{"id":14906,"date":"2025-12-29T16:26:23","date_gmt":"2025-12-29T19:26:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/nova-lei-corta-incentivos-eleva-impostos-sobre-bets-e-impoe-teto-fiscal\/"},"modified":"2025-12-29T16:26:23","modified_gmt":"2025-12-29T19:26:23","slug":"nova-lei-corta-incentivos-eleva-impostos-sobre-bets-e-impoe-teto-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/nova-lei-corta-incentivos-eleva-impostos-sobre-bets-e-impoe-teto-fiscal\/","title":{"rendered":"Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e imp\u00f5e teto fiscal"},"content":{"rendered":"
\n
Depositphotos<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
A lei aumenta tributa\u00e7\u00e3o de casas de apostas esportivas on-line<\/div>\n<\/div>\n

Sancionada na sexta-feira (26), a\u00a0Lei Complementar 224\/25<\/a>, muda a forma como a Uni\u00e3o concede benef\u00edcios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tribut\u00e1rios, cria regras mais r\u00edgidas para novas concess\u00f5es, limita o volume total de ren\u00fancias fiscais e aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos s\u00f3cios.<\/p>\n

A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/25<\/a>, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal neste m\u00eas.<\/p>\n

Corte de benef\u00edcios fiscais
\n<\/strong>Um dos principais pontos da nova lei \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 10% dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo governo federal. Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passar\u00e3o a pagar um pouco mais.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o atinge tributos como:<\/p>\n

PIS<\/span>\/[[g Pasep]],
\nContribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/span>),
\nImposto de Renda das empresas,
\nContribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>),
\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>),
\nImposto de Importa\u00e7\u00e3o (II<\/span>), e
\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n

O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benef\u00edcio, como diminui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, aumento de al\u00edquotas reduzidas ou amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento s\u00f3 vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nA lei mant\u00e9m exce\u00e7\u00f5es importantes. N\u00e3o entram no corte:<\/p>\n

as imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o,
\nos benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus,
\nos produtos da cesta b\u00e1sica,
\no Simples Nacional,
\nprogramas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni),
\nal\u00e9m de incentivos ligados a pol\u00edticas industriais estrat\u00e9gicas e benef\u00edcios com prazo determinado j\u00e1 cumprido.<\/p>\n

Novos incentivos
\n<\/strong>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m torna mais r\u00edgidas as regras para criar ou prorrogar benef\u00edcios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar:<\/p>\n

quem ser\u00e1 beneficiado,
\npor quanto tempo o incentivo valer\u00e1,
\nquais resultados se espera alcan\u00e7ar, e
\ncomo esses resultados ser\u00e3o acompanhados e avaliados.<\/p>\n

A ideia \u00e9 evitar benef\u00edcios sem controle ou sem comprova\u00e7\u00e3o de resultados,\u00a0com o objetivo de\u00a0aumentar\u00a0a transpar\u00eancia e o acompanhamento do uso do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Ren\u00fancias fiscais
\n<\/strong>Outro ponto central da lei \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um limite para o total de benef\u00edcios fiscais. Se a soma das ren\u00fancias ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB<\/span>), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.<\/p>\n

O bloqueio s\u00f3 pode ser afastado se houver medidas de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, se o impacto do benef\u00edcio for neutralizado por outras a\u00e7\u00f5es que preservem o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Apostas
\n<\/strong>A lei tamb\u00e9m aumenta, de forma gradual, a tributa\u00e7\u00e3o das casas de apostas esportivas on-line\u00a0(bets). Parte do valor arrecadado ser\u00e1 destinada \u00e0 seguridade social e a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

O texto ainda prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para quem divulgar apostas n\u00e3o autorizadas ou permitir transa\u00e7\u00f5es com empresas irregulares.<\/p>\n

Fintechs e juros para s\u00f3cios
\n<\/strong>No setor financeiro, a contribui\u00e7\u00e3o social paga por fintechs e institui\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o sobe aos poucos at\u00e9 chegar a 20% em 2028.<\/p>\n

J\u00e1 os juros sobre o capital pr\u00f3prio\u00a0(JCP)\u00a0\u2014 uma forma de remunera\u00e7\u00e3o paga pelas empresas aos\u00a0s\u00f3cios \u2014 passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.<\/p>\n

Vetos
\n<\/strong>Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou<\/span> trechos que permitiam a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar<\/span> cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares (VET 49\/25).<\/p>\n

O governo afirma que a medida poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois h\u00e1 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exig\u00eancias da lei a benef\u00edcios financeiros e credit\u00edcios. O governo avaliou que a amplia\u00e7\u00e3o poderia dificultar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por esses instrumentos.<\/p>\n

Os vetos ainda ser\u00e3o analisados por deputados e senadores em sess\u00e3o conjunta do Congresso.<\/p>\n

Quando as regras passam a valer
\n<\/strong>A maior parte das mudan\u00e7as entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026. J\u00e1 as medidas que envolvem redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adapta\u00e7\u00e3o passam a valer alguns meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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