{"id":14949,"date":"2026-01-05T16:28:42","date_gmt":"2026-01-05T19:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/05\/comissao-aprova-medidas-protetivas-de-urgencia-para-idosos-em-situacao-de-violencia\/"},"modified":"2026-01-05T16:28:42","modified_gmt":"2026-01-05T19:28:42","slug":"comissao-aprova-medidas-protetivas-de-urgencia-para-idosos-em-situacao-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/05\/comissao-aprova-medidas-protetivas-de-urgencia-para-idosos-em-situacao-de-violencia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova medidas protetivas de urg\u00eancia para idosos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Texto foi aprovado com emendas de Calil, relator na comiss\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3658\/25, que prev\u00ea medidas protetivas de urg\u00eancia para idosos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa<\/a> e tem como objetivo assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa um sistema de prote\u00e7\u00e3o imediata e integral similar ao previsto para mulheres na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

Pela proposta, as medidas protetivas poder\u00e3o ser concedidas de imediato pelo juiz, com base em depoimento oral ou escrito do pr\u00f3prio idoso, podendo ser determinadas ainda a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es, segundo o texto, dever\u00e3o durar enquanto persistir o risco \u00e0 integridade da pessoa idosa, de seus dependentes ou de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Entre as medidas protetivas a serem adotadas pelo juiz, em conjunto ou separadamente, est\u00e3o:<\/p>\n

o afastamento do agressor do lar e nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio, respeitando a vontade da pessoa idosa;
\na monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor, com dispositivo de alerta para a pessoa idosa ou curador e possibilidade de pedido de refor\u00e7o policial;
\no encaminhamento do idoso e dependentes a programas de prote\u00e7\u00e3o ou atendimento;
\no afastamento ou retorno da pessoa idosa ao lar, conforme as condi\u00e7\u00f5es; e
\na concess\u00e3o de benef\u00edcio eventual por at\u00e9 seis meses, baseado na vulnerabilidade social e econ\u00f4mica do idoso.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m torna crime o descumprimento da decis\u00e3o judicial de medidas protetivas de urg\u00eancia em favor de idosos, com pena prevista de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n

O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovado com emendas<\/span> do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (Uni\u00e3o-GO). O texto original previa a cria\u00e7\u00e3o de um aux\u00edlio-moradia para a pessoa idosa v\u00edtima de viol\u00eancia, mas o relator optou por utilizar mecanismos j\u00e1 previstos no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas).<\/p>\n

\u201cO texto n\u00e3o deve prever um \u2018aux\u00edlio moradia\u2019 especificamente e sim benef\u00edcio eventual. Isso porque este \u00faltimo constitui esp\u00e9cie de benef\u00edcio j\u00e1 prevista no Suas\u201d, sustentou Calil.<\/p>\n

Outra emenda inclui entre as obriga\u00e7\u00f5es a serem impostas ao agressor o custeio de alimentos e medicamentos \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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