{"id":14968,"date":"2026-01-06T18:24:33","date_gmt":"2026-01-06T21:24:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/06\/comissao-aprova-proposta-que-cria-marco-legal-contra-faccoes-e-milicias\/"},"modified":"2026-01-06T18:24:33","modified_gmt":"2026-01-06T21:24:33","slug":"comissao-aprova-proposta-que-cria-marco-legal-contra-faccoes-e-milicias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/06\/comissao-aprova-proposta-que-cria-marco-legal-contra-faccoes-e-milicias\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que cria marco legal contra fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias"},"content":{"rendered":"<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Delegado Paulo Bilynskyj, relator<\/div>\n<\/div>\n<p>A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que institui um novo marco legislativo para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es criminosas infiltradas em setores estrat\u00e9gicos da economia como energia, combust\u00edveis, transporte e log\u00edstica.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">A proposta tem como objetivos endurecer a repress\u00e3o penal, aprimorar as investiga\u00e7\u00f5es e criar mecanismos de monitoramento para coibir a atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias que operam dentro de mercados l\u00edcitos. Entre as principais medidas est\u00e3o o agravamento de penas, a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (CNMOC) e de um programa de ressocializa\u00e7\u00e3o para condenados.<\/p>\n<p>Focando na &#8220;asfixia financeira&#8221; do crime organizado, o projeto agrava as penas para delitos econ\u00f4micos, como o roubo de combust\u00edvel, ao mesmo tempo em que permite o sequestro autom\u00e1tico de bens de acusados e a suspens\u00e3o do CNPJ de empresas envolvidas em esquemas il\u00edcitos, fortalecendo a coopera\u00e7\u00e3o entre a pol\u00edcia e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A proposta (<a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1195347-projeto-preve-penas-mais-duras-e-bloqueio-automatico-de-bens-de-organizacoes-criminosas\">PL 2646\/25<\/a>), assinada por <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_autores?idProposicao=2518800\">17 parlamentares<\/a>, foi aprovada na forma de um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).<\/p>\n<p><strong>Sequestro autom\u00e1tico de bens<br \/>\n<\/strong>O texto aprovado reformula o projeto de lei ao introduzir mecanismos para desarticular organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Uma das medidas propostas \u00e9 o sequestro autom\u00e1tico de todos os bens do acusado assim que a den\u00fancia for recebida.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pol\u00edcia precisam primeiro investigar e comprovar a origem criminosa de cada bem \u2014 como carros, casas e valores em contas \u2014 antes de solicitar o bloqueio \u00e0 Justi\u00e7a. Esse procedimento d\u00e1 tempo para que as organiza\u00e7\u00f5es ocultem ou transfiram seu patrim\u00f4nio para terceiros, conhecidos como &#8220;laranjas&#8221;.<\/p>\n<p>\u00a0Bilynskyj destacou que a proposta \u00e9 uma resposta necess\u00e1ria \u00e0 crescente complexidade do crime organizado no pa\u00eds. &#8220;A iniciativa fortalece de forma concreta o enfrentamento ao crime organizado e responde, com rigor e equil\u00edbrio, \u00e0 sua crescente infiltra\u00e7\u00e3o em setores econ\u00f4micos estrat\u00e9gicos e na estrutura do Estado&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>O deputado tamb\u00e9m ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o atual est\u00e1 defasada e que a proposta se alinha a tratados internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, ratificada pelo Brasil em 2004.<\/p>\n<p><strong>Outras medidas inclu\u00eddas na proposta<\/strong><\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Execu\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Institui o regime integralmente fechado para l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, sem chance de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Aumenta o tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena para que outros integrantes possam solicitar benef\u00edcios.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Novas tipifica\u00e7\u00f5es criminais<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Criminaliza condutas espec\u00edficas, como a cobran\u00e7a de taxas por seguran\u00e7a e o controle sobre servi\u00e7os essenciais (g\u00e1s, internet, transporte), com pena de 10 a 20 anos.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Prev\u00ea como crime a atividade de vigil\u00e2ncia para monitorar e obstruir a\u00e7\u00f5es policiais, praticada pelos chamados &#8220;olheiros&#8221;, com pena de 1 a 4 anos.<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Ferramentas financeiras e de investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p class=\"mb-2 whitespace-pre-wrap\">Cria um cadastro nacional para integrar dados de diferentes \u00f3rg\u00e3os governamentais, visando monitorar os membros, o patrim\u00f4nio e as atividades dos grupos, mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos passos<br \/>\n<\/strong>A proposta segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). O texto dever\u00e1 ser apreciado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, relator A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que institui um novo marco legislativo para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es criminosas infiltradas em setores estrat\u00e9gicos da economia como energia, combust\u00edveis, transporte e log\u00edstica. A proposta tem como objetivos endurecer a repress\u00e3o penal, aprimorar as investiga\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14968"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14968"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14968\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}