{"id":14903,"date":"2025-12-29T12:25:38","date_gmt":"2025-12-29T15:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/projeto-aprovado-atualiza-regulamentacao-de-profissionais-das-areas-de-engenharia-e-agronomia\/"},"modified":"2025-12-29T12:25:38","modified_gmt":"2025-12-29T15:25:38","slug":"projeto-aprovado-atualiza-regulamentacao-de-profissionais-das-areas-de-engenharia-e-agronomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/projeto-aprovado-atualiza-regulamentacao-de-profissionais-das-areas-de-engenharia-e-agronomia\/","title":{"rendered":"Projeto aprovado atualiza regulamenta\u00e7\u00e3o de profissionais das \u00e1reas de engenharia e agronomia"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Cleber Verde recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es ligadas ao Sistema Confea\/Crea (engenharias em geral, agronomia e as geoci\u00eancias), atualmente prevista na Lei 5.194\/66<\/a>.<\/p>\n

Como tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nPor recomenda\u00e7\u00e3o do relator na CCJ, deputado Cleber Verde (MDB-MA), foi aprovada, com ajustes, a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o para o Projeto de Lei 1024\/20<\/a>, do Poder Executivo.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

\u201cA proposta visa agilizar o processo de registro de profissionais e empresas, inclusive estrangeiras, tornando os procedimentos mais objetivos e menos burocr\u00e1ticos\u201d, explicou Cleber Verde.<\/p>\n

Conselho federal ampliado<\/strong>
\nO substitutivo<\/span> aprovado estabelece que o plen\u00e1rio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) ter\u00e1 32 conselheiros (hoje s\u00e3o 18), incluindo 27 representantes estaduais e indicados por institui\u00e7\u00f5es de ensino e tecn\u00f3logos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram modificados os mandatos dos presidentes dos conselhos regionais (Creas) e do Confea, que passar\u00e3o de tr\u00eas para quatro anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registro e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto prev\u00ea ainda que:<\/p>\n

os prazos m\u00e1ximos para registro no Crea ser\u00e3o de 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas. N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o dentro desses prazos, o registro provis\u00f3rio ser\u00e1 concedido automaticamente;
\no Confea especificar\u00e1 as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o privativas dos seus profissionais e as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o compartilhadas com outras profiss\u00f5es regulamentadas;
\nas delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio do Confea sobre atribui\u00e7\u00f5es profissionais dever\u00e3o ser aprovadas por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus integrantes;
\na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional abranger\u00e1 tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o dos tecn\u00f3logos e t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a do trabalho; e
\nos conflitos com normas de outros conselhos profissionais ser\u00e3o resolvidos por meio de resolu\u00e7\u00e3o conjunta de ambos os conselhos.<\/p>\n

Reciprocidade com estrangeiros<\/strong>
\nA proposta tamb\u00e9m regula a atua\u00e7\u00e3o de engenheiros estrangeiros no pa\u00eds. O registro no Brasil ser\u00e1 condicionado \u00e0 reciprocidade, ou seja, somente ser\u00e1 concedido se o pa\u00eds de origem garantir o mesmo direito a brasileiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, elimina a exig\u00eancia de um assistente brasileiro junto aos estrangeiros contratados por empresas, reduzindo a burocracia e facilitando contrata\u00e7\u00f5es de engenheiros em obras de interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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