{"id":14917,"date":"2025-12-30T09:26:07","date_gmt":"2025-12-30T12:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/30\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-ministerio-publico-a-considerar-provas-que-interessem-a-acusacao-e-a-defesa\/"},"modified":"2025-12-30T09:26:07","modified_gmt":"2025-12-30T12:26:07","slug":"comissao-aprova-projeto-que-obriga-ministerio-publico-a-considerar-provas-que-interessem-a-acusacao-e-a-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/12\/30\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-ministerio-publico-a-considerar-provas-que-interessem-a-acusacao-e-a-defesa\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que obriga Minist\u00e9rio P\u00fablico a considerar provas que interessem \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Julio Cesar Ribeiro \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0para estabelecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) considere, durante a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, fatos e circunst\u00e2ncias que interessem tanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 defesa.<\/p>\n

Segundo o relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que o processo penal resulte em condena\u00e7\u00e3o apenas quando houver certeza da responsabilidade do r\u00e9u, fundamentada em provas leg\u00edtimas, e garantindo que nenhum inocente seja condenado.<\/p>\n

Ribeiro elaborou uma nova vers\u00e3o (substitutivo<\/span>) para o PL 633\/25, que \u00e9 de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO texto original previa que o descumprimento da regra geraria a nulidade absoluta do processo. Al\u00e9m disso, criava um novo crime na Lei de Abuso de Autoridade<\/a>\u00a0para quem omitisse provas que pudessem inocentar o acusado, com pena de um a quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O relator optou por retirar os trechos sobre nulidade e a cria\u00e7\u00e3o de um novo crime. Ele justificou que as nulidades j\u00e1 s\u00e3o reguladas pelo C\u00f3digo de Processo Penal e que as condutas de abuso de autoridade mencionadas j\u00e1 est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual. O foco da nova reda\u00e7\u00e3o ficou restrito ao dever do MP de buscar a verdade de forma equilibrada.<\/p>\n

Em seu parecer, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve zelar pela regularidade jur\u00eddica de todo o processo. \u201cA busca da verdade dos fatos no processo penal se mostra imprescind\u00edvel para a legitimidade da persecu\u00e7\u00e3o penal e a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, inclusive quando essa verdade for favor\u00e1vel ao acusado\u201d, defendeu.<\/p>\n

Ribeiro refor\u00e7ou ainda que \u201cexigir do Minist\u00e9rio P\u00fablico o compromisso com a verdade dos fatos, ainda que contrarie o interesse da acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantir o cumprimento de normas constitucionais e internacionais\u201d.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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