{"id":14888,"date":"2025-12-23T15:26:51","date_gmt":"2025-12-23T18:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/23\/comissao-aprova-acesso-facilitado-de-vitima-de-violencia-domestica-a-historico-criminal-de-agressor\/"},"modified":"2025-12-23T15:26:51","modified_gmt":"2025-12-23T18:26:51","slug":"comissao-aprova-acesso-facilitado-de-vitima-de-violencia-domestica-a-historico-criminal-de-agressor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/23\/comissao-aprova-acesso-facilitado-de-vitima-de-violencia-domestica-a-historico-criminal-de-agressor\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova acesso facilitado de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica a hist\u00f3rico criminal de agressor"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Adriana Accorsi foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou no \u00faltimo dia 16 o Projeto de Lei 1237\/25<\/a>, que altera a Lei Maria da Penha (11.340\/06) para dispor sobre o direito das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao acesso facilitado e imediato ao hist\u00f3rico penal de seus agressores. O acesso est\u00e1 previsto quando:<\/p>\n

\u00a0houver medida protetiva de urg\u00eancia em vigor;
\nhouver depoimento formal registrado por viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar;
\nhouver ind\u00edcios de risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n

Conforme a proposta, o acesso ao hist\u00f3rico ser\u00e1 sigiloso e restrito, garantido exclusivamente \u00e0 v\u00edtima, a seu representante legal e \u00e0s autoridades competentes. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita presencialmente na delegacia de pol\u00edcia, por meio eletr\u00f4nico seguro ou por outro canal oficial dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fornecidas em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o pedido, exceto em situa\u00e7\u00f5es que exijam maior investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seguran\u00e7a da v\u00edtima<\/strong>
\nDe autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora na comiss\u00e3o, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).<\/p>\n

A relatora considerou que a proposta constitui ferramenta eficaz para aumentar a seguran\u00e7a f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas. \u201cA modifica\u00e7\u00e3o na lei permitir\u00e1 \u00e0s mulheres agredidas tomarem as medidas urgentes necess\u00e1rias para salvaguardar suas vidas e a dos seus familiares, sabendo-se que o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses mais violentos contra a vida e a integridade f\u00edsica das mulheres\u201d, afirmou.<\/p>\n

Comiss\u00e3o anterior<\/strong>
\nO projeto foi aprovado em sua forma original, conforme apresentado por Maria Rosas. Antes da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo<\/span> que delimita crit\u00e9rios de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, exigindo solicita\u00e7\u00e3o formal junto \u00e0 autoridade competente, entre outros pontos.<\/p>\n

Delegada Adriana Accorsi avaliou que a solu\u00e7\u00e3o proposta pela comiss\u00e3o anterior seria menos eficaz do ponto de vista da defesa dos direitos das mulheres.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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