{"id":14913,"date":"2025-12-29T19:24:25","date_gmt":"2025-12-29T22:24:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/medida-provisoria-libera-saque-do-fgts-para-trabalhador-que-optou-pelo-saque-aniversario-e-foi-demitido\/"},"modified":"2025-12-29T19:24:25","modified_gmt":"2025-12-29T22:24:25","slug":"medida-provisoria-libera-saque-do-fgts-para-trabalhador-que-optou-pelo-saque-aniversario-e-foi-demitido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/29\/medida-provisoria-libera-saque-do-fgts-para-trabalhador-que-optou-pelo-saque-aniversario-e-foi-demitido\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria libera saque do FGTS para trabalhador que optou pelo saque-anivers\u00e1rio e foi demitido"},"content":{"rendered":"
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Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Uberaba-MG<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
A libera\u00e7\u00e3o envolve cerca de R$ 7,8 bilh\u00f5es do FGTS, beneficiando aproximadamente 14,1 milh\u00f5es de trabalhadores<\/div>\n<\/div>\n

Trabalhadores que aderiram ao saque-anivers\u00e1rio do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos \u00faltimos seis anos poder\u00e3o sacar o saldo retido. O pagamento ser\u00e1 feito de forma escalonada at\u00e9 12 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria 1331\/25, editada nesta ter\u00e7a-feira (23) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

Na modalidade de saque-anivers\u00e1rio, o trabalhador com carteira assinada pode retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS. Antes da MP, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o trabalhador n\u00e3o podia sacar o valor integral da conta, tendo acesso apenas \u00e0 multa rescis\u00f3ria de 40%.<\/p>\n

Segundo o governo federal, permitir apenas o saque da multa fragilizava a fun\u00e7\u00e3o do FGTS como instrumento de prote\u00e7\u00e3o social em momentos de vulnerabilidade econ\u00f4mica. Com isso, a MP autoriza a movimenta\u00e7\u00e3o do saldo restante referente ao contrato de trabalho encerrado.<\/p>\n

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida corrige uma \u201cinjusti\u00e7a\u201d ao liberar recursos que estavam retidos. O governo informa que, desde a cria\u00e7\u00e3o do saque-anivers\u00e1rio, em 2020, cerca de 12 milh\u00f5es de trabalhadores foram demitidos sem conseguir acessar o saldo do FGTS.<\/p>\n

Vig\u00eancia da medida
\n<\/strong>A libera\u00e7\u00e3o vale enquanto a medida provis\u00f3ria estiver em vigor, por 60 dias, sem contar o recesso parlamentar, prazo que vai at\u00e9 o in\u00edcio de abril. O per\u00edodo pode ser prorrogado por mais 60 dias.<\/p>\n

Durante esse tempo, o Congresso Nacional deve analisar a MP, que tem for\u00e7a de lei enquanto estiver vigente.<\/p>\n

Quem pode sacar
\n<\/strong>Tamb\u00e9m poder\u00e1 sacar o saldo:<\/p>\n

quem j\u00e1 conseguiu novo emprego;
\nquem migrou para o saque-rescis\u00e3o, desde que o contrato anterior tenha sido encerrado quando ainda estava no saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\n

O contrato de trabalho deve ter sido encerrado entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, por um dos seguintes motivos:<\/p>\n

despedida sem justa causa;
\ndespedida indireta, culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior;
\nfal\u00eancia ou falecimento do empregador individual, inclusive empregador dom\u00e9stico;
\nnulidade do contrato;
\nextin\u00e7\u00e3o normal de contrato a termo, inclusive de trabalhador tempor\u00e1rio;
\nsuspens\u00e3o total do trabalho avulso.<\/p>\n

Como ser\u00e1 o pagamento
\n<\/strong>A Caixa Econ\u00f4mica Federal vai divulgar o calend\u00e1rio de pagamentos. O saque ser\u00e1 limitado a R$ 1.800 at\u00e9 30 de dezembro de 2025. O valor restante ser\u00e1 pago de forma escalonada at\u00e9 12 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

Quem j\u00e1 tem conta banc\u00e1ria cadastrada no FGTS receber\u00e1 o cr\u00e9dito automaticamente.<\/p>\n

Quem n\u00e3o tem conta poder\u00e1 sacar:<\/p>\n

em ag\u00eancias da Caixa;
\nnos caixas eletr\u00f4nicos;
\nem casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel fazer saques presenciais.<\/p>\n

Segundo o governo federal, a libera\u00e7\u00e3o envolve cerca de R$ 7,8 bilh\u00f5es do FGTS, beneficiando aproximadamente 14,1 milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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