{"id":14946,"date":"2026-01-05T14:25:01","date_gmt":"2026-01-05T17:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/05\/projeto-regulamenta-a-venda-de-venenos-para-pessoas-fisicas-e-juridicas\/"},"modified":"2026-01-05T14:25:01","modified_gmt":"2026-01-05T17:25:01","slug":"projeto-regulamenta-a-venda-de-venenos-para-pessoas-fisicas-e-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/05\/projeto-regulamenta-a-venda-de-venenos-para-pessoas-fisicas-e-juridicas\/","title":{"rendered":"Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"
\n
Mario Agra \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Lula da Fonte, o autor da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 985\/25 pro\u00edbe a venda de ars\u00eanio para pessoas f\u00edsicas e exige, no caso de outros venenos, a identifica\u00e7\u00e3o dos compradores e a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de uso. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

\u201cO objetivo da proposta \u00e9 reduzir os casos de envenenamento acidental e intencional\u201d, explica o autor da proposta, deputado Lula da Fonte (PP-PE).<\/p>\n

O parlamentar lembrou que, em dezembro de 2024, na cidade de Torres (RS), tr\u00eas pessoas morreram ap\u00f3s ingerirem um bolo contaminado com ars\u00eanio. Al\u00e9m disso, citou a venda clandestina de \u201cchumbinho\u201d para combater roedores.<\/p>\n

Ars\u00eanio proibido<\/strong>
\nConforme a proposta, a venda de ars\u00eanio a pessoas f\u00edsicas pode gerar multa para a empresa de 0,1% a 1% do faturamento bruto do ano anterior. Essa multa ser\u00e1 aplicada a cada venda feita em desacordo com a futura lei.<\/p>\n

Ainda segundo o texto, sem preju\u00edzo de outras normas e de regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), toda transa\u00e7\u00e3o envolvendo ars\u00eanio dever\u00e1 ser detalhadamente registrada, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica compradora;
\no lote do produto adquirido; e
\na finalidade da compra.<\/p>\n

O ars\u00eanio \u00e9 um semimetal obtido a partir dos min\u00e9rios de cobre, chumbo, cobalto e ouro. Industrialmente, \u00e9 usado na fabrica\u00e7\u00e3o de vidros e de semicondutores, incluindo diodos de emiss\u00e3o de luz, lasers, circuitos integrados e c\u00e9lulas solares.<\/p>\n

Outros venenos<\/strong>
\nO projeto em an\u00e1lise tamb\u00e9m pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o, por meio da internet, inclusive para empresas, de subst\u00e2ncias venenosas, entre elas:<\/p>\n

raticidas; e
\nprodutos contendo o princ\u00edpio ativo aldicarbe \u2013 pertencente ao grupo qu\u00edmico dos carbamatos, e mat\u00e9ria-prima utilizada no \u201cchumbinho\u201d.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO vendedor que descumprir a lei estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n

se for pessoa jur\u00eddica: multa de 0,1% a 1% do faturamento bruto do ano anterior, por cada venda irregular na internet. Se n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o faturamento, a multa ser\u00e1 de R$ 500 mil a R$ 1 milh\u00e3o por venda irregular; e
\nse for pessoa f\u00edsica: multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, conforme a capacidade econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n

Venda em lojas f\u00edsicas<\/strong>
\nA comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos em lojas f\u00edsicas depender\u00e1 do cumprimento de uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es, e os estabelecimentos dever\u00e3o manter a documenta\u00e7\u00e3o por cinco anos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assim, ser\u00e3o exigidos:<\/p>\n

identifica\u00e7\u00e3o do comprador mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto e CPF ou CNPJ;
\napresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de resid\u00eancia emitido nos \u00faltimos 90 dias ou de documento que comprove o endere\u00e7o da empresa;
\ndeclara\u00e7\u00e3o do comprador sobre a finalidade do produto, a ser arquivada pelo estabelecimento comercial; e
\nregistro da venda, contendo a quantidade comprada, a data da transa\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o do lote da mercadoria.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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