

O relator da proposta foi o deputado Neto Carletto (Avante-BA).<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, fica proibido o cancelamento do trecho de volta previsto na compra caso o passageiro n\u00e3o compare\u00e7a ao embarque do trecho de ida, pr\u00e1tica conhecida como \u201cno show\u201d, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m veda a cobran\u00e7a de valor adicional pela marca\u00e7\u00e3o de assento padr\u00e3o em voos dom\u00e9sticos e internacionais operados em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Garantia de obra
\n<\/strong>Outra proposta aprovada que beneficia o consumidor aumenta de 5 para 10 anos o prazo de responsabilidade pela seguran\u00e7a e estabilidade das obras. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 4749\/09<\/a>, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

O texto do relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

Pela proposta, os prazos de garantia variam conforme o tipo de defeito encontrado na obra e come\u00e7am a valer a partir da entrega do im\u00f3vel, da conclus\u00e3o da obra ou da emiss\u00e3o do auto de conclus\u00e3o \u2014 o que acontecer primeiro.<\/p>\n

Para problemas na estrutura ou na funda\u00e7\u00e3o que comprometam a seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o, o prazo de responsabilidade passa de cinco para dez anos. Nos casos de defeitos em partes da obra ou nas instala\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o uso normal do im\u00f3vel, o prazo sobe de tr\u00eas para cinco anos. J\u00e1 para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados, o prazo de garantia passa de um para dois anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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