{"id":14975,"date":"2026-01-07T14:25:09","date_gmt":"2026-01-07T17:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/07\/nova-lei-proibe-descontos-associativos-em-beneficios-do-inss\/"},"modified":"2026-01-07T14:25:09","modified_gmt":"2026-01-07T17:25:09","slug":"nova-lei-proibe-descontos-associativos-em-beneficios-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/07\/nova-lei-proibe-descontos-associativos-em-beneficios-do-inss\/","title":{"rendered":"Nova lei pro\u00edbe descontos associativos em benef\u00edcios do INSS"},"content":{"rendered":"
\n
Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Sede do INSS em Bras\u00edlia<\/div>\n<\/div>\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (7), com vetos<\/span>, a lei que estabelece um novo marco de prote\u00e7\u00e3o para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

A\u00a0Lei 15.327\/26<\/a> pro\u00edbe os descontos de mensalidades associativas diretamente nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, mesmo quando houver autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, e refor\u00e7a mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e combate a fraudes, que atingiram milh\u00f5es de segurados nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

A norma parte de um diagn\u00f3stico claro: o uso da folha de pagamento do INSS para cobran\u00e7as associativas tornou-se um dos principais caminhos para pr\u00e1ticas abusivas e descontos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

Fim do desconto autom\u00e1tico<\/strong>
\nA partir de agora, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos e entidades semelhantes ficam impedidos de realizar qualquer tipo de desconto autom\u00e1tico nos benef\u00edcios. Aposentados e pensionistas que quiserem se associar a essas institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o usar outros meios, fora do sistema previdenci\u00e1rio, como pagamento direto.<\/p>\n

A lei teve origem no Projeto de Lei 1546\/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A proposta foi aprovada na C\u00e2mara<\/a> e no Senado.<\/p>\n

Dedu\u00e7\u00e3o indevida<\/strong>
\nAl\u00e9m de impedir novos descontos, a legisla\u00e7\u00e3o trata das consequ\u00eancias para quem foi lesado. Sempre que for identificada dedu\u00e7\u00e3o indevida \u2014 seja de mensalidade associativa ou de cr\u00e9dito consignado \u2014 o benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores.<\/p>\n

A responsabilidade pelo ressarcimento recai sobre a entidade associativa ou a institui\u00e7\u00e3o financeira que realizou o desconto irregular, que dever\u00e1 devolver os recursos no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n

Sequestro de bens<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m endurece o enfrentamento \u00e0s fraudes ao ampliar instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o. A lei altera regras do Decreto-Lei 3240\/41<\/a>\u00a0para permitir o sequestro de bens em casos de crimes que envolvam descontos indevidos em benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n

A medida alcan\u00e7a n\u00e3o apenas bens diretamente ligados ao investigado, mas tamb\u00e9m patrim\u00f4nio transferido a terceiros ou vinculado a pessoas jur\u00eddicas usadas para a pr\u00e1tica das irregularidades.<\/p>\n

Cr\u00e9dito consignado<\/strong>
\nNo campo do cr\u00e9dito consignado, a\u00a0lei\u00a0imp\u00f5e novas camadas de prote\u00e7\u00e3o. Todos os benef\u00edcios passam a ser bloqueados automaticamente para novas opera\u00e7\u00f5es,\u00a0com\u00a0exig\u00eancia de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pessoal e espec\u00edfica do benefici\u00e1rio para cada contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O desbloqueio dever\u00e1 ocorrer por meio de biometria ou assinatura eletr\u00f4nica qualificada. Ap\u00f3s cada opera\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio volta a ser bloqueado, e fica proibida a contrata\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o ou por telefone.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>
\nA\u00a0norma\u00a0ainda refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> no \u00e2mbito do INSS, com regras mais claras sobre o tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos segurados e a veda\u00e7\u00e3o expressa ao compartilhamento n\u00e3o autorizado de dados.<\/p>\n

Busca ativa
\n<\/strong>Lula vetou dispositivos que atribu\u00edam ao INSS a obriga\u00e7\u00e3o de realizar busca ativa de benefici\u00e1rios lesados por descontos indevidos. Segundo a justificativa apresentada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a medida poderia expor a autarquia a riscos jur\u00eddicos e operacionais e gerar custos sem a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio correspondente.<\/p>\n

Ressarcimento pelo INSS<\/strong>
\nTamb\u00e9m foram vetados os trechos que permitiam que o INSS realizasse diretamente o ressarcimento aos benefici\u00e1rios, com posterior cobran\u00e7a das entidades respons\u00e1veis, assim como a possibilidade de uso do Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) nesses casos. De acordo com a mensagem de veto, as previs\u00f5es criariam despesas obrigat\u00f3rias para a Uni\u00e3o sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada.<\/p>\n

Taxa m\u00e1xima de juros<\/strong>
\nOutro veto alcan\u00e7ou o dispositivo que transferia ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) a defini\u00e7\u00e3o das taxas m\u00e1ximas de juros do cr\u00e9dito consignado para aposentados e pensionistas. A Presid\u00eancia apontou v\u00edcio de iniciativa, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficaram de fora da lei regras que obrigavam o INSS a manter estrutura biom\u00e9trica em todas as unidades de atendimento presencial e dispositivos de transi\u00e7\u00e3o considerados desconectados do objeto central da norma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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