{"id":14880,"date":"2025-12-22T13:24:23","date_gmt":"2025-12-22T16:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-aprovada-ampliacao-do-acesso-de-agricultores-familiares-ao-garantia-safra\/"},"modified":"2025-12-22T13:24:23","modified_gmt":"2025-12-22T16:24:23","slug":"retrospectiva-2025-aprovada-ampliacao-do-acesso-de-agricultores-familiares-ao-garantia-safra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-aprovada-ampliacao-do-acesso-de-agricultores-familiares-ao-garantia-safra\/","title":{"rendered":"Retrospectiva 2025: aprovada amplia\u00e7\u00e3o do acesso de agricultores familiares ao Garantia-Safra"},"content":{"rendered":"
\n
Depositphotos<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Perda em lavoura de milho<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 2025 projeto de lei que diminui de 50% para 40% o m\u00ednimo de perda de safra para o agricultor familiar acessar o benef\u00edcio garantia-safra. A proposta foi transformada na Lei 15.236\/25<\/a>.<\/p>\n

De autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), o Projeto de Lei 1282\/24<\/a> foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do deputado Z\u00e9 Neto (PT-BA).<\/p>\n

A perda se refere ao conjunto da produ\u00e7\u00e3o de feij\u00e3o, milho, arroz, mandioca ou algod\u00e3o que tenha sido perdida em raz\u00e3o de estiagem ou excesso de chuvas.<\/p>\n

Em vez do valor fixado em lei de R$ 1,2 mil anuais para o seguro, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, gestor do Fundo Garantia-Safra, definir\u00e1 o valor a ser pago em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Perdas em calamidades<\/strong>
\nA C\u00e2mara aprovou projeto de lei que usa R$ 30 bilh\u00f5es do Fundo Social do pr\u00e9-sal para financiar d\u00edvidas de produtores rurais atingidos por calamidades p\u00fablicas. A proposta foi enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o Projeto de Lei 5122\/23<\/a> foi aprovado com um substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto do relator permite a aplica\u00e7\u00e3o de regras semelhantes \u00e0s d\u00edvidas perante fundos constitucionais regionais.<\/p>\n

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da Uni\u00e3o obtidos com os direitos pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo para projetos e programas em diversas \u00e1reas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente e mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Os financiamentos ficar\u00e3o a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e de bancos por ele habilitados. Essas institui\u00e7\u00f5es assumir\u00e3o os riscos das opera\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddo o risco de cr\u00e9dito (calote do devedor).<\/p>\n

O financiamento por mutu\u00e1rio ser\u00e1 limitado a R$ 10 milh\u00f5es e, para associa\u00e7\u00f5es, cooperativas de produ\u00e7\u00e3o e condom\u00ednios de produtores, o limite ser\u00e1 de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

O prazo de pagamento ser\u00e1 de dez anos, acrescidos de at\u00e9 tr\u00eas anos de car\u00eancia, de acordo com a capacidade de pagamento. J\u00e1 as taxas efetivas de juros variam de 3,5% ao ano a 7,5% ao ano.<\/p>\n

Desperd\u00edcio de alimentos<\/strong>
\nA fim de reduzir o desperd\u00edcio, a C\u00e2mara aprovou projeto de lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Perda e ao Desperd\u00edcio de Alimentos (PNCPDA).<\/p>\n

Transformada na Lei 15.224\/25<\/a>, a proposta (PL 2874\/19) prev\u00ea programas e parcerias entre a Uni\u00e3o e os demais entes federativos e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e entidades religiosas para reduzir o desperd\u00edcio e a perda de alimentos.<\/p>\n

Entre as prioridades do projeto est\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o de quem atua em toda a cadeia relacionada ao alimento, desde a produ\u00e7\u00e3o e colheita at\u00e9 o armazenamento, transporte, beneficiamento, industrializa\u00e7\u00e3o e preparo, e doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos programas de combate ao desperd\u00edcio, o texto prev\u00ea prioridade a pesquisas que identifiquem as formas e a dimens\u00e3o do desperd\u00edcio e das perdas de alimentos a fim de desenvolver tecnologias e boas pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

Para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, o projeto estipula a cria\u00e7\u00e3o de programas de apoio e incentivos a fim de facilitar sua participa\u00e7\u00e3o, como o uso de subs\u00eddios e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser utilizados ainda incentivos fiscais para:<\/p>\n

a produ\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos que reduzam a perda no processamento e no beneficiamento de g\u00eaneros aliment\u00edcios;
\nos doadores de alimentos;
\nas entidades que atuem como institui\u00e7\u00f5es receptoras; e
\nos pr\u00f3prios agricultores empreendedores familiares rurais.<\/p>\n

Reforma agr\u00e1ria<\/strong>
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe crit\u00e9rios de desapropria\u00e7\u00e3o de terras para reforma agr\u00e1ria quando a propriedade n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social e prev\u00ea o mecanismo apenas para as improdutivas. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o Projeto de Lei 4357\/23<\/a> foi aprovado com substitutivo do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o da propriedade produtiva contra a desapropria\u00e7\u00e3o para a reforma agr\u00e1ria somente quando ela cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social por atender simultaneamente os requisitos listados.<\/p>\n

Segundo o texto do projeto, no entanto, para a propriedade produtiva ser desapropriada, ela deve descumprir simultaneamente todos os requisitos ligados \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, observadas as novas regras criadas.<\/p>\n

Decis\u00e3o de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 requisito para que um im\u00f3vel produtivo n\u00e3o possa ser desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

Juventude de sucess\u00e3o rural<\/strong>
\nA Pol\u00edtica Nacional de Juventude e Sucess\u00e3o Rural \u00e9 o tema do Projeto de Lei 9263\/17<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara em 2025.\u00a0A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 integrar e articular pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es ligados \u00e0 sucess\u00e3o na propriedade da agricultura familiar e \u00e0 garantia de direitos da juventude.<\/p>\n

De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis deputados do PT, o projeto foi aprovado na vers\u00e3o elaborada pelo relator, deputado Z\u00e9 Silva (Solidariedade-MG), e convertido na Lei 15.178\/25<\/a>.<\/p>\n

Segundo a proposta, os jovens residentes na \u00e1rea rural p\u00fablico-alvo da pol\u00edtica s\u00e3o aqueles de 15 a 29 anos participantes de estabelecimento rural da agricultura familiar.<\/p>\n

Entre os setores de atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica destacam-se: o acesso \u00e0 terra e ao cr\u00e9dito rural adequado; parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e entidades do Sistema S; e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no campo, com ado\u00e7\u00e3o da pedagogia da altern\u00e2ncia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depositphotos Perda em lavoura de milho A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 2025 projeto de lei que diminui de 50% para 40% o m\u00ednimo de perda de safra para o agricultor familiar acessar o benef\u00edcio garantia-safra. A proposta foi transformada na Lei 15.236\/25. De autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), o Projeto de Lei 1282\/24 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}