{"id":14893,"date":"2025-12-26T11:26:09","date_gmt":"2025-12-26T14:26:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/26\/comissao-aprova-ampliacao-de-funcoes-dos-oficiais-de-justica\/"},"modified":"2025-12-26T11:26:09","modified_gmt":"2025-12-26T14:26:09","slug":"comissao-aprova-ampliacao-de-funcoes-dos-oficiais-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/26\/comissao-aprova-ampliacao-de-funcoes-dos-oficiais-de-justica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova amplia\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos oficiais de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Roberto Duarte: mudan\u00e7as valorizam papel de conciliador do oficial de Justi\u00e7a<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 18, proposta que altera as atribui\u00e7\u00f5es dos oficiais de Justi\u00e7a nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

Foi aprovada a vers\u00e3o do relator (substitutivo<\/span>), deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ao Projeto de Lei 9609\/18<\/a>, do ex-deputado e agora senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), e aos apensados<\/span> (PLs 4755\/20, 1117\/21, 4332\/21 e 379\/22).<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do projeto aprovado pela CCJ<\/a><\/p>\n

O texto, aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado tamb\u00e9m pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa da aprova\u00e7\u00e3o de deputados e senadores.<\/p>\n

A proposta do relator \u00e9 mais ampla do que o projeto original. O texto inicial, de Efraim Filho, focava apenas em permitir que o oficial de justi\u00e7a atuasse como conciliador no C\u00f3digo de Processo Civil. O substitutivo estendeu essas compet\u00eancias para a esfera criminal e para o combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Novas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO projeto aprovado define que o oficial de Justi\u00e7a, al\u00e9m de suas tarefas tradicionais de entregas de mandados e penhoras, passar\u00e1 a atuar formalmente no est\u00edmulo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

Caso um acordo seja alcan\u00e7ado durante a dilig\u00eancia, o oficial dever\u00e1 elaborar um documento oficial, que ser\u00e1 enviado para homologa\u00e7\u00e3o de um juiz.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o uso da tecnologia para a intelig\u00eancia processual. Os oficiais ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para acessar bancos de dados eletr\u00f4nicos de entidades p\u00fablicas e privadas para localizar pessoas e bens, a fim de dar mais agilidade aos processos e reduzir custos com comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha, o texto determina que o oficial de Justi\u00e7a, ao cumprir medidas protetivas, deve perguntar diretamente \u00e0 v\u00edtima se as medidas est\u00e3o sendo eficazes ou se ela precisa de mais aux\u00edlio.<\/p>\n

No processo penal, eles tamb\u00e9m poder\u00e3o verificar se o acusado possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para contratar um advogado.<\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nRoberto Duarte destacou que as mudan\u00e7as valorizam a categoria e aproveitam a experi\u00eancia pr\u00e1tica dos oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para o relator, devido ao contato direto com os litigantes, esses servidores podem ser considerados \u201cconciliadores naturais\u201d.<\/p>\n

O deputado disse ainda que a moderniza\u00e7\u00e3o das tarefas \u00e9 essencial para o Judici\u00e1rio. \u201cDeixar expressas essas atribui\u00e7\u00f5es constitui medida salutar. Al\u00e9m de valorizar a fun\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, elas contribuem para acelerar a execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Roberto Duarte acrescentou que a medida \u00e9 oportuna diante da expans\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, que exige que esses profissionais readaptem suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es efetuadas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto consolida cinco projetos de lei que tramitam em conjunto, estabelecendo novas regras para a atua\u00e7\u00e3o desses servidores no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> e na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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