{"id":14882,"date":"2025-12-22T15:24:23","date_gmt":"2025-12-22T18:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-aprovado-o-novo-marco-legal-contra-o-crime-organizado\/"},"modified":"2025-12-22T15:24:23","modified_gmt":"2025-12-22T18:24:23","slug":"retrospectiva-2025-aprovado-o-novo-marco-legal-contra-o-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/22\/retrospectiva-2025-aprovado-o-novo-marco-legal-contra-o-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Retrospectiva 2025: aprovado o novo marco legal contra o crime organizado"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Proposta aprovada pode beneficiar condenados pelo STF por atos antidemocr\u00e1ticos<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 2025, na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, medidas para reduzir a viol\u00eancia no ambiente escolar, penas maiores para quem adulterar bebidas e um novo marco legal para combater o crime organizado, entre outras propostas. O tamanho da pena dos envolvidos nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 tamb\u00e9m esteve na pauta.<\/p>\n

Confira as principais aprova\u00e7\u00f5es do ano, separadas por \u00e1reas<\/a><\/p>\n

Em uma das vota\u00e7\u00f5es mais pol\u00eamicas do ano, foi aprovado o Projeto de Lei 2162\/23<\/a>, que reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, j\u00e1 aprovado tamb\u00e9m no Senado, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta aprovada foi costurada pelo deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP) e determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicar\u00e3o o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal no qual Bolsonaro foi inclu\u00eddo.<\/p>\n

Mudan\u00e7as nas regras de progress\u00e3o de regime fechado para semiaberto tamb\u00e9m beneficiar\u00e3o os condenados, inclusive aqueles que invadiram e quebraram o patrim\u00f4nio p\u00fablico no dia 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n

Para esse grupo espec\u00edfico, o texto permite a redu\u00e7\u00e3o das penas de 1\/3 a 2\/3, desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 a possibilidade de a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho reduzir a pena na pris\u00e3o domiciliar, como permitido atualmente no regime fechado.<\/p>\n

Nudez por IA
\n<\/strong>Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3821\/24<\/a>, a C\u00e2mara dos Deputados prop\u00f4s incluir no C\u00f3digo Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conte\u00fado de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de intelig\u00eancia artificial e outros meios tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n

O texto enviado ao Senado \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Yandra Moura (Uni\u00e3o-SE) para a proposta original, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA).<\/p>\n

Para o crime haver\u00e1 pena de reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 6 anos e multa se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave. A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade se a v\u00edtima for mulher, crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou com defici\u00eancia.<\/p>\n

Quando o crime for cometido com a dissemina\u00e7\u00e3o em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 ao dobro.<\/p>\n

Em campanhas eleitorais, essa pr\u00e1tica poder\u00e1 resultar em pena de reclus\u00e3o de 2 a 8 anos e multa se envolver imagens de candidatos ou candidatas.<\/p>\n

Quando a conduta for praticada por candidato, al\u00e9m das penas previstas ser\u00e1 imposta a cassa\u00e7\u00e3o do registro de candidatura ou do diploma.<\/p>\n

Viol\u00eancia nas escolas
\n<\/strong>Para combater a viol\u00eancia nas escolas, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria uma pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia nesse ambiente, a Prever.<\/p>\n

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Jaelson Lucas\/Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
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C\u00e2mara aprovou pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia escolar<\/div>\n<\/div>\n

O tema consta do Projeto de Lei 5669\/23<\/a>, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, aprovado com substitutivo do deputado Daniel Barbosa (PP-AL). A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

A pol\u00edtica ser\u00e1 coordenada pela Uni\u00e3o em coopera\u00e7\u00e3o com estados e munic\u00edpios. Uma plataforma para integrar dados sobre conviv\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o escolar dever\u00e1 ser desenvolvida, com abastecimento por parte dos entes federativos e das institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Crimes sexuais<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos crimes sexuais contra vulner\u00e1veis, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou texto que aumenta as penas desses crimes e obriga o condenado a usar tornozeleira eletr\u00f4nica em sa\u00eddas autorizadas do pres\u00eddio.<\/p>\n

O Projeto de Lei 2810\/25<\/a>, do Senado, j\u00e1 foi transformado na Lei 15.280\/25<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que permite a aplica\u00e7\u00e3o de todas as medidas protetivas da v\u00edtima, listadas na Lei Maria da Penha, a esses casos se o juiz constatar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de crime contra a dignidade sexual ou cuja v\u00edtima seja crian\u00e7a, adolescente, pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa.<\/p>\n

Crime organizado<\/strong>
\nPara combater o crime organizado, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pela participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia e prev\u00ea apreens\u00e3o pr\u00e9via de bens do investigado em certas circunst\u00e2ncias. O texto aguarda nova vota\u00e7\u00e3o, pelos deputados, das mudan\u00e7as feitas pelo Senado.<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582\/25<\/a> foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara com a vers\u00e3o do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).<\/p>\n

O texto tipifica v\u00e1rias condutas comuns de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas e atribui a elas pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos em um crime categorizado como dom\u00ednio social estruturado. O favorecimento a esse dom\u00ednio ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o de 12 a 20 anos.<\/p>\n

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob cust\u00f3dia at\u00e9 o julgamento dever\u00e3o ficar obrigatoriamente em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima se houver ind\u00edcios concretos de que exercem lideran\u00e7a, chefia ou fazem parte de n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

Adultera\u00e7\u00e3o de bebidas<\/strong>
\nCrimes de modifica\u00e7\u00e3o de bebidas ou alimentos que resultarem em morte do consumidor poder\u00e3o ser punidos com reclus\u00e3o de 5 a 15 anos.<\/p>\n

A pena consta do Projeto de Lei 2307\/07<\/a>, aprovado com substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) e, atualmente, em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Suplementos alimentares tamb\u00e9m entram na lista de produtos cuja adultera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 punida pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia ou produtos aliment\u00edcios, bebidas e suplementos alimentares ser\u00e1 considerada crime hediondo caso resultar em morte ou les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n

A pena para mudan\u00e7as que tornam o produto nocivo \u00e0 sa\u00fade continua a mesma, de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos. Caso resultar em les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima, como a cegueira provocada pelo metanol, essa pena \u00e9 aumentada da metade.<\/p>\n

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Identifica\u00e7\u00e3o de chamadas<\/strong>
\nA fim de diminuir crimes por telefone e condutas abusivas de telemarketing, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 352\/25<\/a>, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que prev\u00ea crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para identifica\u00e7\u00e3o de chamadas de celular. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Aprovado com substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o projeto permite \u00e0s empresas de telefonia utilizar bases de dados p\u00fablicas, como a plataforma gov.br, para autenticar o usu\u00e1rio de origem da chamada.<\/p>\n

Sem custo adicional ao consumidor, as empresas de telefonia m\u00f3vel dever\u00e3o ofertar o acesso \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de chamada com essa autentica\u00e7\u00e3o do chamador.<\/p>\n

Os procedimentos depender\u00e3o ainda de regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), mas o texto permite a confronta\u00e7\u00e3o de dados pessoais e biom\u00e9tricos com bases oficiais, em tempo real.<\/p>\n

Se virar lei, o projeto pro\u00edbe expressamente a ativa\u00e7\u00e3o ou reativa\u00e7\u00e3o de linha de celular unicamente com base em dados cadastrais declarados pelo usu\u00e1rio, como o CPF, sem a realiza\u00e7\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n

Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>
\nO tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 passar de 5 para 15 dias se virar lei projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Yury do Pared\u00e3o (MDB-CE), o Projeto de Lei 4333\/25<\/a> foi aprovado com substitutivo do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda mais um caso de aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante. J\u00e1 o prazo para concluir o inqu\u00e9rito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente aumenta de 10 dias para 15 dias.<\/p>\n

Quando o usu\u00e1rio de tornozeleira eletr\u00f4nica violar o aparelho, dever\u00e1 ser encaminhado ao juiz, que ter\u00e1 24 horas para decidir sobre a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena.<\/p>\n

Im\u00f3veis ligados ao crime<\/strong>
\nIm\u00f3veis apreendidos de origem il\u00edcita e situados em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis poder\u00e3o ser destinados a uso social, segundo prev\u00ea o Projeto de Lei 2056\/25<\/a>, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).<\/p>\n

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o projeto cria uma pol\u00edtica nacional a ser executada no \u00e2mbito do Executivo federal por meio do Programa Justi\u00e7a Restaurativa Territorial. O texto precisa ser votado ainda pelo Senado.<\/p>\n

A ideia \u00e9 promover a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, preservar a seguran\u00e7a e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Pris\u00e3o preventiva<\/strong>
\nNovos casos de pris\u00e3o preventiva foram aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 226\/24<\/a>, do Senado.<\/p>\n

Transformado na Lei 15.272\/25<\/a>, o projeto foi aprovado com parecer do deputado Paulo Abi-Ackel. Entre os novos casos destacam-se:<\/p>\n

provas que indiquem a pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00f5es penais pelo agente;
\nse a infra\u00e7\u00e3o penal tiver sido praticada com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa; ou
\nse tiver ocorrido fuga ou houver perigo de fuga<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a coleta de material biol\u00f3gico (DNA) para obten\u00e7\u00e3o e armazenamento do perfil gen\u00e9tico do custodiado em casos como pris\u00e3o em flagrante por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa; por crime contra a dignidade sexual; ou por crimes listados como hediondos.<\/p>\n

Escudo humano<\/strong>
\nAinda na \u00e1rea de combate \u00e0 viol\u00eancia, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de usar pessoas como escudo humano. O texto est\u00e1 agora em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4500\/25<\/a> foi aprovado com substitutivo do deputado Coronel Ulysses (Uni\u00e3o-AC).<\/p>\n

Segundo o texto, poder\u00e1 ser punido com 6 a 12 anos de reclus\u00e3o quem for condenado por se utilizar de pessoa como escudo em a\u00e7\u00e3o criminosa a fim de facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a impunidade ou a vantagem de outro crime.<\/p>\n

Se esse crime for praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou realizado contra duas ou mais pessoas, a pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 o dobro.<\/p>\n

Arma proibida<\/strong>
\nQuem for pego portando arma de fogo de uso proibido (como fuzis) poder\u00e1 ter a pena aumentada de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos de reclus\u00e3o, conforme prev\u00ea o Projeto de Lei 4149\/04<\/a>, do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto enviado ao Senado \u00e9 do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), que tamb\u00e9m aumenta a pena para o crime de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pena para o crime de disparo, atualmente de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa, passa a ser de 3 a 6 anos e multa.<\/p>\n

Armas de uso restrito podem ser usadas apenas pelas For\u00e7as Armadas ou for\u00e7as de seguran\u00e7a, envolvendo desde fuzis at\u00e9 granadas, bazucas e outros materiais b\u00e9licos.<\/p>\n

A pena pelo porte ou posse desse tipo de arma se aplica ainda aos casos de quem tirar ou mudar numera\u00e7\u00e3o e marcas de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato ou vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente, entre outros.<\/p>\n

Celular roubado<\/strong>
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de recepta\u00e7\u00e3o de celular furtado ou roubado, assim como de cargas ou produtos de circula\u00e7\u00e3o controlada. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3073\/25<\/a> est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Deputados aprovaram penas mais duras para recepta\u00e7\u00e3o de celular furtado ou roubado<\/div>\n<\/div>\n

Com parecer do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o projeto aumenta em 1\/3 a pena atual de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa se o produto receptado e obtido por meio de crime for:<\/p>\n

aparelho celular ou qualquer outro dispositivo inform\u00e1tico com capacidade de armazenamento de dados pessoais;
\nmercadoria destinada a atividades de distribui\u00e7\u00e3o comercial, transporte ou postagem, seja em dep\u00f3sito ou durante transporte terrestre, mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo; ou
\nf\u00e1rmaco, combust\u00edvel, fertilizante e defensivo agr\u00edcola, min\u00e9rio, cigarro, arma ou ve\u00edculo.<\/p>\n

Nesses casos, n\u00e3o haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena caso o crime seja cometido em preju\u00edzo de c\u00f4njuge durante a uni\u00e3o ou em preju\u00edzo de ascendente (pai ou m\u00e3e) ou descendente (filhos e netos). A queixa-crime tamb\u00e9m n\u00e3o depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o do prejudicado.<\/p>\n

Maus-tratos<\/strong>
\nA pena de reclus\u00e3o para o crime de maus-tratos contra pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser maior se virar lei projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP), o Projeto de Lei 1978\/25<\/a> foi aprovado com texto do relator, deputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral (PSD-RR), e est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

A pena de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o ser\u00e1 aumentada em 1\/3 por expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia. Esse tipo de autoridade pode ser para fins de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia.<\/p>\n

Os maus-tratos s\u00e3o caracterizados como a priva\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis; sujei\u00e7\u00e3o a trabalho excessivo ou inadequado; ou abuso de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina.<\/p>\n

Progress\u00e3o de regime<\/strong>
\nEst\u00e1 em an\u00e1lise no Senado o Projeto de Lei 1112\/23<\/a>, que unifica em 80% o tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progress\u00e3o de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos.<\/p>\n

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), o texto originalmente aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homic\u00eddio de agente de seguran\u00e7a p\u00fablica (policiais e militares) no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia dela ou de seus parentes at\u00e9 o 3\u00ba grau.<\/p>\n

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072\/90<\/a>, independentemente de o r\u00e9u ser prim\u00e1rio ou n\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais n\u00e3o resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crian\u00e7as ou adolescentes ou falsifica\u00e7\u00e3o de produto medicinal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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