{"id":14940,"date":"2026-01-02T15:27:35","date_gmt":"2026-01-02T18:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/02\/governo-sanciona-ldo-de-2026-com-meta-de-superavit-de-r-343-bilhoes\/"},"modified":"2026-01-02T15:27:35","modified_gmt":"2026-01-02T18:27:35","slug":"governo-sanciona-ldo-de-2026-com-meta-de-superavit-de-r-343-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/02\/governo-sanciona-ldo-de-2026-com-meta-de-superavit-de-r-343-bilhoes\/","title":{"rendered":"Governo sanciona LDO de 2026 com meta de super\u00e1vit de R$ 34,3 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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LDO sofreu 27 vetos do governo federal, que ser\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional<\/div>\n<\/div>\n

O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026<\/a> com a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio<\/span> de R$ 34,3 bilh\u00f5es para as contas p\u00fablicas. As metas dos \u00faltimos dois anos foram de d\u00e9ficit zero.<\/p>\n

Mas a meta ser\u00e1 considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilh\u00f5es. A LDO<\/span> estabelece as regras para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n

Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso que determina a execu\u00e7\u00e3o de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre do ano para evitar as restri\u00e7\u00f5es de repasse de recursos de um ano eleitoral. A regra vale para emendas de transfer\u00eancia direta (pix) e para fundos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social.<\/p>\n

O governo sancionou a lei com 27 vetos<\/span>. Um deles tamb\u00e9m \u00e9 relativo ao ano eleitoral porque os parlamentares queriam que n\u00e3o fosse uma conduta vedada a doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios com encargo para quem recebe. A Lei Eleitoral<\/a> estabelece que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer transfer\u00eancias volunt\u00e1rias tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es. O governo justificou o veto, dizendo que a mudan\u00e7a n\u00e3o deveria fazer parte da LDO.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado artigo que aumentava a corre\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio. Segundo o governo, o dispositivo contraria os limites fiscais e poderia resultar na redu\u00e7\u00e3o dos recursos da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Outros vetos<\/strong><\/p>\n

Programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 O artigo vetado pretendia colocar em programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica as despesas com apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades e programas estruturados de educa\u00e7\u00e3o socioemocional. Para o Executivo, a medida dificulta remanejamentos.
\nCompet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2013 Os dispositivos vetados permitiam atender despesas com constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais e municipais e com a malha hidrovi\u00e1ria. Para o Executivo, a mudan\u00e7a ampliava as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o.
\nMinha Casa, Minha Vida \u2013 O artigo estabelecia prioridade para programas federais de infraestrutura urbana e social como o Minha Casa, Minha Vida para atendimento de regi\u00f5es que passem por demanda extraordin\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos. A justificativa do governo \u00e9 que \u00e9 criada uma prioridade adicional sem meta associada.
\nEmendas para transporte \u2013 O texto permitia despesas com custeio de transporte p\u00fablico de passageiros, inclusive por meio de emendas parlamentares. O Executivo disse que a mudan\u00e7a ampliaria muito as compet\u00eancias da Uni\u00e3o.
\nImpedimentos t\u00e9cnicos \u2013 O dispositivo vetado permitia o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares sem licen\u00e7a ambiental e projeto de engenharia. Eles seriam providenciados ao longo do processo. Mas o governo defende que estas s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.
\nEmendas de bancada \u2013 O texto permitia que as emendas de bancada pudessem ser divididas em valores menores que 10% do total quando fossem de execu\u00e7\u00e3o direta pela Uni\u00e3o. O Executivo justifica que a mudan\u00e7a contraria a Lei Complementar 210\/24<\/a>, que estabelece o m\u00ednimo de 10% para algumas emendas.
\nAdimpl\u00eancia municipal \u2013 O dispositivo permitia que munic\u00edpios inadimplentes de at\u00e9 65 mil habitantes pudessem ter recursos empenhados e receber transfer\u00eancias e doa\u00e7\u00f5es. O Executivo justifica que a adimpl\u00eancia \u00e9 requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.
\nSa\u00fade \u2013 O artigo estabelecia reajuste dos tetos de repasses para a Sa\u00fade desde que comprovada a demanda reprimida do ente benefici\u00e1rio. O Executivo disse que o texto introduz \u201celevado grau de incerteza sobre o c\u00e1lculo dos valores\u201d.
\nLimites \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares de transfer\u00eancia especial, o Executivo n\u00e3o poderia estabelecer como valor m\u00ednimo montante superior a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para demais servi\u00e7os. O Executivo justifica que a compet\u00eancia para fixar estes limites \u00e9 dele.
\nRestos a pagar \u2013 Um dispositivo permitia que os restos a pagar (despesas n\u00e3o executadas de um ano) de determinado or\u00e7amento pudessem beneficiar credores diferentes caso haja desist\u00eancia do credor original ou rescis\u00e3o contratual. Outro trecho permitia o uso de restos a pagar de uma licita\u00e7\u00e3o fracassada em novo processo licitat\u00f3rio. Para o Executivo, os dois itens est\u00e3o em desacordo com outros normativos legais.
\nContingenciamento \u2013 O texto ampliava as despesas que n\u00e3o podem ser contingenciadas como a\u00e7\u00f5es da Embrapa e defesa agropecu\u00e1ria. Mas o Executivo argumentou que isso reduziria a flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Os vetos ser\u00e3o analisados pelo Plen\u00e1rio do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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